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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 15/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 04 (QUATRO) MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINAS.

GABINETE DO PREFEITO
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente um Motorista/Operador de Máquinas para atender excepcional interesse público nos termos da Lei Municipal nº 530, de 2002.
   § 1º O servidor contratado terá carga horária de 40 horas semanais.
   § 2º O prazo do contrato será de 04(quatro) meses, sem renovação.
   § 3º O servidor contratado, para fins de remuneração será enquadrado no quadro de cargos efetivos, Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Básico, Faixa de Subsídio IV, R$ 1.266,34 (hum mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) conforme Lei Municipal nº 1.762 de 2018.

Art. 2º As despesas de contratação serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, aos 15 dias mês de Maio do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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