22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15/09/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001, DE 04.01.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10/08/2005
ALTERA OS ARTIGOS 61, 70 E 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 21/09/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07/11/2006
ALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28/11/2007
ALTERA O ITEM II, DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 006/2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 31/01/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 26/11/2013
ALTERA O ARTIGO 48 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, ADOTADO PELA LEI Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 26/12/2013
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 20/01/1993
ACRESCENTA INCISO AO ART. Nº 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 001/83).
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 20/01/1993
ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 310, de 09.03.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 21/03/1995
INSTITUI A ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE AS ATIVIDADES ENUMERADAS PELA LEI Nº 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 16/04/1996
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 215 DA LEI Nº 432/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 30/12/1996
ESTABELECE OS COEFICIENTES-BASE UNITÁRIOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 22/09/1997
ESTABELECE OS LOCAIS PARA A PRÁTICA FUTEBOL DE PRAIA, LOCALIZAÇÃO DE QUIOSQUES E BARRACAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela ADIN 597204155/99)
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 19/11/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 08/09/2005
AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 12/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 31/12/1975
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)


(Obs.: A Lei nº 1.505, de 31.12.1975, foi adotada anteriormente do Município de Osório / RS para o Município de Capão da Canoa / RS de acordo com a Lei nº 001, de 11.02.1983).

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária vigente e estabelece o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, de competência Municipal, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a apresentação de reclamações e recursos, definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes são regidos pelas normas aplicáveis da Constituição Federal e pelas disposições constantes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são os seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 31.01.2012)
   I - IMPOSTOS SOBRE:
      a) A propriedade territorial urbana (IPTU);
      b) A propriedade predial urbana (IPPU);
      c) Os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da união e dos Estados (ISS). (Vide Lei nº 315/88 e Lei nº 337/89)
   II - TAXAS
      a) As taxas decorrentes do exercício do Poder de polícia Administrativa
         DE LICENÇA PARA:
            1- Localização ou funcionamento de atividades industriais, comerciais e outras;
            2- Publicidade;
            3- Execução de obras particulares;
            4- Ocupação do solo nas Vias e Logradouros Públicos.
      b) As taxas decorrentes de utilização efetiva de Serviços Públicos, específicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos Contribuintes:
         1. Expediente;
         2. Serviços Urbanos;
         3. Pavimentação e Serviços Correlatos;
         4. Conservação de estradas;
         5. Serviços diversos.
      c) O preço Público pela ocupação e uso de espaço de solo e sub-solo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento e equipamento da rede de energia, de iluminação pública, telecomunicações, cabos de televisão e similares e pela ocupação e uso de espaço pelas respectivas redes de transmissão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)
      d) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
   III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
   § 1º As alíquotas de cobrança pela ocupação de que trata a letra "c", item "II", deste artigo, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, após aprovação pelo Legislativo, especificando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)
      I - Valor mensal por poste de rede elétrica;
      II - Valor mensal do espaço compreendido a cada dez (10) metros lineares de ocupação do solo, do sub-solo e do espaço aéreo;
      III - Valor mensal do espaço ocupado pelos armários técnicos e guardas metálicas.
   § 2º A fixação e a cobrança do preço público previsto neste artigo deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)
   § 3º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)
   § 4º O preço público previsto na letra "c", item "II" deste artigo será devido pelo proprietário do poste e também incide sobre os armários técnicos, guardas metálicas e rede física. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)
   § 5º O usuário do poste ou equipamentos descritos nos parágrafos anteriores será responsável solidariamente pelo preço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 21.09.2006)

Art. 4º O executivo estabelecerá preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.

CAPÍTULO II- PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM)
Art. 5º Obedecidas às normas da Legislação Federal e as disposições deste código, especificamente aplicáveis a cada incidência, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), as taxas e as penalidades, aqui previstas, serão anualmente atualizadas com referência a um valor Padrão Tributário Municipal, referido pela sigla P.T.M.

Art. 6º O Padrão Tributário Municipal (PTM), para efeito deste Código, é fixado em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e será reajustado anualmente, com base no coeficiente de atualização monetária do sistema especial de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, fixado no ano antecedente ao da sua vigência, através do decreto do Poder Executivo. (Vide Lei nº 333/89)

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I - Do Fato Gerador, Contribuinte e Incidência.
(Vide Lei nº 323/88)

Art. 7º O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel não edificado situado em Zona Urbana do Município ou como tal considerada.
   § 1º São consideradas Zonas Urbanas todas as áreas que contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      Sistema de esgotos sanitários;
      Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      Abastecimento de água;
      Escola Primária ou posto de saúde de uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Para efeito de tributação, também são consideradas Zona Urbana do Município, todas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou planos de arruamentos, aprovados pela Prefeitura destinados à habitação, indústria, comércio ou sítio de recreio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto Territorial Urbano incide sobre as glebas urbanas e sobre os prédios nas mesmas existentes. Juntamente com o terreno de área equivalente à do módulo urbano, incide o Imposto predial.
   § 4º Glebas Urbanas são terrenos não loteados, localizados nas Zonas Urbanas, com área superior a 3000 (três mil) metros quadrados e que não se destinam à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
   § 5º O período do fato gerador do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é anual.

Art. 8º Estão também sujeitos ao Imposto Territorial Urbano (IPTU):
   Os terrenos que apresentarem prédios demolidos, incendiados ou em ruínas;
   Os terrenos com construção condenada ou com construção que infringe Leis, regulamentos, Códigos e posturas municipais, terão o tributo majorado em 100% (cem por cento).
   Os terrenos com obras interrompidas ou inacabadas, quaisquer que sejam os motivos da interrupção, terão adicionado ao valor venal dos mesmos, o valor da construção na fase em que se encontrar.

Art. 9º Os terrenos com prédio em construção, continuarão sujeitos a Imposto Territorial Urbano, até sua transferência de lançamento para o Imposto Predial que se processará no exercício seguinte ao do término da construção ou reconstrução.

Art. 10. Considera-se terrenos não edificados, sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, as sobras de áreas territoriais, localizadas contíguas aos prédios, quando apresentarem testada de no mínimo 10 (dez) metros e área mínima de 300(trezentos) metros quadrados.
   § 1º Para efeito deste artigo, não se computará como sobra de área de terreno com até 03 (três) metros de afastamento do prédio.
   § 2º As sobras localizadas junto aos prédios residenciais, desde que efetivamente integradas na utilização do imóvel (jardins, parques, piscinas, etc...) ouvidas as Secretarias de Obras e da Fazenda, poderão ser tributadas com a alíquota predial.

