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10:23 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 11/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 14/02/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 27/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 1 (UM) DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS) E 01 (UM) PROFESSOR DE CIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 01 (um) Professor de Língua Estrangeira (Inglês) e 01(um) Professor de Ciências, observando-se as disposições constitucionais do artigo 37 e da Lei Complementar nº 530/2002.
   § 1º Os servidores contratados terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   § 2º O prazo de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, de acordo com o inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal 530/2002.
   § 3º Para fins de vencimento, o ocupante do cargo público será enquadrado no quadro geral de pessoal, Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento, Nível Superior, previsto na Lei Municipal nº 1.762/2018.

Art. 2º O recrutamento ocorrerá por processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 530/2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da contratação desses servidores serão suportadas conforme dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Mun. de Administração e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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