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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 10/04/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 27/10/2009
ALTERA O ARTIGO 4º E OS ARTIGOS 6º AO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 09/05/1969
APROVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal de 22.03.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 14/08/1990
FIXA REMUNERAÇÃO ADICIONAL, POR UNIDOCÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 009, de 24.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/12/1990
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO EM LEI ANTERIOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 009, de 24.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1992
DEFINE REMUNERAÇÃO ADICIONAL AOS PROFESSORES UNIDOCENTES. (Revogada tacitamente de acordo com a Emenda a Lei Orgânica nº 004, de 27.10.2009)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/03/1990
Promulgada em 22 de março de 1990.
(ÍNDICE SISTEMÁTICO)


PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Victor Graeff reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de DEUS, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º A organização político-administrativa do Município de Victor Graeff, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação Estadual.
   § 2º A cidade de Victor Graeff é a sede do Município.

Art. 2º São Símbolos do Município o Brasão e a Bandeira.
   § 1º O Município poderá criar seu Hino, o qual passará a fazer parte dos Símbolos do Município, conforme art. 2º, mediante concurso público.
   § 2º O dia 23 de outubro é a data magna municipal.

Art. 3º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
(redação original)
Art. 5º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   II - organizar seus serviços administrativos;
   III - administrar seus bens;
   IV - desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
   VI - disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção de lixo domiciliar;
   VII - (Revogado)
   VIII - licenciar estabelecimentos industriais e comercias;
   IX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte escolar,considerado como serviço de caráter essencial;
   XI - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual.

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia;
   I - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   II - organizar seus serviços administrativos;
   III - administrar seus bens;
   IV - desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
   VI - disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção de lixo domiciliar;
   VII - dispor sobre a prevenção de incêndio;
   VIII - licenciar estabelecimentos industriais e comercias;
   IX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte escolar,considerado como serviço de caráter essencial;
   XI - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 7º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Art. 7º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 8º (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 8º O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir, com aprovação de 2/3 da Câmara Municipal em única votação. (redação original)
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º A administração pública municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 9º A administração pública municipal, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. (redação original)
Art. 10. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 10. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (redação original)
Art. 11. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º (Revogado)
   § 2º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   § 3º (Revogado)
   § 4º A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo segundo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da legislação aplicável.

Art. 11. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Ressalvada as nomeações para Cargo em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, todas as outras contratações devem merecer prévia aprovação do Legislativo, após comprovada sua real necessidade;
   § 2º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   § 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
   § 4º A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo segundo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
(redação original)
Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira nos casos e condições previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. (redação original)
Art. 13. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 13. Nenhum Secretário Municipal ou Diretor de Empresa de Administração Direta ou Indireta, poderá ser proprietário, diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do cargo e do serviço público. (redação original)
Art. 14. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 14. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (redação original)
Art. 15. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 15. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (redação original)
Art. 16. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 16. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. (redação original)
Art. 17. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 17. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (redação original)
Art. 18. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 18. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.
(redação original)
Art. 19. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 19. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
(redação original)
Art. 20. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 20. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (redação original)
Art. 21. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 21. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
(redação original)
Art. 22. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 22. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei. (redação original)
Art. 23. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 23. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. (redação original)
Art. 24. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 24. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
(redação original)
Art. 25. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (redação original)
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