Art. 11. É também considerada como integrante do imóvel edificado, e tributada como predial, a sobra de terreno de propriedade do mesmo contribuinte situada junto a estabelecimento industrial, comercial ou de serviço, desde que necessária e efetivamente utilizada na finalidade do mesmo.

Art. 12. Contribuinte ao Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. O Imposto Territorial constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de domínio.

Art. 13. (Revogado conforme Lei nº 1.714/79).

Seção II - Da base de cálculo e alíquota
Art. 14. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste código e na legislação decorrente.

Art. 15. A alíquota do IPTU é de 3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel.

Seção III - Do valor Venal
Art. 16. O valor venal do imóvel territorial urbano é estabelecido por zonas fiscais urbanas, determinando-se para cada zona fiscal um valor-base para o módulo urbano, levando-se em conta:
   O índice médio de valorização urbana;
   As características topográficas e urbanas do terreno;
   Os valores relativos às últimas transações imobiliárias;
   Os equipamentos urbanos e quaisquer outros dados que possam influir no valor objetivo.
   § 1º Em cada zona fiscal urbana os terrenos são avaliados em função de suas áreas corrigidas e do valor unitário de área corrigida no módulo urbano.
   § 2º Módulo Urbano é o terreno, localizado em zona urbana que apresenta 12 (doze) metros de testada; 30 (trinta) metros de frente a fundo e a área de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados.
   § 3º A correção de área dos terrenos para fins de avaliação e tributação é dada pela fórmula: "O produto da testada, pela raiz quadrada da profundidade média".
   § 4º Profundidade média é o quociente da área real pela testada.
   § 5º As zonas fiscais urbanas serão definidas por Ato do Poder Executivo.

Art. 17. O valor-base do módulo urbano para cada zona fiscal, os casos especiais de correção de área, inscrição e avaliação de terrenos e glebas urbanas serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O valor-base, de que trata este artigo, será reajustado anualmente, independente dos índices de correção monetária do ano, desde que não exceda a média do valor real e/ou de mercado dos imóveis considerados, segundo transações imobiliárias verificadas no exercício anterior ao do lançamento.

Seção IV - Das Imunidades, exonerações ou isenções
Art. 18. Gozarão de imunidade tributária os terrenos:
   Da União, dos estados e dos Municípios;
   Dos Templos de qualquer culto;
   Dos Partidos Políticos e de Instituições de Educação ou de Assistência Social, na forma do disposto no artigo 14 (quatorze) do Código Tributário Nacional (CTN).
   Parágrafo único. São consideradas Instituições as diversas modalidades de Organização Social, seja qual for a denominação específica na tipologia da entidade coletiva.

Art. 19. São Isentos do IPTU os terrenos:
   De clubes esportivos, sociedades recreativas e de caridade, legalmente constituídas, desde que uns e outros tenham sede no Município.
   Terrenos ou parte de terrenos sem utilização quando atingidos por Decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação.
   Os imóveis necessários à manutenção ou educação de menores carentes.
   Parágrafo único. Os imóveis necessários à manutenção ou educação de menores órfãos ou desamparados terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos impostos.

Seção V - Do Lançamento e Arrecadação
(Vide Lei nº 323/88)

Art. 20. O IPTU é lançado no início do exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel constantes da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
   § 1º No caso de condomínio, far-se-á o lançamento em nome de qualquer dos condomínios, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
   § 2º O calculo do Imposto e os lançamentos serão feitos ainda que não se conheça o Contribuinte.
   § 3º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
   § 4º O terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso terá o lançamento feito em nome do enfiteuta, ou usufrutuário, ou do fiduciário.
   § 5º O terreno pertencente a massas falidas ou a Sociedades em liquidação terá o lançamento feito em nome das mesmas, enviando-se os avisos ou notificações a seus representantes legais.
   § 6º O terreno que seja objeto de compromisso de compra e venda será lançado em nome do promitente que estiver na posse direta ou indireta do móvel, como compromissário, permanecendo vinculado ao detentor do domínio do imóvel.
   § 7º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de julgamento da partilha ou adjudicação.
   § 8º O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano.

Art. 21. O lançamento do imposto será distinto para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 22. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do tributo, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que hajam sido feitas com vícios, irregularidades ou erros de fato.
   § 1º O pagamento da obrigação tributária resultante do lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares na forma deste artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais ou complementares, não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 23. O lançamento não vale como reconhecimento da situação jurídica do imóvel, conforme declarada ao Cadastro Imobiliário e será feito independente regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do mesmo, bem como da satisfação de qualquer exigências administrativas para sua utilização para quaisquer finalidades.

Art. 24. A notificação do lançamento será efetuado pela entrega ou remessa, via postal, da respectiva NOTIFICAÇÃO/GUIA de recolhimento ou de qualquer outro aviso.
   § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário, fora do Município, o lançamento considerar-se-á feito com a remessa da respectiva notificação por via postal ou outro meio que o Município julgar conveniente.
   § 2º O contribuinte deverá manter sempre atualizado seu endereço no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, sob pena de exonerar esta totalmente.
   § 3º A autoridade Administrativa pode recusar o domicílio declarado pelo contribuinte quando este, a seu critério, dificulte ou impossibilite a entrega da notificação, onerando-a.
   § 4º No caso previsto no parágrafo anterior e naqueles em que se desconheça a identidade ou o domicílio do contribuinte, a NOTIFICAÇÃO far-se-á por Edital, afixado na sede da Prefeitura, em local visível e franqueado ao público ou por qualquer outra forma que o Executivo julgar conveniente.

Art. 25. A arrecadação do IPTU será feita na forma e nos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, estabelecidos por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do IPTU, a que se refere este artigo, serão feitos sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem sobre o imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPPU)
Seção I - Do fato gerador e incidência
Art. 26. O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPPU) tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado, assim entendido o terreno ou a fração ideal e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes, situado em zona urbana do Município ou como tal considerado.
   § 1º Considera-se imóvel edificado, para efeito desate artigo, a unidade predial autônoma acrescida do terreno ou fração ideal que lhe é vinculado.
   § 2º Unidade Predial, é todo o prédio, edificação ou parte de prédios, de uso independente, como residência ou para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, desportivas, recreativas, culturais e religiosas.
   § 3º Para fins de tributação e a critério da Administração, será desprezada a unidade predial isolada que não apresentar, pelo tipo ou área construída, condições de uso em atividade principal.

Art. 27. O período fato gerador do IPPU é anual.

Art. 28. (Revogado conforme Lei nº 1.714/79).

