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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755, DE 26/12/2017
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.793, DE 27/12/2018
ALTERA DETERMINADOS DISPOSITIVOS DO CTM, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV no art. 65 da Lei Municipal nº 1.755/2017, e fica autorizado o Fisco a compilar esse texto naquele, com a seguinte redação:
"IV - Imóveis edificados, de uso misto - 0,1025%."
Art. 2º A alíquota prevista no art. 1º desta Lei entrará em vigor para o exercício de 2019, sem efeitos retroativos.

Art. 3º O inciso II do art. 338 da Lei Complementar nº 1.755/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Multa de mora, a ser calculada na base de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, até o teto de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da dívida."
Art. 4º A quantidade de VRMs correspondente aos fatores de capacidade contributiva dispostos na tabela constante do Anexo V (Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - Taxa de Localização de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades) e Anexo VI (Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades), ficam reduzidos em 65% (sessenta e cinco por cento), com efeitos a contar do exercício de 2019, passando a constar com a redação abaixo, autorizando-se o Fisco Municipal a compilar esse texto naquele:

ANEXO V
Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - Taxa de Localização de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades

Grupo
Atividades Autônomos - Pessoa Física
Qtd. VRMs Anual
A
Médicos, Dentistas, Odontólogos, Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Contadores e Fisioterapeutas
28
A-1
Demais profissionais com nível superior
22,75
B
Despachantes, Protéticos, Representantes Comerciais, Corretores de Imóveis, Corretores de Seguros, Corretores de Veículos, Corretores de títulos quaisquer, Despachantes, Técnicos em Contabilidade, Fonoaudiólogo, Químico, Nutricionista, Psicólogo, Farmacêutico, Consultoria e Assessoria Empresarial
17,50
B - 1
Demais profissionais com nível médio
12,25
C
Alfaiate, Fotógrafo, Ourives, Motorista, Freteiro, Joalheiro, Relojoeiro, Instalador Elétrico, Instalador Sanitário, Professor, Datilógrafo, Lavador de Automóveis, Conjunto Musical, Enfermeiro, Mecanógrafo, Rádio-Técnico, Eletricista, Mecânico, Chapeador, Condutor de Automóveis, Taxis, Agenciador de Propagandas, Técnico Agropecuário, Detetive Árbitro, Topógrafo, Estofador, Digitador, Freteiro, Tele-mensagem
5,25
D
Pedreiro, Carpinteiro, Costureiro, Tricoteira, Serrador, Sapateiro, Marceneiro, Pintor, Ferreiro, Lixador, Doceira, Funileiro, Cozinheiro, Azulejista, Vidraceiro, Alambrador, Artesão, Calceteiro, Massagista, Servente, Jardineiro, Faxineiro, Babá, Lavadeira, Carcereiro, Barqueiro, Barbeiro, Cabeleireiro, Manicuro e Salão de Beleza
3,50
E
Demais atividades exercidas por profissionais pessoas físicas não abrangidas nos grupos anteriores
5,25
F
Microempreendedor Individual - MEI
3,50
G
Sociedades de Profissionais - Sociedades Civil e Sociedades Simples
22,75
 
Grupo
Atividades - Pessoas Jurídicas
Qtd. VRMs Anual
H
Instituições Bancárias
1050
I
Caixas Eletrônicos de instituições bancárias localizados fora da sua agência
12,25
J
Ponto de Referência
17,50
K
Comércio, Indústria e outros Prestadores de Serviços
De 0 à 50 m²
De 50,01 à 100 m²
De 100,01 à 200 m²
De 200,01 à 300 m²
De 300,01 à 500 m²
De 500,01 à 700 m²
De 700,01 à 1000 m²
De 1000,01 à 1500 m²
De 1500,01 à 3000 m²
De 3000,01 à 5000 m²
De 5000,01 à 10000 m²
Acima de 10000 m²

10,50 VRM
21,00 VRM
31,50 VRM
52,50 VRM
87,50 VRM
157,50 VRM
227,50 VRM
262,50 VRM
297,50 VRM
525,00 VRM
945,00 VRM
1400,00 VRM
M
Feiras e Eventos
100 VRM / dia
N
Estandes particulares em feiras e eventos
20 VRM / evento

Atividades Eventuais
Qtd. VRMs.
1 - Licença para Baile (festa religiosa)
20
2 - Demais Festas, bailes e jantares dançantes
50
3 - Licenças para parques e circos p/ dia
70
4 - Vendedores ambulantes motorizados p/veículo e p/ dia
40
5 - Vendedores ambulantes não motorizados p/dia
25
Obs.:
   A) As instituições bancárias deverão pagar a taxa de localização sobre cada caixa eletrônico disponibilizado em locais fora da sua agência.
   B) Em caso de alteração de endereço a taxa será cobrada integralmente e novamente.
   C) Eventos promovidos pelo Município são não incidentes de taxas, exceto em relação a venda de estandes à particulares que deverão recolher as taxas.