Art. 26. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores públicos municipais, nos termos de lei complementar. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º (Revogado)
   § 2º Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - vencimentos nunca inferiores ao salário mínimo nacional;
      II - irredutibilidade dos vencimentos;
      III - garantia de vencimentos, nunca inferior ao salário mínimo nacional, para os que percebem remuneração variável;
      IV - gratificação natalina, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensão;
      V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
      VI - salário-família pago em razão do dependente do servidor, nos termos da lei;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que os vencimentos normais;
      XI - licença à gestante, sem prejuízo do cargo, emprego ou função pública e da remuneração, com duração de cento e vinte dias;
      XII - licença paternidade, nos termos da lei;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
      XV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Art. 26. Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
      VI - salário-família para os seus dependentes;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinquenta por cento a do normal;
      X - gozo de férias anuais remunerada com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
      XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei Federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;
      XV - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
(redação original)
Art. 27. O Município poderá criar plano de aposentadoria, pensões, assistência médica e hospitalar, para os seus servidores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 27. O Município poderá criar Plano de Aposentadoria, Pensões, Assistência médica e hospitalar, para os seus servidores. (redação original)
Art. 28. São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 28. São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.
(redação original)
Art. 29. Ao servidor público efetivo em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará licenciado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será licenciado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
   § 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
   § 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 29. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
(redação original)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, nos termos desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 30. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro anos.
(redação original)
Art. 31. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. O número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 31. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
(redação original)
Art. 32. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. camila
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
      I - inaugurar a sessão legislativa;
      II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 4º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
   § 5º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordináriamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 6º Será de dois anos o mandato da Mesa, proibida a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 32. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
      I - inaugurar a sessão legislativa;
      II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 4º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
      I - será de um ano o mandato da Mesa, proibida a reeleição para o mesmo cargo.
   § 5º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
(redação original)
Art. 33. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 33. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. (redação original)
Art. 34. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 34. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a casa. (redação original)
Art. 35. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional e administrativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 35. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional e administrativa. (redação original)
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 36. Compete à Câmara de Vereadores: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e Estadual, no que couber;
   III - legislar sobre matéria tributária de competência local;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   V - deliberar sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual;
   VI - (Revogado)
   VII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo;
   VIII - autorizar a criação de Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo;
   IX - aprovar normas para a realização de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XI - autorizar a transferência temporariamente da sede do governo do Município;
   XII - dispor sobre horário de funcionamento do comércio local;
   XIII - (Revogado)
   XIV - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XV - (Revogado)

Art. 36. Compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e à Estadual, no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   V - dispor sobre o plano plurianual;
   VI - dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual;
   VII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   IX - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais, conforme art. 8º;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;
   XI - transferir temporariamente a sede do governo do Município;
   XII - dispor sobre horário de funcionamento do comércio local;
   XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
   XIV - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XV - aprovar a contratação de pessoal conforme § 1º do art. 11 desta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 37. Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua mesa;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como, o dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Estadual;
   VI - julgar as contas do Prefeito Municipal;
   VII - criar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Poder Legislativo;
   VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XII - autorizar o Prefeito a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
   XIII - autorizar o Município a contrair empréstimo;
   XIV - (Revogado)
   XV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns;
   XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XVIII - (Revogado)
   XIX - receber a renúncia de Vereador;
   XX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XXI - convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
   XXII - (Revogado)
   XXIII - apreciar o veto a projetos de lei.

Art. 37. Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua mesa;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição Federal;
   VI - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   VII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa;
   VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
   XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por qualquer tempo;
   XIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIV - autorizar a celebração de convênio de interesse do Município;
   XV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns;
   XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão Permanente prevista no art. 76 § 1º;
   XIX - receber a renúncia de Vereador;
   XX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XXI - convocar Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo.
(redação original)
Seção III - Dos Vereadores

Art. 38. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 38. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (redação original)
Art. 39. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 39. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso. (redação original)
Art. 40. É vedado ao Vereador: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 40. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(redação original)
Art. 41. Perde o mandado o Vereador: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   VII - fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VIII - fixar residência fora do Município.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Poder Legislativo, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada ampla defesa.
   § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
(redação original)
Art. 42. Não perderá o mandato o Vereador: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - licenciado, seja investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - licenciado pelo Poder Legislativo por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato;
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 42. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da Lei específica;
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato;
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.
(redação original)
Seção IV - Das Comissões

Art. 43. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no regimento ou no ato de que resultar sua criação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos vereadores;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 43. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no regimento ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos vereadores;
   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, no prazo de trinta dias;
   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.
(redação original)
Art. 44. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara de Vereadores, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 44. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(redação original)
Seção V - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 45. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
(redação original)
Subseção II - Emendas à Lei Orgânica

Art. 46. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da casa.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 46. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos integrantes da casa.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(redação original)
Subseção III - Das Leis

Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta do Poder Executivo;
      b) servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação ou extinção de Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, 10(dez) por cento do eleitorado do Município.

Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
      b) servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado do Município.
(redação original)
Art. 47-A. São matérias de lei complementar, entre outras: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - Código Tributário do Município;
   II - Código de Obras;
   III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   IV - Código de Posturas;
   V - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
   VI - Código do Meio Ambiente;
   VII - a lei que disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 48. Não será admitido aumento de despesa prevista: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 76, §§ 3º e 4º;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 48. Não será admitido aumento de despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 49. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá vinte e um dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 49. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá vinte e um dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.
(redação original)
Art. 50. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 50. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por no mínimo trinta dias. (redação original)
Art. 51. O Projeto de Lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 51. O Projeto de Lei, ser aprovado, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito, importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
(redação original)
Art. 52. A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 52. A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 53. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 53. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. (redação original)
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 54. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido, pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 54. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido, pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 55. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 55. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (redação original)
Art. 56. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 56. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento. (redação original)
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. (redação original)
Art. 58. (Revogado)
   § 1º (Revogado)
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E EXERCER O MEU CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO BEM COMUM DO POVO VICTORENSE". (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 58. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E EXERCER O MEU CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO BEM COMUM DO POVO VICTORENSE".
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
(redação original)
Art. 59. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 59. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
(redação original)
Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a 2ª vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 60. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a 2ª vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.
(redação original)
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença do Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do País por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.
   Parágrafo único. Quando ausentar-se do Estado, por qualquer tempo, o Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão comunicar oficialmente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 10.04.2003)
Art. 62. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º O Prefeito Municipal, após cada 1(um) ano de Gestão, terá direito ao ensejo de gozo de férias anuais.

Art. 62. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal.
   § 1º O Prefeito Municipal, após cada 1(um) ano de Gestão, terá direito ao ensejo de gozo de férias anuais, percebendo remuneração acrescida de 1/3 (um terço) do valor do Subsídio. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 001, de 08.09.1992)
   § 2º Além da remuneração normal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 13º salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês, descontados deste, o valor pago como adiantamento do 13º salário. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 001, de 08.09.1992)
   § 3º Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 13º salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice–Prefeito. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 001, de 08.09.1992)
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 63. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - nomear e exonerar os Secretários do Município;
   II - exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
   VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
   VIII - remeter mensagem e plano de governo a Câmara de Vereadores Municipais por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento da solicitação, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;
   X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços;
   XIV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e a Secretários do Município, as atribuições previstas nos incisos VII e XII.

Art. 63. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - nomear e exonerar os Secretários do Município;
   II - exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
   VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
   VIII - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual a situação do Município e os planos de governo;
   IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias úteis, a contar da data da solicitação, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, salvo nos casos em que o requerimento comprove real impossibilidade de atendimento e solicitar novo prazo pré fixado;
   X - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XIV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e a Secretários do Município, as atribuições previstas nos itens VII e XII.
(redação original)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 64. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 64. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento. (redação original)
Art. 65. (Revogado)
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 2º Se dentro de cento e oitenta dias de recebida a denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 65. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 2º Se dentro de cento e oitenta dias de recebida a denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
(redação original)
Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 66. Os secretários municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 66. Os secretários municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". (redação original)
Art. 67. No impedimento do secretário municipal, e no caso de vacância do cargo, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 67. No impedimento do secretário municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 68. Compete ao secretário municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

Art. 68. Compete ao secretário municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.
(redação original)
TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 69. O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica na legislação complementar pertinente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 69. O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Sistema Tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(redação original)
Art. 70. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 70. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. (redação original)
Art. 71. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita na forma estabelecida em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 71. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.
(redação original)
Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 72. Compete ao Município instituir impostos sobre: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.