Seção II - Da base de cálculo e alíquota
Art. 29. A base de cálculo do IPPU é o valor venal do imóvel, abrangendo o terreno e edificações, apurado na forma estabelecida neste CÓDIGO e na legislação decorrente.
   Parágrafo único. O Imposto Predial constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências do domínio.

Art. 30. A alíquota do IPPU é de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel.

Seção III - Do contribuinte
Art. 31. Contribuinte do IPPU é proprietário do imóvel predial, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Seção IV - Das imunidades ou Exonerações e Isenções.
Art. 32. Gozarão de imunidade tributária:
   Os prédios da União, dos estados e dos Municípios;
   Os templos de qualquer culto;
   Os prédios pertencentes aos partidos políticos às instituições de educação ou de assistência social, na forma do artigo 14 do CTN.
   § 1º Nos documentos fiscais relativos às referidas entidades deverão constar às declarações de imunidades de que trata esta Lei.
   § 2º São consideradas instituições as diversas modalidades de organização social, seja qual for à denominação especificada na tipologia das entidades coletivas.

Art. 33. A imunidade tributária, de que trata o artigo anterior, é tanto real como pessoal.

Art. 34. São isentos de IPPU:
   Os prédios de propriedade e residência de militar ou civil que tenham servido como Praça de pré da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro da última Guerra Mundial e desde que o beneficiado não possua outro imóvel;
   Os prédios ou parte dos prédios quando atingidos por Decreto Municipal declaratório de utilidade pública, para fins de desapropriação;
   Os prédios de residência e propriedade de viúvas, enquanto perdurar a viuvez, e os órfãos menores, não emancipados, ou de menores carentes, sempre que residentes e domiciliados no Município, que não possuam outro imóvel e desde que o valor dos mesmos não seja superior a 60 (sessenta) vezes o valor do PTM;
   Os hospitais e casas de saúde particulares que mantenham, no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
   O prédio de ocupação residencial, ocupado pelo proprietário, incapaz fisicamente e maior de 65 (sessenta e cinco) anos. (Vide Lei nº 066/84)
   § 1º Os imóveis prediais, que estiverem em desacordo com normas legais, Leis e Posturas Municipais, não gozarão da isenção prevista neste artigo.
   § 2º Somente gozará do benefício o proprietário que viva exclusivamente do provento da aposentadoria ou benefício não superior a 1 (um) salário mínimo regional.
   § 3º O imóvel que trata esta isenção não poderá ter valor venal superior a 100 (cem) vezes o valor do PTM.
   § 4º Para obtenção do favor fiscal constante neste artigo, o contribuinte deve requerer no primeiro semestre do exercício anterior ao da arrecadação.
      Os prédios de associações de classe ou sindicatos profissionais, de sociedades recreativas, esportivas ou culturais, sempre que utilizados nas atividades a que se destinam, observados os requisitos previstos no artigo 14 do CTN.

Art. 35. (Revogado conforme Lei nº 1.714/79).

Art. 36. (Revogado conforme Lei nº 1.714/79).

Seção V - Do Valor Venal
Art. 37. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais que o integram, principal e dependentes.

Art. 38. O valor venal do terreno, para fins do artigo anterior, será calculado pela forma estabelecida na parte desta Lei que regula a cobrança do Imposto Territorial Urbano.

Art. 39. A avaliação dos prédios é feita em função do tipo da construção, da área construída e das características construtivas.

Art. 40. Observado o disposto no artigo 17 e seu parágrafo único, o Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por Decreto, o coeficiente-base do PTM para o cálculo do valor venal da unidade Predial, os critérios e normas gerais de aplicação.

Seção VI - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 41. O Lançamento do IPPU, sempre que cabível e possível, será feito em conjunto com os demais tributos que incidem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente a primeiro de janeiro a que corresponder o lançamento.
   § 1º Tratando-se de construção ou edificação concluídas durante o exercício, o IPPU será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que tenha obtido haja sido efetivamente ocupada ou concluída.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se aos casos de ocupação parcial de construções ou edificações não concluídas e autônomas de condomínio.
   § 3º Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício, o IPPU será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o IPPI a partir do exercício seguinte.

Art. 42. Além do disposto no artigo anterior, são aplicadas ao IPPU todas as disposições devidas ao IPTU quanto à Arrecadação e Lançamento no que couber.
   Parágrafo único. A notificação de lançamento, também poderá ser entregue no local do imóvel.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
Art. 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - ...
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 44. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;   
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 45. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Xangri-Lá sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Xangri-Lá, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Xangri-Lá relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
Art. 46. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 47. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 45 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 48. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por base fixa, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o Anexo I, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 063, de 26.11.2013)
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
   § 4º Também não se inclui na base de cálculo do ISS, quando da empreitada ou subempreitada, o valor dos materiais que ficam sujeitos ao ICMS e forem fornecidos pelo prestador de serviços, desde que feita a comprovação mediante documento fiscal.
   § 5º A prestação de serviço constante do item 15 da lista anexa, quando executado por Posto de Atendimento Bancário vinculado a agência de outro município, estará sujeita ao pagamento do imposto em base fixa mensal de 20 (vinte) PTM (padrão tributário municipal). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 063, de 26.11.2013)

Art. 48. (...)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
Art. 49. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 50. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 51. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição
Art. 52. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 46 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 53. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 54. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 55. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 56. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento
Art. 57. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 58. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 59. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 47, determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 60. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 61. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelo ISS, devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 10.08.2005)
   § 1º O contribuinte do ISS é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo.
   § 2º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.

Art. 61. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
Art. 62. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 62-A. A guia de recolhimento, referida no art. 57, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

Art. 62-B. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 50, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Do Fato Gerador e Contribuinte
Art. 63. As taxas de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município.
   § 1º Considera-se Poder de Polícia a atividade de administração pública, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula e pratica de ato ou abstenção de fatos em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem aos costumes, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
   § 2º O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.
   § 3º O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu território, legalmente subordinados ao Poder de Polícia do Estado ou da União.

Art. 64. As taxas de licença serão devidas para:
   I - Localização ou Funcionamento de Estabelecimentos industriais, comerciais e outros;
   II - Publicidade;
   III - Execução de obras particulares;
   IV - Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
   Parágrafo único. As licenças serão concedidas, sob a forma de Alvará, que deve permanecer em lugar visível ao público e ser exibido à fiscalização quando solicitado.

Art. 65. O contribuinte das Taxas de Licença é a Pessoa Física ou Jurídica, interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, nos termos do artigo 64 desta Lei.

Seção II - Das Alíquotas
Art. 66. As taxas de licenças serão calculadas de acordo com os anexos referidos nos artigos deste Código, com a aplicação das alíquotas neles constantes.

