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04:44 - Domingo, 18 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 02/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSO PARA REALIZAÇÃO DO 17º FESTIVAL NACIONAL DA CUCA COM LINGUIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 05/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 02 (DOIS) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 15/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO A ACIVIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2.018, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao repasse de Contribuição à Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Victor Graeff - ACIVG, de acordo com a Lei Municipal nº 1.758 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, na seguinte dotação orçamentária e elemento da despesa:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos Subordinados
04 - Administração
122 - Administração Geral
00002 - Execução e Acompanhamento da Ação Executiva
2010 - Promoção de Eventos
3.3.50.41.00.0000 - Contribuições (549) .......................... R$ 10.000,00
(Recurso: 1 - Livre)
Objetivo: Este Projeto de Lei visa repassar à Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Victor Graeff - ACIVG, de acordo com a Lei Municipal nº 1.758 de 02 de fevereiro de 2018, valor financeiro para complementar as Contribuições já repassadas, objetivando auxiliar nas despesas não previstas com a realização do 17º Festival Nacional da Cuca com Linguiça, no Município de Victor Graeff Rs.
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
(Recurso: 1 - Livre)
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria Municipal da Administração e órgão subordinado.
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, aos 15 dias mês de Maio do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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