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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 27/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ACS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária de 01 (Um) Agente Comunitário de Saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 2º, inciso VI, alínea d, da Lei Municipal nº 530/2002.
   § 1º O servidor contratado terá carga horária de 40 horas semanais.
   § 2º O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, na forma do artigo 4º, inciso VI, da Lei Municipal nº 530/2002.
   § 3º O servidor contratado, para fins de remuneração, será enquadrado no quadro de cargos efetivos, Tabela de Faixas de Vencimento Agente Comunitário de Saúde- ACS, Faixa de Subsídio Única, R$ 1.312,73 conforme lei nº 1.762/2018 de 14 de fevereiro de 2018, conforme artigo 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 530/2002.

Art. 2º O recrutamento ocorrerá por processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 530/2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da contratação destes servidores serão suportadas conforme dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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