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17:22 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 28/06/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 27/03/2018
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reposição no vencimento do Prefeito Municipal, fixado para o exercício 2018, em 1,07 (um vírgula zero sete por cento), acumulado do período de abril/2017 a dezembro/, perfazendo um subsidio de valor igual a R$ 15.207,32 (quinze mil, duzentos e sete reais com trinta e dois centavos) mensais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste no vencimento do Vice-Prefeito Municipal, fixado para o exercício 2018, em 1,07 (Um vírgula zero sete por cento), acumulado do período de abril/2017 a dezembro/2017, perfazendo um subsidio de valor igual a R$ 7.603,65 (sete mil, seiscentos e três reais com sessenta e cinco centavos) mensais.

Art. 3º Os valores referentes aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado para o exercício 2018, serão reajustados em 1,07 (Um vírgula zero sete por cento), acumulado do período de abril/2017 a dezembro/2017, passando a perceberem um valor mensal conforme tabela abaixo:

TABELA DE SUBSÍDIO PARA SECRETÁRIO

CARGO
SUBSÍDIO
Secretário de Administração e Fazenda
R$ 5.098,82
Secretário de Agricultura,Pecuária e Desenvolvimento
R$ 5.098,82
Secretário de Saúde e Assistência Social
R$ 5.098,82
Secretário de Obras e Trânsito
R$ 5.098,82
Secretário de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
R$ 5.098,82
Secretário do Meio Ambiente
R$ 5.098,82

Art. 4º O reajuste concedido através da presente Lei será retroativo a 01.01.2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de março do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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