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LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 15/05/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CTG GALDINO MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com o CTG Galdino Marques, entidade sem fins lucrativos, inscrita no sob o nº CNPJ: 89.965.693/0001-604, para a concessão de auxilio financeiro no valor de 9.000,000 (nove mil reais), entre os meses de maio a dezembro de 2018, com a finalidade de auxiliar a entidade com um valor mensal, o qual auxiliará a custear as despesas com profissional habilitado e capacitado para desenvolver as aulas de dança.

Art. 2º O Termo de Fomento abrangerá todos os membros da entidade.

Art. 3º Para atender o objeto do presente termo, fica o poder Executivo autorizado a repassar a entidade o valor de 9.000,00 (nove mil reais), que serão pagos em pagos em 08 (oito) parcelas sucessivas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 4º O detalhamento do Termo, contendo dados cadastrais da Entidade, a descrição do projeto, o cronograma de execução, os indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o plano de aplicação do recurso, constam no Plano de Trabalho, apresentado pela Associação e de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e Decreto Municipal nº 031/2017, de 03 de maio de 2017.

Art. 5º Fica estipulado que o CTG Galdino Marques, deverá apresentar prestação de contas, mensalmente, ao setor fazendário municipal, dos valores recebidos de cada mês, antecedendo o recebimento de parcela subsequente, nos termos dos artigos 63 a 72 da Lei 13.019/2014 e suas alterações.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito;
Unidade: 02.01 Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados;
04122 Administração Geral
041220002 Execução e Acompanhamento da Ação Executiva
041220002.2.009000 AUXÍLIOS A ENTIDADES
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
541 Fonte: 1 LIVRE
Valor: R$ 45.000,00
Art. 7º O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação do cumprimento do estabelecido no Termo de Fomento que será firmado posteriormente, através de procedimentos de fiscalização, por meio do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme estabelecido pela Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 31, de 03 de maio de 2017.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, aos 15 dias mês de Maio do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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