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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 25/05/2010
INSTITUI PROGRAMA DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 27/02/2018
ALTERA § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/10, QUE INSTITUI PROGRAMA DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE VICTOR GRAEFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.240/10, de 25 de maio de 2010, que "Institui Programa de Vales-Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Victor Graeff, e dá outras providências", o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...).
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, fica estabelecido aos Vales-Alimentação o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por mês.
§ 2º (...)".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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