Art. 72. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b,da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 73. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluído as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
   § 5º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 6º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 73. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluído as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
(redação original)
Art. 74. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 74. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(redação original)
Art. 75. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 75. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
(redação original)
Art. 76. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário do Poder Legislativo.
   § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara nos seguintes prazos:
      I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
      II - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro;
      III - os projetos de lei do orçamento anuais, até 15 de novembro de cada ano.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 76. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
   § 1º Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à COMISSÃO, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 12.06.1997)
      I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito.
      II - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro;
      III - os projetos de lei do orçamento anuais, até 15 de novembro de cada ano.
   § 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 8º O orçamento municipal poderá sofrer emendas por proposição popular ou de entidades reconhecidas por lei, as quais serão aceitas ou rejeitadas de acordo com a lei e de acordo com o art. 47, § 2º desta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 77. São vedados: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, § 5º da Constituição Federal;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 77. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesa ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
(redação original)
Art. 78. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 78. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(redação original)
Art. 79. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 79. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. (redação original)
Art. 80. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 80. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão público, salvo nos casos previstos em lei. (redação original)
Art. 81. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 81. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
   Parágrafo único. Não se incluem nestes serviços o Hospital Municipal e o Transporte Escolar.
(redação original)
Art. 82. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 82. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. (redação original)
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 83. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório caso a cidade conte com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
   § 3º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
   § 4º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 83. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º Fica o Município na obrigatoriedade de criar um Plano Diretor, o qual deverá ser aprovado pela Câmara, que fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a Legislação Urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e o interesse da Coletividade.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizados ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente.
(redação original)
TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 84. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo e bem-estar e a justiça social. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 84. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo e bem-estar e a justiça social. (redação original)
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 85. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 85. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
   I - dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
   II - dos trabalhadores.
   § 1º As receitas destinadas à seguridade social constarão do orçamento.
   § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada pelos órgão responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
(redação original)
Art. 86. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 86. Fica reconhecido como sendo de utilidade pública, o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO de Victor Graeff, em virtude de sua finalidade de colaborar com os Órgãos de Segurança Pública locais.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à LOM nº 002, de 12.06.1997).
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 87. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida social comunitária.

Art. 87. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida social comunitária.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde

Art. 88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 88. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (redação original)
Art. 89. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 89. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
(redação original)
Art. 90. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, completamente, através de serviços de privados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 90. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, completamente, através de serviços de terceiros. (redação original)
Art. 91. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição.
   V - planejar e executar a política de saneamento básico;
   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;
   VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 91. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção Estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição;
   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;
   VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
(redação original)
Art. 92. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área geográfica de abrangência;
      II - adscrição de clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 92. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área geográfica de abrangência;
      II - adscrição de clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição da população.
(redação original)
Art. 93. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 93. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. (redação original)
Art. 94. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 94. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
   I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
(redação original)
Art. 95. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 95. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 96. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 002, de 12.06.1997)
(redação original)
Seção II - Saneamento Básico

Art. 97. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio-ambiente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   § 1º (Revogado)
   § 2º É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.

Art. 97. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio-ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.
(redação original)
Art. 98. O Município de forma integrada ao sistema único de saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 98. O Município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao sistema único de saúde, formularão a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
(redação original)
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - Da Educação

Art. 99. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 99. A Educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho. (redação original)
Art. 100. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
   VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.
   VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
   Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.

Art. 100. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.
(redação original)
Art. 101. O Município complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de materiais didáticos, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 101. O Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de materiais didáticos, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas. (redação original)
Art. 102. Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 102. Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública. (redação original)
Art. 103. É dever do Município: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - (Revogado)
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.

Art. 103. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.
(redação original)
Art. 104. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 104. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito, pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em Lei.
(redação original)
Art. 105. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 105. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
(redação original)
Art. 106. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 106. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 12.06.1997)
Art. 107. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 107. Anualmente, o Prefeito publicará relatório de execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.
(redação original)
Art. 108. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 108. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistemas Federal e Estadual. (redação original)
Art. 109. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 109. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.
(redação original)
Art. 110. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 110. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições;
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da lei.
(redação original)
Art. 111. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 111. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
(redação original)
Art. 112. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 112. As escolas públicas municipais de 1º Grau contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
   Parágrafo único. Fica assegurado em Lei a eleição direta para Diretor nas escolas de 1º Grau.
(redação original)
Art. 113. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 113. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum. (redação original)
Art. 114. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 114. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas. (redação original)
Art. 115. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 115. O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
   § 2º Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgão responsáveis pela educação.
(redação original)
Art. 116. O Município desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 116. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola. (redação original)
Art. 117. O Município, nos termos da lei, organizará o Conselho Municipal de Educação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 117. O Município, nos termos da lei, organizará o Conselho Municipal de Educação. (redação original)
Art. 118. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 118. Fica instituído a Remuneração Adicional aos Professores Unidocentes. (Vide LM 053/1990) (redação original)
Seção II - Da Cultura

Art. 119. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. O município deverá manter, atualizar e garantir o bom funcionamento de uma Biblioteca e de um Museu Público Municipal.

