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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 13/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 11/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF. RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Victor Graeff/RS para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e da Lei nº 1.784 de 13 de novembro de 2018, relativa a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
   I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta e a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.093.707,06 (Vinte e quatro milhões e noventa e três mil, setecentos e sete reais e seis centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
   I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

11.0
RECEITAS CORRENTES
225.923.761,74
11.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
2.628.740,56
11.2
Receita de Contribuições   
680.300,00
11.3
Receita Patrimonial
11.907.615,55
11.4
Receita Agropecuária
44.000,00
11.6
Receita de Serviços
1150.829,82
11.7
Transferências Correntes
119.595.512,21
11.9
Outras Receitas Correntes
956.763,60
22.0
RECEITAS DE CAPITAL
771.500,00
22.1
Operações de Crédito
100,00
22.2
Alienação de Bens
110.300,00
22.4
Transferências de Capital
660.000,00
22.5
Outras Receitas de Capital
11.100,00
77.0
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1
11.076.000,00
77.2
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
11.076.000,00
99.0
Dedução da Receita Corrente
22.977.554,68
99.1
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (-)
22.977.554,68
  TOTAL GERAL................................................................
224.093.707,06

SEÇÃO II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 24.093.707,06 (Vinte e quatro milhões e noventa e três mil, setecentos e sete reais e seis centavos), distribuída entre os Órgãos Orçamentários conforme discriminado nos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
   I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

001
Legislativa
11.200.000,00
004
Administração
5.410.132,99
006
Segurança Pública
110,00
008
Assistência Social
893.823,77
009
Previdência Social
1.292.300,38
110
Saúde
5.045.664,82
112
Educação
5.256.150,15
113
Cultura   
121.550,00
115
Urbanismo
4.060,00
116
Habitação
1.615,03
117
Saneamento
127.880,00
118
Gestão Ambiental
418.030,00
220
Agricultura
1.734.560,00
223
Comércio e Serviços
182.450,00
225
Energia   
125.000,00
226
Transporte
8869.220,00
227
Desporto e Lazer
272.506,34
228
Encargos Especiais
1.027.461,39
999
Reserva de Contingência
111.292,19
  TOTAL GERAL................................................................
224.093.707,06
     

   II - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
001
Poder Legislativo Municipal
11.200.000,00
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
002
Gabinete do Prefeito Municipal
1.156.718,29
003
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
22.923.703,17
004
Secretaria Municipal de Agricultura
11.734.560,00
005
Secretaria Municipal de Obras
33.255.810,00
006
Secretaria Municipal de Educação
66.222.496,63
007
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
55.800.088,59
008
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4418.030,00
009
Fundo de Previdência Social-RPPS
11.292.300,38
999
Reserva de Contingência
90.000,00
     
  TOTAL GERAL..........................................................
224.093.707,06

   III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA:

33.0 DESPESAS CORRENTES
20.387.433,88
33.1 Pessoal e Encargos Sociais
111.327.567,15
33.2 Juros e Encargos da Dívida
59.618,12
33.3 Outras Despesas Correntes
9.000.248,61
44.0 DESPESAS DE CAPITAL
33.594.980,99
44.4 Investimentos
33.219.248,52
44.5 Inversão Financeira
990,00
4.6 Amortização da Dívida
3374.742,47
99.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1111.292,19
99.9 Reserva de Contingência (art. 5º, inciso III, L."B"LRF. 101/00)
1111.292,19
  TOTAL GERAL........................................................
224.093.707,06

   Parágrafo único. Conforme prevê o artigo 4º, §§ seguintes, da Lei Municipal nº 1.784 de 13 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 os valores relativos as diversas Unidades Orçamentárias foram atualizados.

Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.784 de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho nas Unidades Orçamentária e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito se destinar a:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
   IV - incorporar superávits financeiros, apurados no balanço patrimonial do exercício de 2018 e excesso de arrecadação de receitas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, 2º, 3º e 4º, da Lei 4.320, de 1964;
   V - atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativa a débitos de precatórios vincendos.
   VI - utilização da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 1.784 de 13 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019;
   § 1º Não serão computados no limite referido no "caput" deste artigo os créditos adicionais suplementares que não alterem o valor da dotação atribuída a cada programa, projeto, atividade ou operação especial.
   § 2º As transferências financeiras ao Fundo de Previdência do Servidor (FPS) e este à Administração Direta ou entre si, poderão ser aumentadas por Decreto mediante a redução de dotação consignada no orçamento do Órgão ou Unidade.
   § 3º A redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado serve de ponte para abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite da redução no exercício.
   § 4º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades da Administração Direta e Indireta, sendo que os créditos que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.784 de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Integram esta Lei, os Anexos de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que são os seguintes:
   I - Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
   II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
   III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2019 (LRF, art. 12, § 3º);
   IV - Anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
   V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964):
ANEXO 01 - Demonstração Receita e Despesa
ANEXO 02 - Receita Segundo as Categorias
ANEXO 02 - Despesa Segundo as Naturezas;
ANEXO 02 - Demonstração da Despesa;
ANEXO 06 - Programa de Trabalho;
ANEXO 07 - Programa de Trabalho do Governo;
ANEXO 08 - Demonstrativo da Despesa Conforme Vínculo;
ANEXO 09 - Demonstrativo da Despesa por Funções;
   V - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
   VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º II)
   VII - Anexo com os Programas de Governo para 2018.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2.019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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