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Portal de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755, DE 26/12/2017
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.792, DE 27/12/2018
ALTERA OS ARTIGOS 349 E 480, ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM "F" DA TABELA DO ANEXO V, INSERE VALORES FALTANTES AO ITEM 1 DA TABELA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS DO ANEXO I, INCLUI CRITÉRIO MÉDIO NA TABELA CONSTANTE DO ITEM 1 PLANTA GENÉRICA DAS EDIFICAÇÕES, DO ANEXO I - B DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755/2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso I e II e do § 7º do art. 349, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 349. (.....).
I - 20 VRM (vinte vezes o valor de referência municipal) no caso de pessoa física; e
II - 70 VRM (setenta vezes o valor de referência municipal) no caso de pessoa jurídica.
(.....)
§ 7º Em caso de reparcelamento, o valor mínimo da entrada deverá ser de 30% (trinta por cento) do saldo devedor, podendo ser reduzido até 10% (dez por cento), quando o contribuinte requerer a redução do percentual acompanhado da documentação comprobatória a ser fixada por Decreto do Executivo Municipal."
Art. 2º O artigo 480 da Lei Complementar Municipal nº 1.755/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 480. A tramitação dos Processos Administrativos protocolados que dependam do pagamento de taxas, somente se dará após a quitação das mesmas, sujeitando ao contribuinte o pagamento antecipado destas.
§ 1º Eventual diferença nos valores das taxas cobradas por ocasião do protocolo poderá ser recalculado, lançado e cobrado do contribuinte.
§ 2º Eventual diferença nos valores das taxas cobradas por ocasião do protocolo será restituído ao contribuinte.
§ 3º Quando se tratar de taxa de licença de construção e aprovação de projetos, o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços realizados na obra também deverá ser recolhido antecipadamente juntamente com as taxas correlatas.
§ 4º Em eventuais dúvidas sobre o valor da mão-de-obra do serviço, serão utilizados os valores fornecidos publicamente pela SINDUSCON."
Art. 3º Altera a redação do item "F" da tabela do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.755/2017, que trata da taxa de localização de estabelecimento, passando a vigorar com a seguinte redação:

F
Microempreendedor Individual - MEI
Isento

Art. 4º Acrescenta-se no Item 1 da tabela da Planta de Valores Genéricos de Terrenos do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.755/2017, as seguintes quadras e valores:

Quadra
Cód. Logr.
Logradouro
Valor
Distrito Industrial
Todos
Todos os logradouros
R$ 22,50
12
11
Rua Augusto Liska
R$ 180,00
13
11
Rua Augusto Liska
R$ 180,00
17
11
Rua Augusto Liska
R$ 170,00
19
11
Rua Augusto Liska
R$ 170,00
20
11
Rua Augusto Liska
R$ 150,00
18
5
Av. 17 de Março
R$ 150,00
36 - A
8
Rua João Augustin
R$ 180,00
36 - B
4
Av. João Amann
R$ 180,00
36 - B
10
Rua 23 de Outubro
R$ 200,00
21 - B
13
Rua Jacob R. Zimmermann
R$ 150,00
24
16
Rua Aloysio Enck
R$ 150,00
11
14
Rua Fridolino Bruch
R$ 180,00
24
14
Rua Fridolino Bruch
R$ 160,00
26
14
Rua Fridolino Bruch
R$ 160,00

Art. 5º A tabela constante do item 1 Planta Genérica das Edificações, do Anexo I - B da Lei Complementar Municipal nº 1.755/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tipo Construção
Alto
Bom
Médio
Simples
Popular
Casa Alvenaria
R$ 2.000,00
R$ 1.650,00
R$ 1.300,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
Casa Mista
R$ 1.260,00
R$ 1.040,00
R$ 820,00
R$ 630,00
R$ 440,00
Casa Madeira
R$ 800,00
R$ 650,00
R$ 520,00
R$ 400,00
R$ 280,00
Apartamento
R$ 1.400,00
R$ 1.300,00
R$ 1.200,00
R$ 900,00
R$ 800,00
Sala / Loja Comercial
R$ 1.500,00
R$1.400,00
R$ 1.300,00
R$ 1.050,00
R$ 950,00
Pavilhões
R$ 1.100,00
R$ 950,00
R$ 800,00
R$ 650,00
R$ 500,00
Galpão Alvenaria
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Galpão Madeira
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 300,00
Telheiros
R$ 500,00
R$ 450,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 300,00
Box
R$ 600,00
R$ 550,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 400,00

Art. 6º Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 01/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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