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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 28/12/2001
INSTITUI O PLANO DIRETOR DA ÁREA INDUSTRIAL DE VICTOR GRAEFF E SUAS DIRETRIZES BÁSICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 18/07/2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS A SEREM INSTALADAS NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE VICTOR GRAEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 09/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL.
(GABINETE DO PREFEITO)

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel do Distrito Industrial a empresa KVW ROTOMOLDAGEM, nos termos do que preconizam as Leis Municipais nº 511/03 e 654/03.

Art. 2º O Termo de Concessão terá por objeto uma área de terras área superficial de 4.700,00m² (quatro mil e setecentos metros quadrados), localizada na área do distrito industrial de Victor Graeff, com frente para a RS - 142, sendo o Lote nº 08, possuindo as seguintes confrontações: ao norte, com área verde de propriedade do Município de Victor Graeff, na extensão de 100,00 metros; ao sul, com o lote nº 07, na extensão de 70,00 metros, e, perpendicularmente na extensão de 20,00 metros, sentido norte/sul com a Rua Padre Hilário Fritzen, na extensão de 30,00 metros; ao leste, onde faz frente com a RS - 142, na extensão de 41,00 metros, e perpendicularmente a extensão de 70,00 metros, sentido leste/oeste, com o Lote nº 07, na extensão de 20,00 metros; e, ao oeste, com área verde de propriedade do Município de Victor Graeff, na extensão de 56,00 metros e com o Lote nº 13, na extensão de 05,00 metros. O imóvel é objeto da matrícula nº 4.629 do Livro de Registro Geral nº 02 do Ofício do Registro de Imóveis de Victor Graeff/RS.

Art. 3º . Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a fazer a Concessão de Uso de um Pavilhão Industrial de estrutura pré-moldada, edificado sobre o imóvel ora concedido, medindo 25,00m x 40,00m (pé direito 6,00m), com varanda anexa, medindo 6,00m x 30,00m (pé direito 4,00m), totalizando 1.180m². Fundações compostas por blocos de apoio e engaste executados em concreto. Pilares e vigas do mezanino interno em pré-moldados de concreto armado. Estrutura de cobertura toda metálica (tesoura e terças) e cobertura em folhas de aluzinco. Fechamento externo de placas de concreto pré-moldado, na espessura de 8cm. Janelas de ferro tipo basculantes com uso de vidro de 4mm. A varanda não possui cobertura e possui fechamento parcial em placas de concreto. A edificação não possui piso, instalação elétrica e hidrossanitária.

Art. 4º . O Termo de Concessão do Direito Real de Uso do Imóvel será lavrado e firmado nos exatos termos da minuta que segue em anexo e passa a ser parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda




MINUTA
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito que fazem entre si
MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.485/0001-77, com sede na Avenida João Amann, nº 690, centro, na cidade de Victor Graeff/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Afonso Alflen, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 397.723.900/78, residente e domiciliado na Avenida Independência, nº 641, centro, na cidade de Victor Graeff/RS, doravante denominado CONCEDENTE; e
KVW ROTOMOLDAGEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.182.962/0001-77, estabelecido na Rodovia RS 142, S/N, saída para a RS 223, Município de Victor Graeff/RS, neste ato representada pelo seu Representante Legal, Sr. CLEBER ROBERTO KRAUSPENHAAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.594.490/15 e portador da cédula de identidade RG sob o nº 1065542548 SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Alvorada, nº 141, Bairro Boa Vista, na cidade de Não Me Toque/RS, doravante denominado CONCESSIONÁRIA, possuem entre si, como justo e contratado, visando a celebração de contrato de concessão de direito real de uso de bem público, ajustando-se as prévias cláusulas e condições a seguir:
O presente contrato está sendo celebrado em atendimento as Leis Municipais nº 511 de 28 de dezembro de 2001 e Lei nº 654 de 18 de julho de 2003, bem como no parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Rural.
CLÁUSULA PRIMEIRA - do objeto: O presente contrato tem por objeto a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do concedente, denominado de Lote nº 08, possuindo as seguintes confrontações: ao norte, com área verde de propriedade do Município de Victor Graeff, na extensão de 100,00 metros; ao sul, com o lote nº 07, na extensão de 70,00 metros, e, perpendicularmente na extensão de 20,00 metros, sentido norte/sul com a Rua Padre Hilário Fritzen, na extensão de 30,00 metros; ao leste, onde faz frente com a RS - 142, na extensão de 41,00 metros, e perpendicularmente a extensão de 70,00 metros, sentido leste/oeste, com o Lote nº 07, na extensão de 20,00 metros; e, ao oeste, com área verde de propriedade do Município de Victor Graeff, na extensão de 56,00 metros e com o Lote nº 13, na extensão de 05,00 metros. O imóvel é objeto da matrícula nº 4.629 do Livro de Registro Geral nº 02 do Ofício do Registro de Imóveis de Victor Graeff/RS.

