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17:22 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 27/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS CONSULTA POPULAR - MELHORIA EM ESTRADAS VICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2.018, um Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado a execução do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO e o Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grade do Sul, com a seguinte classificação funcional programática:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
04.02. SMAPD e Órgãos Subordinados
04.01.20. Agricultura
04.01.20.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.20.601.0104 Desenvolvimento e Planejamento Rural e Urbano
04.01.20.601.0104.1.136-MELHORIA EM ESTRADAS VICINAIS-CV.169/2017-C.P. FPE 1823/2017
4.0.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.30.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições........................................... R$ 1.469,57
4.4.90.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações...................................................... R$ 45.530,43
(Recurso: 1155-ESTRADAS VICINAIS - CV. 169/2017-C.P. FPE 1823/2017)
OBJETIVO: "Este projeto visa a implementação das demandas da Consulta Popular, no Município, buscando realizar projetos de Melhoria em Estradas Vicinais, por ações que proporcionem aumento de produtividade nas propriedades, tendo como meta a Construção de 02 (dois) Pontilhões na Perímetro Rural".
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................... R$ 47.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, a seguinte fonte:
   AUXÍLIO E CONVÊNIOS:
      I - Receita originária da transferência de recursos financeiros do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017-CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 .......................... R$ 45.530,43
      II - Receita da aplicação financeira da transferência de recursos do ESTADO, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através do Convênio nº 169/2017 - CONSULTA POPULAR - FPE 1823/2017 ...................... R$ 1.469,57
      TOTAL DE AUXÍLIOS E CONVÊNIOS ................................................ R$ 47.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda



Nota: (Este texto não substitui o original)








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