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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 02/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 27/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 15/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 04 (QUATRO) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 27/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ACS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 27/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) NUTRICIONISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 04 (QUATRO) MOTORISTAS/OPERADORES DE MÁQUINAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 27/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1 (UM) DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS) E 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 26/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ACS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 11/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1 (UM) PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual para os Servidores Públicos Municipais, com fulcro no Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, na forma de reposição, o percentual de 1,07% (Um vírgula zero sete por cento) conforme índice INPC - Índice Nacional de Preços Consumidor, acumulado do período de abril/2017 a dezembro/2017, e aumento remuneratório no percentual de 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento), totalizando 2,5% (Dois vírgula cinco por cento).

Art. 2º Fica autorizada a alteração nas tabelas de vencimentos dos cargos, empregos, funções, DCAs e FGs, tendo por base a aplicação dos percentuais previstos no artigo anterior de forma única em 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

Art. 3º O Piso Remuneratório Municipal será fixado no valor de R$ 1.152,05 (um mil, cento e cinquenta e dois reais com zero cinco centavos).

Art. 4º Fica concedida a revisão, nos termos do art. 1º desta Lei, aos Servidores Inativos, conforme estabelece o art. 102, § 1º; e aos Pensionistas conforme art. 128 da Lei Municipal 624/2003.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Publicado no portal CESPRO em 15/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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