Art. 119. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O município deverá manter, atualizar e garantir o bom funcionamento de uma Biblioteca e de um Museu Público Municipal. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Emenda à LOM nº 002, de 12.06.1997)
(redação original)
Art. 120. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 120. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (redação original)
Seção III - Do Desporto

Art. 121. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional.

Art. 121. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
   I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 122. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 122. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida. (redação original)
Art. 123. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. Poderá ser criado, por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 123. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser criado, por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.
(redação original)
Art. 124. Lei disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ambiental que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 124. Lei disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ambiental que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros do saneamento do dano.
(redação original)
Art. 125. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.

Art. 125. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      IV - fica expressamente proibido as queimadas de restevas, inclusive outras práticas de queimadas, em virtude dos grandes danos que causam ao solo, ao meio ambiente e a atmosfera;
      V - fica proibida a pesca predatória (redes de malhas finas e paris), nos riachos e rios do município;
      VI - é proibido o desmatamento junto à margens dos rios e riachos do município;
      VII - o Município deverá incentivar o reflorestamento, através da concessão de mudas gratuitamente;
         a)A forma e obrigatoriedade do reflorestamento, preservação e a reposição das matas nativas, serão disciplinadas em Lei Complementar;
      VIII - É proibido no Município:
         a) Abastecer pulverizadores em rios e riachos do Município;
         b) Jogar os vazilhames de defensivos em locais impróprios;
         c) Fica proibido no Comércio, a exposição de livre acesso, de produtos tóxicos nocivos à saúde e a comercialização dos mesmos sem receituário agronômico, de acordo com a Legislação Estadual de Agrotóxicos;
         d) Que seja despejado a água excedente da propriedade nas estradas ou em divisas onde provoque danos à outros;
         e) A caça de qualquer tipo ou espécie de animal selvagem no município;
         f) Que os dejetos humanos e animais, bem como águas utilizadas na propriedade (tanque, pia), em propriedades rurais ou urbanas, sejam despejadas diretamente em mananciais hídricos ou depositados a céu aberto.
      IX - Compete ao Município:
         a) A conservação do solo através de Microbacias;
         b) Desenvolver um programa educacional no sentido da conservação do solo e meio-ambiente, com programas de plantio direto, reflorestamento, desobstrução dos rios;
         c) Dar total prioridade na cedência do maquinário da Prefeitura Municipal,para construção de depósitos de lixo tóxico, e, de reservatórios para abastecimento de pulverizadores;
         d) O planejamento do manejo adequado do solo deverá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedades, favorecendo-se assim a locação, construção e manutenção de estradas vicinais, bem como recuperação, mantendo e melhorando as características físicas, química e biológica do solo.Planejamento este vinculado à Assistência Técnica. Procurando sustar a erosão em todas as suas formas evitando assim os processos de desertificação.
         e) Todo projeto paisagístico urbano deverá ser conduzido por profissional habilitado e obedecendo à realidade da região.
         f) E ao produtor, arborizar os acessos asfálticos de todo o município, bem como, realizar a manutenção da arborização.
(redação original)
Art. 126. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 126. Fica reconhecida através desta Lei Orgânica a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Victor Graeff, como sendo de utilidade pública, presentes as finalidades a que se propõe, de acordo com seu estatuto social, tendo como área de abrangência, a base territorial do Município. (redação original)
Art. 127. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 127. Fica assegurado ao Município o livre acesso as propriedades particulares, para desenvolver programas de interesse coletivo e do Município. (redação original)
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 128. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 128. O mandato da atual mesa diretora encerrar-se-á em 31 de janeiro de 1991. (redação original)
Art. 129. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 129. Dentro de 8(oito) meses, a Câmara Municipal deverá aprovar o Plano Diretor do Município, que será o instrumento básico da política urbana a ser executada. (redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 130. A Câmara, dentro de 6(seis) meses, deverá aprovar o seu Regimento Interno. (redação original)
Art. 131. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 131. A Câmara terá 12(doze) meses para aprovar Lei Complementar disciplinando o reflorestamento conforme art. 125, inciso VII, alínea "a". (redação original)
Art. 132. (Este artigo foi revogado pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009).