ANEXO VI
Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades

Grupo
Atividades Autônomos - Pessoa Física
Qtd. VRMs Anual
A
Médicos, Dentistas, Odontólogos, Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Contadores e Fisioterapeutas
28
A-1
Demais profissionais com nível superior
22,75
B
Despachantes, Protéticos, Representantes Comerciais, Corretores de Imóveis, Corretores de Seguros, Corretores de Veículos, Corretores de títulos quaisquer, Despachantes, Técnicos em Contabilidade, Fonoaudiólogo, Químico, Nutricionista, Psicólogo, Farmacêutico, Consultoria e Assessoria Empresarial
17,50
B - 1
Demais profissionais com nível médio
12,25
C
Alfaiate, Fotógrafo, Ourives, Motorista, Freteiro, Joalheiro, Relojoeiro, Instalador Elétrico, Instalador Sanitário, Professor, Datilógrafo, Lavador de Automóveis, Conjunto Musical, Enfermeiro, Mecanógrafo, Rádio-Técnico, Eletricista, Mecânico, Chapeador, Condutor de Automóveis, Táxis, Agenciador de Propagandas, Técnico Agropecuário, Detetive Árbitro, Topógrafo, Estofador, Digitador, Freteiro, Tele-mensagem
5,25
D
Pedreiro, Carpinteiro, Costureiro, Tricoteira, Serrador, Sapateiro, Marceneiro, Pintor, Ferreiro, Lixador, Doceira, Funileiro, Cozinheiro, Azulejista, Vidraceiro, Alambrador, Artesão, Calceteiro, Massagista, Servente, Jardineiro, Faxineiro, Babá, Lavadeira, Carcereiro, Barqueiro, Barbeiro, Cabeleireiro, Manicuro e Salão de Beleza
3,50
E
Demais atividades exercidas por profissionais pessoas físicas não abrangidas nos grupos anteriores
5,25
F
Microempreendedor Individual - MEI
3,50
G
Sociedades de Profissionais - Sociedades Civil e Sociedades Simples
22,75
 
Grupo
Atividades - Pessoas Jurídicas
Qtd. VRMs Anual
H
Instituições Bancárias
1050
I
Caixas Eletrônicos de instituições bancárias localizados fora da sua agência
12,25
J
Ponto de Referência
17,50
K
Comércio, Indústria e outros Prestadores de Serviços
De 0 à 50 m²
De 50,01 à 100 m²
De 100,01 à 200 m²
De 200,01 à 300 m²
De 300,01 à 500 m²
De 500,01 à 700 m²
De 700,01 à 1000 m²
De 1000,01 à 1500 m²
De 1500,01 à 3000 m²
De 3000,01 à 5000 m²
De 5000,01 à 10000 m²
Acima de 10000 m²

10,50 VRM
21,00 VRM
31,50 VRM
52,50 VRM
87,50 VRM
157,50 VRM
227,50 VRM
262,50 VRM
297,50 VRM
525,00VRM
945,00 VRM
1400,00 VRM
Obs.: A) As instituições bancárias deverão pagar a taxa de fiscalização e vistoria sobre cada caixa eletrônico disponibilizado em locais fora da sua agência.

Art. 5º O Anexo XV (Tabelas de Valores, Alíquotas e Fórmulas - Taxa de Serviços Gerais e Preços Públicos), passa a constar com a seguinte regra em observação ao final do anexo:
"Obs.: Quando se tratar de Preço da Hora dos Serviços de Máquinas, previsto no item 8.7 deste anexo, os valores obedeceram ao seguinte fator de capacidade contributiva, conforme fórmula abaixo:

VPP = Qtd VRMs x FCC
Onde,
VPP = Valor do preço público
Qtd VRMs = quantidade de VRM determinada no item 8.7
FCC = Fator de capacidade contributiva"
Qtd. Hectares do produtor
FCC
De 0 a 5
0,35
De 06 a 10
0,40
De 11 a 15
0,60
De 16 a 20
0,80
Acima de 20
1,00"

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação a contar da publicação, revogando-se os dispositivos contrários, restando autorizado o Fisco a compilar essas determinações no CTM.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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