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16:45 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 09/05/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 14/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL.

(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária de 01 (Um) Assistente Social, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público conforme Lei Municipal 530/2002.
   § 1º O servidor contratado terá carga horária de 30 horas semanais.
   § 2º O prazo do contrato será de 12 (doze) meses.
   § 3º O servidor contratado, para fins de remuneração, será enquadrado no quadro de cargos efetivos, Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Superior, Faixa de Subsídio I, R$ 3.460,56 conforme lei nº 1.718/2017 de 09 de maio de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes da contratação destes servidores serão suportadas conforme dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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