Seção III - Da Obrigação dos Contribuintes
Art. 67. Ao solicitar a licença o contribuinte deve fornecer à Prefeitura todos os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, mediante preenchimento de formulário aprovado por Ato do Poder Executivo.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 68. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com os outros tributos, se possível, mas das notificações deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores e serão arrecadados de acordo com o Calendário Fiscal.

Art. 69. As taxas de licença, independem de lançamento e serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com guia oficial preenchida pelo contribuinte.

Art. 70. O valor das licenças iniciais é devido à razão de 1/12 (um doze avos), a partir de mês de início das atividades até 31 (trinta e um) de dezembro.
   § 1º O contribuinte das taxas de licença é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração que venha a modificar o nome, endereço, atividade, inclusão e alteração no ramo inclusive. (NR) (alterado de parágrafo único para § 1º, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 10.08.2005)
   § 2º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolado no prazo do § 1º, sujeitará o contribuinte ao cancelamento ex-oficio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 07.11.2006)

Art. 70. (...)
   § 2º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do parágrafo 1º, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 10.08.2005)
Seção V - Das Isenções
(Vide Lei nº 154/85)

Art. 71. Sem prejuízo do exercício do Poder de Polícia sobre atos e atividades de contribuintes, somente lei especial fundamentada em interesse público poderá conceder isenções de taxas de licença, não prevista neste código.

Art. 72. Não são isentas das taxas de licenças os contribuintes cujas atividades dependem de autorização da união do estado.

Seção VI - Da Taxa de Licença Para Localização ou Funcionamento
Art. 73. Nenhum contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá localizar-se, funcionar, ou operar no Município, sem prévia licença da prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.
   Parágrafo único. Os contribuintes, detentores da licença para localização, funcionamento ou operação, renovarão anualmente sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.

Art. 74. Pela prestação dos serviços de que trata o artigo anterior, cobrar-se-á a taxa.

Art. 75. A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimarem a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela prefeitura.

Art. 76. Deverá ser requerida nova licença e preenchido novo formulário, toda vez ocorrem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.

Art. 77. Nos casos de atividades múltiplas, entre previstas no Anexo referido no artigo 78 (setenta e oito) desta Lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se em consideração cada uma das atividades exercidas.

Art. 78. A taxa é devida de acordo com a tabela constante no Anexo II desta Lei e com os períodos nela previstos. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002) (Vide Lei nº 387/89)

Art. 79. Os contribuintes aos quais se refere o artigo 73 (setenta e três), quando exerçam suas atividades em caráter permanente, ficam obrigadas as renovações anuais da licença, pagando a respectiva taxa segundo o artigo 78 (setenta e oito).
   § 1º Nos casos deste artigo, será lançada e arrecadada nos termos estabelecidos pelo Calendário Fiscal.
   § 2º Caso o contribuinte não requeira a renovação até o mês de março do ano corrente terá sua inscrição extinta sem aplicação de multa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 024, de 07.11.2006)
   § 3º A falto do pedido de renovação da inscrição no prazo de § 2º deste artigo, comprovado o efetivo exercício das atividades, acarretará numa notificação com prazo de 30 (trinta) dias para renovação e o não atendimento do prazo da notificação acarretará num acréscimo a titulo de multa de 50% por ano na taxa de licença. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 024, de 07.11.2006)

Art. 80. Poderá ser concedida à licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mediante o pagamento de uma taxa especial.

Art. 81. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais, será cobrada em dobro de acordo com artigo 78 (setenta e oito) e arrecadada antecipada e independente de lançamento.

Art. 82. É obrigatória a fixação junto ao Alvará de licença para localização, em local visível e acessível à fiscalização, do horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste código.

Art. 83. A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante, será exigível por ano, mês ou dia nos termos do artigo 78 (setenta e oito). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)
   § 1º Considera-se comércio eventual ou ambulante, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela prefeitura.
   § 2º É considerado também como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes e trailer.
   § 3º Comércio ambulante é o exercido individualmente pela pessoa física do comerciante que transporta a mercadoria que é vendida a varejo, aqui e ali, diretamente ao consumidor.

Art. 84. serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.

Art. 85. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

Art. 86. É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo fornecido pela prefeitura.

Art. 87. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

Art. 88. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer às exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

Art. 89. respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pagado a respectiva taxa e os bens que utilizarem para o exercício de suas atividades.

Art. 90. São isentas da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante:
   I - Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
   II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - Os engraxates ambulantes;
   IV - As atividades individuais de pequeno rendimento, definidas em regulamento.

Seção VII - Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 91. A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, que atinjam estes últimos, ou em locais de acesso público, com ou sem cobrança de ingressos, é sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento desta taxa.
   Parágrafo único. O pagamento desta taxa não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo.

Art. 92. O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado sua localização e demais características essenciais.
   Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Art. 93. A taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de recolhimento:
   I - A taxa inicial no ato da concessão da licença;
   II - As subsequentes;
      Quando anuais: de acordo com o calendário fiscal;
      Quando mensais: no ato do pedido;
      Quando diárias: no ato do pedido.

Art. 94. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo de cassação da licença e demais cominações legais.

Art. 95. São isentas da taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário.
   I - Tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
   II - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros;
      Placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40 (quarenta) cm x 15 (quinze) cm;
      Placas indicativas nos locais de construção dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
      Os cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
      Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão.

Art. 96. A taxa é devida de acordo com o Anexo III do presente Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

Seção VIII - Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Art. 97. Dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento desta taxa, o início de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terreno, e quaisquer outras obras particulares, observadas também os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.498, de 28 de novembro de 1975 - Código de Obras do Município.

Art. 98. A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos de obras, na forma da Legislação Urbanística aplicável.

Art. 99. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
   Parágrafo único. A taxa incide, ainda sobre:
      A fixação de alinhamento;
      A prorrogação de prazo para execução de obra;
      A revalidação de projeto;
      A vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

Art. 100. São isentas do pagamento desta Taxa:
   I - As obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do estado e de seus órgãos de Administração indireta;
   II - A construção de muros de arrimo ou de muralhas de contenção, quando no alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
   III - A limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;
   IV - A construção de reservatório de qualquer natureza, para abastecimento de água;
   V - A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
   VI - As obras com até 50m² (cinquenta metros quadrados), desde que seu proprietário, a critério do serviço social do Município, seja, em razão da sua condição financeira, merecedor do benefício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 007, de 20.01.1993)
   § 1º O benefício constante do Inciso sexto, somente será concedido mediante requerimento, isento de emolumentos, com o parecer favorável do setor competente (serviço social). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 007, de 20.01.1993)
   § 2º A isenção do pagamento da Taxa não dispensa o interessado em requerer a respectiva licença.