CLÁUSULA SEGUNDA - da finalidade: A finalidade da presente concessão é para que a concessionária instale seu ramo de negócio, nos termos do OBJETIVO DO PROJETO, JUSTIFICATIVA DO PROJETO e da VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROJETO, bem como da planta baixa, cujos documentos são parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - do início das atividades: A Concessionária terá o prazo máximo de 01 (um) ano para iniciar as atividades e entrar em funcionamento, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 654/2003.

CLÁUSULA QUARTA - dos funcionários: Fica estabelecido que, até o final do segundo ano da efetiva instalação da empresa, esta deverá manter pelo menos 5 (cinco) cidadãos trabalhando na mesma, ficando o Concedente encarregado da fiscalização desta condição ( artigo 12 da Lei Municipal nº 654/2003).

CLÁUSULA QUINTA - da fiscalização: Fica o Município concedente autorizado a fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas neste contrato, podendo vistoriar o imóvel e documentos inerentes ao presente contrato a qualquer momento, mediante solicitação verbal ou escrita.

CLÁUSULA SEXTA - da moradia: É vedada a utilização do imóvel para outros fins que não estejam previstos em Lei ou no projeto apresentado pela empresa Concessionária, ficando vedada a construção de imóveis para moradia na área objeto do presente negócio jurídico.


CLÁUSULA SÉTIMA - da infra-estrutura: Fica a cargo do Concedente a infra-estrutura mínima de água e energia elétrica (rede geral), e serviços de terraplanagem, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 654/2003.

CLÁUSULA OITAVA - do prazo: Estabelecem as partes que o presente instrumento terá prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início das atividades da empresa na área concedida, a qual deverá ser comprovada junto à Concedente, para anexação ao projeto de Concessão.
   Parágrafo único: Uma vez atendidos pela Concessionária todos os requisitos previstos neste instrumento, bem como nas leis constantes no preâmbulo deste e no projeto apresentado para a Concessão, tudo mediante aprovação pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ou outro órgão que porventura venha a lhe substituir, o imóvel consolidar-se-á na proprieade da Concessionária, ficando o Município autorizado a outorgar a escritura pública de transferência do bem à Concessionária, sendo que as despesas de escrituração, registro e pagamento de Imposto de Transmissão, correrrão por conta da Concessionária, devendo, contudo, para a outorga da escritura, haver autorização legislativa específica.

CLÁUSULA NONA - da reversão da doação: Estabelecem as partes que, em caso de não cumprimento pela Concessionária dos termos do presente contrato, bem como do disposto nas Leis Municipais constantes do preâmbulo deste, o imóvel doado reverterá em favor do Município concedente, sem qualquer direito a indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, conforme disposto nos artigos 6º e 8º da Lei Municipal nº 654/2003.
   Parágrafo único. Para o caso da retomada do imóvel pelo Município, em caso de descumprimento do presente instrumento, deverá o Município notificar a empresa para que justifique o descumprimento perante o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual, mediante decisão não recorrível, decidirá pela retomada do imóvel ou para deliberar acerca das medidas cabíveis ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - da transferência do imóvel a terceiros: A Concessionária não poderá ceder ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, sem o expresso consentimento do Concedente, bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, com acionamento da cláusula de reversão do imóvel em favor do Município, uma vez que se trata de grave infração ao dsposto no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente instrumento obriga as partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumprí-lo, em todos os seus termos, renunciando as partes, desde já, a qualquer direito de arrependimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Elegem o Foro da Comarca de Não-Me-Toque/RS para dirimir qualquer dúvida que, por ventura, decorra deste instrumento, qualquer seja o domicílio da Concessionária, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, forma e efeitos, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


Victor Graeff, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.


Município de Victor Graeff KVW


Cláudio Afonso Aflen
Prefeito Municipal


Cleber Roberto Krauspenhaar
Repr. Legal da Concessionária

Concedente

Testemunhas

1.

2.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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