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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 13/11/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO a CAROLINE BERVIAN-ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 05.605.402/0001-33, com sede na Rua 17 de Março, nº 811, centro, na cidade de Victor Graeff/RS, neste ato representado por seu sócio proprietário, CAROLINE BERVIAN, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 983.607.950-53 e portadora do Registro Geral sob o nº 6068760799 - SSP/RS, residente e domiciliada, sito a Avenida 17 de Março nº 564, centro, na cidade de Victor Graeff/RS.

Art. 2º O imóvel a ser doado possui a seguinte caracterização:
   I - Um terreno urbano, com área de 515,25m² (quinhentos e quinze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Victor Graeff, na Av. 17 de Março, lado impar, distante 36,35 metros da esquina com a Rua Aloisio Enck, sendo o LOTE nº 68, da QUADRA nº 37, com as seguintes confrontações e dimensões: ao NORTE, na extensão de 34,35 metros, com o lote nº 53; ao SUL, na extensão de 19,10 metros, com o lote nº 121, e na extensão de 15,25 metros com o lote nº 137; ao LESTE, na extensão de 15,00 metros, com a Av. 17 de Março, onde faz frente e, ao OESTE, na extensão de 15,00 metros, com o lote nº 162.

Art. 3º A presente outorga se deve ao fato de que já transcorridos mais de (10) dez anos entre a assinatura do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, entre o município e a já qualificada empresa, bem como pelo fato de que a mesmo cumpriu com as obrigações assumidas contratualmente.

Art. 4º Todas as despesas decorrentes da presente deverão ser suportadas integralmente pelo donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VICTOR GRAEFF, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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