Art. 101. A taxa independe de lançamento e é devida de acordo com a tabela que constitui o Anexo IV do presente Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

Seção IX - Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos
Art. 102. Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, trailer, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, de construção, demolição, de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.

Art. 103. Sem prejuízo de tributo e multa devida, a prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção, que será arrecadada de acordo com a tabela do Anexo V deste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I - Da Taxa de Expediente
(Vide Lei nº 057/83)

Art. 104. A taxa de expediente é devida pela apresentação de requerimento e documento a repartições da prefeitura, independente da expedição de documento ou prática do ato nele exigido e pela lavratura de termos e contratos com o Município e ainda pela omissão e expedição de notificações fiscais, listagens e conhecimento de receita, pertinentes a qualquer tributo municipal.
   Parágrafo único. A taxa de que trata esta seção, será devida também, na expedição de certidões e quaisquer documentos tantas vezes quantas forem os seus objetivos ou unidades.

Art. 105. A taxa de que trata esta seção é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a tabela do Anexo VI deste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002) (Vide Lei nº 387/89)

Art. 106. A cobrança da taxa será feita por meio de guia ou conhecimento na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal por protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desenvolvido.

Art. 107. Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento Militar ou para fins eleitorais e, ainda, os servidores municipais na forma do que estabelece o artigo 229 da Lei nº 1.435 de 19 de julho de 1974.

Art. 108. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base no valor do PTM, de acordo com o artigo 105.

Art. 109. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com os demais tributos devidos pelo contribuinte.

Seção II - Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 110. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador à prestação, pela prefeitura, de serviços de limpeza pública, conservação de calçamento e iluminação pública e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis prediais e territoriais urbanos, localizados com frente em via pública, beneficiados por esses serviços. (Vide LM 010/93)
   § 1º A taxa definida neste artigo, incidirá sobre cada imóvel predial ou unidade autônoma ou territorial urbano, beneficiado pelos referidos serviços.
   § 2º o serviço de limpeza pública, compreende limpeza das vias públicas, desobstrução de sarjetas, remoção de poda de árvores e de jardins e coleta de lixo.
   § 3º A coleta de lixo é o serviço prestado ou posto à disposição, em dias úteis, ao contribuinte proprietário de imóvel predial.

Art. 111. A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é o produto do número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte, pelo valor do PTM, vigente no segundo semestre do exercício anterior ao da arrecadação da taxa.

Art. 112. A alíquota para determinação da taxa de serviços urbanos, será de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo. (Vide Lei nº 387/89)

Art. 113. A taxa de serviços urbanos será arrecadada integralmente e juntamente com as parcelas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbanas, em cada exercício.

Seção III - Da Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos
Art. 114. A taxa de pavimentação e serviços correlatos é devida pela execução, por órgãos da administração direta ou indireta do município, em regime de administração ou empreitada, dos serviços de pavimentação e serviços correlatos, das vias e logradouros públicos do município, que em todo ou em parte, ainda não estejam pavimentados ou cujo pavimento, a juízo do município, deva ser substituído por outro de qualidade superior.
   Parágrafo único. Para efeitos de cobrança da taxa a que se refere este artigo, entende-se como serviços de pavimentação e serviços correlatos, computando-se os seus respectivos custos para efeito de cálculo da taxa:
      Estudos e Projetos;
      Abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços;
      Limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos;
      Colocação ou substituição de piçarra, macadame, solo de cimento, pé-de-moleque, paralelepípedos, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas.
      Colocação de meio fio, guias de sarjetas, caixas de ralo e demais equipamentos e instalações complementares.
      Pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.

Art. 115. O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis fronteiriços às vias e logradouros públicos objeto da execução de obras de pavimentação e calçamento, tais como descritas no artigo anterior.

Art. 116. O cálculo da taxa de pavimentação e serviços correlatos será feito através do rateio entre os contribuintes do custo da execução dos serviços, observados os seguintes critérios:
   Antes de iniciados os serviços de pavimentação e calçamento, a prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:
   As ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas ou calçadas;
   O custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
   A firma empreiteira, subempreiteira ou contratada que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
   A área total a ser pavimentada ou calçado e o custo do metro quadrado de pavimentação ou calçamento;
   O tipo de calçamento ou pavimentação, bem como outras características que sirvam para identifica-lo.

Art. 117. Será estabelecido um plano integrado prioritário de pavimentação, considerando-se os seguintes elementos:
   Importância viária;
   Densidade de tráfego;
   Pista de rolamento de transporte coletivo;
   Maior densidade habitacional e demográfica;
   Necessidade de saneamento;
   Quando solicitados por 2/3 (dois terços) dos proprietários.
   Parágrafo único. Tanto quanto possível, deverá ser efetivada a pavimentação parcial de vias públicas.

Art. 118. Nos casos de substituição de pavimentação por tipo de qualidade superior, a taxa será calculada tomando por base a diferença entre o valor da pavimentação nova e da antiga, calculando este último com base nos valores atualizados.

Art. 119. A responsabilidade de cada contribuinte será proporcional à extensão linear da testada do terreno marginal à via beneficiada e, ainda, nos casos de economias não isoladas à área construída.
   Parágrafo único. Nos cruzamentos, será apurado em separado, seu custo e rateado proporcionalmente, entre os contribuintes beneficiados, à soma das testadas de cada um.

Art. 120. A taxa de pavimentação e serviços correlatos será lançada depois de concluída à obra ou serviço, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel marginal beneficiado.

Art. 121. Para efeito do lançamento da taxa, serão individualmente considerados os imóveis constantes do cadastro fiscal.

Art. 122. Do lançamento dar-se-á conhecimento, diretamente ao contribuinte, por notificação ou aviso postal.

Art. 123. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento da taxa no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação.

Art. 124. O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito de 20% (vinte por cento) do valor da taxa, salvo quando for constatada, de pronto, a sua procedência.

Art. 125. A arrecadação da taxa de pavimentação e serviços correlatos, poderá ser feita em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a notificação.
   § 1º O pagamento parcelado vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   § 2º Nenhuma prestação poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do PTM, com exceção do previsto no parágrafo seguinte.
   § 3º O proprietário reconhecidamente pobre, de um único imóvel utilizado exclusivamente com sua residência, cujo valor venal não seja superior a 50 (cinquenta) vezes o valor do PTM, poderá pagar a taxa em até 20 (vinte) prestações.

