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17:22 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 02/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 27/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 02 (dois) auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, conforme disposto na Lei Municipal nº 624/2003 e suas alterações e em especial a Lei Complementar nº 530/2002.
   § 1º O prazo do contrato será de 12 meses conforme ao que dispõe o art. 40, III, da Lei Municipal nº 530, de 2002.
   § 2º Para fins de vencimento, o ocupante da função pública será enquadrado no quadro geral de pessoal, Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento, Nível Básico, Faixa I, R$ 732,82, previsto na Lei Municipal nº 1.762/2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da contratação desse servidor serão suportadas conforme dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de Março do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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