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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 24/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 27/03/2018
INCLUI NOVA AÇÃO NO ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) - LEI MUNICIPAL Nº 1.733/17 E NO ANEXO I - RELAÇÃO CADASTRAL DE AÇÕES DE GOVERNO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI MUNICIPAL Nº 1.740/17, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova Ação no Anexo III do Plano Plurianual (PPA) vigente, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento, com a seguinte descrição:
Ação:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
04.01. SMAPD e Órgãos Subordinados
04.01.20. Agricultura
04.01.20.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.20.601.0104 Desenvolvimento e Planejamento Rural e Urbano
04.01.20.601.0104.1.136-MELHORIA EM ESTRADAS VICINAIS-CV.169/2017-C.P. FPE 1823/2017
4.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.30.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições...................................... R$ 1.469,57
4.4.90.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações................................................... R$ 45.530,43
(Recurso: 1155-ESTRADAS VICINAIS - CV. 169/2017-C.P. FPE 1823/2017)
Descrição da Ação:
OBJETIVO: "Este projeto visa a implementação das demandas da Consulta
Popular, no Município, buscando realizar projetos de Melhoria em Estradas Vicinais, por ações que proporcionem aumento de produtividade nas propriedades, tendo como meta a Construção de 02 (dois) Pontilhões na Perímetro Rural".
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, na ação do Anexo III do Plano Plurianual (PPA) vigente, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento, como recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, a seguinte fonte:
   AUXÍLIO E CONVÊNIOS:
      I - Receita originária da transferência de recursos financeiros do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 ...................... R$ 45.530,43
      II - Receita da aplicação financeira da transferência de recursos do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 ..................... R$ 1.469,57

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova Ação no Anexo I - Relação Cadastral de Ações de Governo Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a seguinte descrição:
Ação:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
04.01. SMAPD e Órgãos Subordinados
04.01.20. Agricultura
04.01.20.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.20.601.0104 Desenvolvimento e Planejamento Rural e Urbano
04.01.20.601.0104.1.136-MELHORIA EM ESTRADAS VICINAIS-CV.169/2017-
C.P. FPE 1823/2017
4.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.30.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições........................................... R$ 1.469,57
4.4.90.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações...................................................... R$ 45.530,43
(Recurso: 1155-ESTRADAS VICINAIS - CV. 169/2017-C.P. FPE 1823/2017)
Descrição da Ação:
OBJETIVO: "Este projeto visa a implementação das demandas da Consulta Popular, no Município, buscando realizar projetos de Melhoria em Estradas Vicinais, por ações que proporcionem aumento de produtividade nas propriedades, tendo como meta a Construção de 02 (dois) Pontilhões na Perímetro Rural".
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, no Anexo I - Relação Cadastral de Ações de Governo Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, a seguinte fonte:
   AUXÍLIO E CONVÊNIOS:
      I - Receita originária da transferência de recursos financeiros do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 ........................ R$ 45.530,43
      II - Receita da aplicação financeira da transferência de recursos do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 ..................... R$ 1.469,57

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de março do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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