Art. 126. Verificando-se a alienação do imóvel já lançado, a responsabilidade do débito transferir-se-á para o adquirente, salvo se for a União, Estado ou Município, caso em que se vencerão antecipadamente, todas as parcelas.

Seção IV - Da Taxa de Conservação de Estradas
Art. 127. A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador à prestação de serviços de conservação de estradas, pontes, pontilhões e outros necessários à melhoria das vias de comunicação rurais do Município.

Art. 128. A taxa recai sobre todas as propriedades rurais cujos proprietários de beneficiarem, direta ou indiretamente, com os serviços de conservação prestados ou postos à sua disposição, sejam eles marginais as estradas ou acessíveis a estas em virtude de servidão ou de passagem forçada.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da taxa de conservação de estradas, é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 129. A taxa terá por base o custo do serviço estimado no orçamento municipal do exercício, e dividido proporcionalmente ao número de hectares das propriedades.

Art. 130. Os proprietários ou possuidores de imóveis, rurais, com mais de 25 (vinte e cinco) hectares, gozarão da seguinte redução na Taxa:
   De 26 Há até 50 Há - 10% (dez por cento)
   De 51 Há até 100 Há - 15% (quinze por cento)
   De 101 Há até 300 Há - 20% (vinte por cento)
   De 301 Há até 500 Há - 25% (vinte e cinco por cento)
   Com mais de 500 Há 30% (trinta por cento).

Art. 131. os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, são obrigados a requerer a inscrição dos mesmos no cadastro imobiliário da Prefeitura.
   § 1º A inscrição será feita em formulário próprio no qual o sujeito passivo declarará sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pela repartição competente:
      Nome e qualificação;
      Nome do procurador ou representante legal;
      O local e a área do imóvel e suas confrontações;
      Os dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;
      A qualidade em que a posse é exercida;
      O meio de cobrança preferida.
   § 2º A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:
      Da convocação por Edital que vier a ser feito pela Prefeitura;
      Da aquisição de parte certa de imóvel, desmembrada ou ideal.

Art. 132. Deverão ser encaminhados à Prefeitura , dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do ato:
   Pelo respectivo adquirente, as transcrições no registro de imóveis, dos títulos de aquisição;
   Pelos respectivos promitentes compradores ou cessionários, a celebração de compromissos de compra e venda ou sua cessão.

Art. 133. Decorridos os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 131 e do artigo 132, sem pronunciamento do sujeito passivo, a Prefeitura procederá ao levantamento sumário, da área valendo-se dos elementos que estejam a seu alcance.

Art. 134. A taxa de conservação de estradas é devida:
   Por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
   Por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
   Parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 135. O pagamento da taxa é anual e sua arrecadação será efetuada de acordo com o calendário fiscal.

Art. 136. Os débitos não pagos nas épocas regulamentares, serão acrescidos da multa devida, além de incorrerem em mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do vencimento e em Correção Monetária, sem prejuízo das contas e despesas judiciárias.

Seção V - Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 137. Será cobrada a taxa de serviços diversos, pela prestação dos serviços a seguir relacionados ou por sua colocação à disposição do contribuinte:
   I - De numeração de prédios;
   II - De apreensão de bens móveis, semoventes e de mercadorias;
   III - De alinhamento;
   IV - De nivelamento;
   V - De demarcação;
   VI - Quaisquer outros serviços, não especificados nas demais taxas.

Art. 138. A arrecadação da taxa, de que trata esta seção, será feita no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente, de acordo com a tabela do Anexo VII deste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002) (Vide Lei nº 340/89)

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 139. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:
   Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;
   Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;
   Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’agua;
   Canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
   Aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Art. 140. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:
   Publicar previamente os seguintes elementos:
   Memorial descritivo do Projeto;
   Orçamento do custo da obra;
   Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
   Delimitação da zona beneficiada;
   Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
   Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.
   Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º A contribuição relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere à Alínea "C" do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais da valorização.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento.
   § 3º caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o nº I deste artigo.

Art. 141. Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título.

Art. 142. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois pagamentos:
   Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa própria da administração;
   Extraordinário, quando referente à obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários interessados.

Art. 143. No custo das obras, serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.

Art. 144. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes, será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes no Cadastro Imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou testada dos terrenos.

Art. 145. Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhorias.
   Parágrafo único. A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situados dentro da propriedade tributada, somente se autorizará o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferida a União, ao estado e ao Município.

Art. 146. No cálculo da contribuição de melhoria, deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou fisicamente divididos em caráter definitivo.

Art. 147. Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria, considerar-se-á como uma só propriedade às áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de títulos diversos.

Art. 148. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 149. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada à via ou logradouro interno, de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta do proprietário.

Art. 150. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primeiro.

Art. 151. Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior, será quota relativa à propriedade primitiva distribuído de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota total (global) anterior.

Art. 152. As obras a que se refere o número II do artigo 142 (cento e quarenta e dois), quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
   § 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto para a obra.
   § 2º O Órgão Fazendário promoverá a seguir, a organização do respectivo Rol de contribuição, em que mencionará também, a caução que couber a cada interessado.

Art. 153. Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á Edital convocando os interessados, para no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
   § 1º Os interessados dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
   § 2º As cauções não vencerão juros e deverão ser recolhidos dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no Edital de que trata este artigo.
   § 3º Não sendo recolhidas totalmente as cauções, no prazo de que trata o parágrafo 2º, a obra solicitada não terá início, devolvendo as cauções depositadas.
   § 4º Em sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras de plano ordinário.
   § 5º Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções à receita respectivas, anotando-se no lançamento da contribuição à liquidação total do débito.

Art. 154. Ainda dentro do prazo de 30(trinta) dias referidos no artigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a importância lançada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamento de tributos previstos neste código.
   Parágrafo único. A exceção das obras de melhoramento só terão início após o julgamento das reclamações de que trata este artigo.

Art. 155. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez quando inferior ao valor do PTM iguais e sucessivas a juros de 12% (doze por cento), sujeita ainda a correção monetária, não podendo o prazo para recolhimento parcelado, ser superior a 1 (um) ano.
   Parágrafo único. É facultado ao contribuinte, antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto de prestações devidas, com desconto de juros correspondentes.

Art. 156. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 157. Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

Art. 158. Não sendo fixada em lei à parte de custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao prefeito fazê-lo mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste capítulo.
   Parágrafo único. O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários à aplicação da contribuição de melhoria.

