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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 09/05/2003
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 27/06/2007
ALTERA OS ARTS. 12 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, COM A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 16/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2003, QUE DISPÕE SOBRE FAIXA DE VENCIMENTO E ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o valor do vencimento básico dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Auxiliar de Limpeza Externa; previsto nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal nº 626/2003, alterada pela Lei Municipal nº 980/2007, conforme segue:
"Art. 12. (.....).
"Art. 16. (....).
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS
NÍVEL
FAIXA
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
Aux. de Serviços Gerais
NB
I
22
954,00
Operário
NB
I
15
954,00
Aux. de Limpeza Externa
NB
I
06
954,00

Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO DE VICTOR GRAEFF, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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