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16:48 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 05/06/2018
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DA "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DE VICTOR GRAEFF" NO CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO
CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a inscrição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Victor Graeff RS, no CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO BRASIL.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, aos 05 dias mês de Junho do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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