Art. 159. A juízo da Administração Municipal, as obras ou serviços de pavimentação, poderão ser executadas por entidades privadas, mediante concorrência pública.
   § 1º Ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, a contribuição de melhoria deverá ser paga no prazo e forma estabelecidas no artigo 155 (cento e cinquenta e cinco).
   § 2º Decorrido o prazo mínimo fixado no artigo 155 (cento e cinquenta e cinco), sem que o proprietário haja ressarcido o valor da contribuição de melhoria, a Administração Municipal encampará o débito, acrescido de seus acessórios.
   § 3º A executora dos serviços será reembolsada do valor encampado, tão logo a Administração o haja ressarcido do beneficiário da obra.
   § 4º O poder executivo regulamentará, através de decreto a matéria contida neste artigo e seus parágrafos.

Art. 160. A contribuição de melhoria é devida, também, pela execução de serviços de pavimentação, quando não incidir a taxa de pavimentação e serviços correlatos.
   Em vias, no todo ou em parte, ainda não pavimentadas;
   Em vias, cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deve ser substituído por outro de melhor quantidade.
   § 1º Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente, não é devida a contribuição, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de pavimentação e serviços correlatos ou tributo equivalente.
   § 2º Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade, a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao artigo, re-orçado este último com base nos preços do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apregulhamento.
   § 3º Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.

Art. 161. Assentando-se periodicamente o programa ordinário da pavimentação, procederão às repartições técnicas competentes à elaboração dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos.

Art. 162. Aprovado o orçamento de cada trecho típico e apurada a importância total a ser distribuídas entre a áreas marginais, será verificada a quota correspondente a cada uma destas.

Art. 163. A contribuição de melhoria, é ainda devida pelas obras de construção de estradas.

Art. 164. Entende-se por obras de construção de estrada, os trabalhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplenagem, pavimentação escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes viadutos, pontilhões, boeiros, mata-burros e outras, e quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.
   § 1º São ainda considerados como obras de construção as de pavimentação asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo, quando executadas em toda extensão de estrada, ligando um aglomerado urbano a outro.
   § 2º São consideradas, apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e ensaibramentos em estradas existentes.

Art. 165. A contribuição de melhoria exigida na forma deste capítulo, destina-se exclusivamente, à indenização de despesas feitas com a construção de estradas municipais e será exigível dos proprietários de terrenos marginais, lindeiros ou adjacente ás obras realizadas na área rural do município, quando da obra resultar benefício para os mesmos.

Art. 166. O custo das obras de construção de cada estrada, observadas as disposições constantes neste capítulo, será dividido entre a prefeitura e os proprietários dos terrenos nas seguintes formas:
   1/5 (um quinto) caberá aos proprietários dos terrenos marginais;
   1/10 (um décimo) caberá aos proprietários dos terrenos adjacentes ou não à estrada construída, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser sorvidas pela estrada e por ela beneficiada;
   O restante caberá à Prefeitura, a conta das quotas do fundo Rodoviário nacional ou de verbas destinadas à construção de - Quando a Construção for solicitada por interessados e a estrada se estradas.

Art. 167. Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-á o custo total das obras mediante depósito prévio e integral do valor orçado.

Art. 168. O cálculo de contribuição exigível de cada proprietário, será feito nas seguintes bases:
   Levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outros dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo o nome dos proprietários e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente;
   Achar-se-ão a seguir separadamente, 1/5 (um quinto) e 1/10 (um décimo) do custo total das obras executadas;
   Dividindo-se o total da cada rol pela quantia correspondente a 1/5 (um quinto) ou a 1/10 (um décimo) do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-á um quociente que, dividido pelo valor venal de cada terreno, dará contribuição relativa a esse terreno.

TÍTULO IV - DO FORO E LAUDÊMIO
CAPÍTULO ÚNICO - DA INCIDÊNCIA E ARRECADAÇÃO
Art. 169. O aforamento de imóveis pelo município, na forma facultada pelo Decreto Lei Federal nº 1.202, de 08 de abril de 1939, corroborado pela Resolução nº 347/946, de 29 de maio de 1946, ficará sujeito ao Laudêmio sobre as transferências à base de 1% (um por cento) sobre o valor real atual fixado pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Sobre os terrenos aforados incidirá o Foro anual a 10% (dez por cento) do Imposto Territorial Urbano e Predial devidos, o qual será arrecadado juntamente com os mencionados tributos.

TÍTULO V - DAS RECEITAS DE CEMITÉRIO
Art. 170. As receitas de cemitério serão arrecadadas pelas especificações e valores constantes da Tabela do Anexo VIII. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

TÍTULO VI - DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. O cadastro fiscal da prefeitura compreende:
   O cadastro imobiliário urbano;
   O cadastro imobiliário rural;
   O cadastro econômico social.
   § 1º O cadastro imobiliário urbano, compreende:
      Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
      As edificações existentes ou que vierem a ser constituídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.
   § 2º O cadastro imobiliário rural compreende todos os terrenos na Zona Rural.
   § 3º O cadastro econômico Social compreende os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à tributação municipal.

Art. 172. Todos os proprietários detentores do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior e aqueles que, individualmente ou sob razão ou denominação social de qualquer espécie, e exercerem no município, atividade sujeita ao pagamento do ISS ou de Taxa de Licença para Localização, estão sujeitos a inscrição obrigatória no cadastro imobiliário ou no econômico social, conforme o caso.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a União e os Estados, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral dos Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

Art. 173. A Prefeitura poderá quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro a fim de atender a organização Fazendária dos tributos de sua competência, especialmente as relativas à contribuição de melhoria e à Taxa de conservação de estradas.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO
Art. 174. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Urbano será promovida:
   Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
   Por qualquer dos condôminos em se tratando de condomínio;
   Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
   De ofício em se tratando de próprio Federal, estadual, Municipal ou de Entidade Autárquica ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
   Pelo inventariante, síndico ou liquidante,
   Quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 175. Para efetivar a inscrição no cadastro Imobiliário Urbano dos Imóveis, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   § 1º A inscrição será obrigatoriamente efetuada no prazo de (30) trinta dias, contados da data da escritura definitiva ou do registro no Cartório de Imóveis do Contrato de promessa de Compra e Venda do Imóvel.
   § 2º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade ou de registro de compromisso de compra e venda para as necessárias verificações e averbações.
   § 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser preencherá a ficha de inscrição e expedirá Edital convocando o responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa no valor equivalente a um PTM, por terreno.
   § 4º O não atendimento ao Edital previsto no parágrafo anterior ou no caso de cadastramento de ofício, a recusa em favorecer os dados solicitados, sujeitará o responsável à multa equivalente ao valor de 1 (um) a 10 (dez) PTM’s por terreno.

