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LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 14/02/2018
REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Reajustar o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Victor Graeff, fixados para o exercício de 2017 - 2020, em 1,07% (um vírgula zero sete por cento), perfazendo um subsidio de valor igual a R$ 2.616,36 (Dois mil, seiscentos e dezesseis reais, trinta e seis centavos) mensais.

Art. 2º O valor referente ao Subsidio do presidente da Câmara Municipal, fixado para o mesmo período do art.1º é atualizado em 1,07% (um vírgula zero sete por cento) perfazendo um subsidio de valor igual a R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais).

Art. 3º O reajuste concedido através da presente Lei passará a vigorar a partir de 01.01.2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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