Art. 132. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica, para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo. (redação original)
Art. 133. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrar em vigor na data de sua publicação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 27.10.2009)

Art. 133. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (redação original)
VICTOR GRAEFF., 22 de março de 1990.
"NO ANO DO SEU JUBILEU DE PRATA"

JOSÉ SILVANO MÜLLER - Presidente

DARCI HEEMANN - Vice-Presidente

CASEMIRO SEELIG - 1º Secretário

URIBALDO WENTZ - 2º Secretário

Vereadores Constituintes:

PAULO CASTELAR ALFLEN, NEURI NORBERTO WINK,

NELSON ROGÉRIO DAPPER, ERNO OSVALDO MÜLLER,

ELMÍDIO ALBINO BRUINSMA, OLÁRIO ROESSLER,

VILSON LAVALL e MOACIR JOSÉ VINCENZI.




SUMÁRIO


TÍTULO I - Da Organização do Município ................. (arts. 1º a 29)
   CAPÍTULO I - Da Organização Político - Administrativa ................. (arts. 1º a 6º)
   CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais ................. (arts. 7º e 8º)
   CAPÍTULO III - Da Administração Pública ................. (arts. 9º a 29)
      Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 9º a 25)
      Seção II - Dos Servidores Públicos Civis ................. (arts. 26 a 29)

TÍTULO II - Da Organização dos Poderes ................. (arts. 30 a 68)
   CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo ................. (arts. 30 a 56)
      Seção I - Da Câmara Municipal ................. (arts. 30 a 35)
      Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal ................. (arts. 36 e 37)
      Seção III - Dos Vereadores ................. (arts. 38 a 42)
      Seção IV - Das Comissões ................. (arts. 43 a 44)
      Seção V - Do Processo Legislativo ................. (arts. 45 a 53)
         Subseção I - Disposições Gerais ................. (art. 45)
         Subseção II - Emendas à Lei Orgânica ................. (art. 46)
         Subseção III - Das Leis ................. (arts. 47 a 53)
      Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ................. (arts. 54 a 56)
   CAPÍTULO II - Do Poder Executivo ................. (arts. 57 a 68)
      Seção I - Do Prefeito e Vice - Prefeito ................. (arts. 57 a 62)
      Seção II - Das Atribuições do Prefeito ................. (art. 63)
      Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ................. (arts. 64 e 65)
      Seção IV - Dos Secretários Municipais ................. (arts. 66 a 68)

TÍTULO III - Da Tributação e do Orçamento ................. (arts. 69 a 83)
   CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário ................. (arts. 69 a 72)
      Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 69 a 71)
      Seção II - Dos Impostos Municipais ................. (art. 72)
   CAPÍTULO II - Do Orçamento ................. (arts. 73 a 82)
   CAPÍTULO III - Da Política Urbana ................. (art. 83)

TÍTULO IV - Da Ordem Social ................. (arts. 84 a 127)
   CAPÍTULO I - Disposição Geral ................. (art. 84)
   CAPÍTULO II - Da Seguridade Social ................. (arts. 85 e 86)
   CAPÍTULO III - Da Assistência Social ................. (art. 87)
   CAPÍTULO IV - Da Saúde e Saneamento Básico ................. (arts. 88 a 98)
      Seção I - Da Saúde ................. (arts. 88 a 96)
      Seção II - Saneamento Básico ................. (arts. 97 e 98)
   CAPÍTULO V - Da Educação, da Cultura e do Desporto ................. (arts. 99 a 121)
      Seção I - Da Educação ................. (arts. 99 a 118)
      Seção II - Da Cultura ................. (arts. 119 e 120)
      Seção III - Do Desporto ................. (art. 121)
   CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente ................. (arts. 122 a 127)

TÍTULO V - Das Disposições Transitórias ................. (arts. 128 a 133)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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