Art. 176. Em caso de Litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
   Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 177. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.

Art. 178. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente ao órgão Fazendário competente, na sede da prefeitura, relação devidamente assinada, com os documentos exigidos no parágrafo 4º deste artigo, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão, para fins de registro no cadastro Imobiliário competente.
   § 1º Da relação deve constar o nome do comprador ou promitente comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor do contrato de venda e a espécie do documento de alienação.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se também, aos casos de retorno ao loteamento de origem por rescisão a qualquer título.
   § 3º (Revogado conforme Lei nº 1.714/79).
   § 4º O município exigirá um documento hábil da transação de cada imóvel, representado pela Escritura ou Contrato de Promessa de Compra e Venda ou, ainda, Certidão de Registro de Imóveis.
   § 5º A não observância ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator à multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o valor do PTM.

Art. 179. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do Prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
   § 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
   § 2º O descumprimento do disposto neste artigo, verificando em vistoria, sujeitará o contribuinte à multa anual, equivalente ao valor de 1 (um) PTM, por terreno.

Art. 180. A concessão do HABITE-SE à edificação nova ou a aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição Fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO RURAL
Art. 181. A inscrição no Cadastro Imobiliário Rural, será feita pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, o responsável ou empresa ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, a ficha própria, aprovada pelo Município, para cada imóvel rural, nos termos dos artigos 131 e 132.

CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO SOCIAL
Art. 182. A inscrição no cadastro econômico social será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará ficha própria na repartição competente.

Art. 183. A falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços, por parte do contribuinte que esteja obrigado a tal, ficará sujeito à multa anual no valor de 1 (um) a 10 (dez) PTM’s vigentes no Município à época de sua imposição.

Art. 184. A ficha de inscrição do Cadastro Econômico-Social, deverá conter:
   I - O nome, a razão social ou a denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento ou serem exercidos os atos de comércio, indústria ou prestação de serviços;
   II - A localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreende a numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou de, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita;
   III - As espécies principais e acessórias da atividade e seu início;
   IV - A área total do imóvel ou da parte dele ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
   V - As inscrições nas demais repartições públicas;
   VI - Outros dados previstos em regulamentos.
   Parágrafo único. A entrega de ficha de inscrição, deverá ser feita antes da respectiva abertura ou início dos negócios.

Art. 185. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrem alterações que se verificarem em quaisquer características mencionadas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 013, de 10.08.2005)
   § 1º Nos casos de encerramento de atividades, a falta de requerimento de baixa, protocolo no prazo do caput deste artigo, sujeitará o contribuinte ao pagamento do período não comprovado da interrupção das atividades e de multa correspondente a uma anuidade.
   § 2º Na anotação do caso de venda do estabelecimento, sem a observância do disposto no artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 186. A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação sem prejuízo de quaisquer débitos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria, comércio e prestação de serviço.

Art. 187. Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar e de prestação de serviços, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.

Art. 188. Constituem estabelecimento distintos, para efeitos de inscrição no cadastro.
   I - Os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócios estejam localizados em prédio distintos ou locais diversos;
   II - Os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
   Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo móvel.

TÍTULO VII - DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 189. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerados como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, se não em virtude deste código ou de lei subsequente.

Art. 190. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 191. Os Anexos de Tabelas de Tributos, anexos a este Código serão revistos e publicados integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houver sido substancialmente alterado.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 192. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

Art. 193. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, em prejuízo de rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.
   § 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
   § 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 194. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.

Art. 195. São autoridades fiscais, para efeito deste código, as que têm jurisdição e competência definidas em lei e regulamentos.

Art. 196. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - Diretamente, pela presença do Agente do fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes de Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 197. O Agente do Fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso.
   I - Ao interior do estabelecimento, depósito e quaisquer dependências;
   II - A salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos quando solicitados:
      Quaisquer livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigido;
      Elementos fiscais, livros, registros, e talonários, exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
      Títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou ainda, por vício ou fraude nele verificada, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 198. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - Tratando-se da pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e não sendo este conhecido o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios, ou ainda o local do imóvel gerador de tributos;
   II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 199. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar a Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias contador a partir da ocorrência.

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS
Art. 200. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
   I - Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais;
   II - Comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
   III - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação ou situações que constituem fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
   IV - Prestar sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimento que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
   Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiados sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 201. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força da lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a estes fatos.
   § 1º As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
   § 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos funcionários municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO
Art. 202. Lançamento é o procedimento privado de autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente e determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e sendo o caso a aplicação da penalidade cabível.

Art. 203. O Ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste código.

Art. 204. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.

Art. 205. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
   Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 206. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste código e em regulamento.
   Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 207. Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
   Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração ou mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
   Quando tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 208. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá;
   I - Exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens e serviços que constituem matéria tributável;
   III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
   IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
   V - Requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer Ordem Judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
   Parágrafo único. Nos casos a que se referem os itens deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.

Art. 209. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de Edital afixado na prefeitura, por publicação em jornal local ou mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento.

Art. 210. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 211. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base do cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 212. É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Art. 213. O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo.

Art. 214. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos Impostos de competência do Município.

CAPÍTULO VI - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 215. A cobrança dos Tributos far-se-á:
   Para pagamento à boca do cofre;
   Por procedimento amigável;
   Mediante ação executiva; (Vide Decretos nº 003/84 e 114/89)
   § 1º A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos Fiscais.
   § 2º Os valores não recolhidos nos prazos de vencimento, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 187, de 16.04.1996)
      I - Multa de 35% (trinta e cinco por cento) para os tributos dos exercícios anteriores ao exercício de 1996;
      II - Nos exercícios de 1996 e seguintes a multa será de 10% (dez por cento);
      III - Por mês ou fração de mês que se seguir ao término do prazo fixado no § 2º, será adicionado ao montante previsto no mesmo § 2º mais os juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
   § 3º As multas e juros somente serão relevadas nos casos em que ficar comprovado, em processo regularmente instaurado, que a mora foi ocasionada por culpa do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 187, de 16.04.1996)
   § 4º Aos créditos fiscais do município, aplica-se às normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 991, de 13 de novembro de 1964.

Art. 216. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Art. 217. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Art. 218. Pela cobrança a menor de tributos responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 219. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a decisão Administrativa ou Judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 220. O executivo poderá contratar com estabelecimentos especializados o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO
Art. 221. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for à modalidade.
   Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   Erro na identificação do contribuinte, na determinação na alíquota aplicável, co cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
   Cobrança efetuada em duplicidade.

Art. 222. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal, que devam não reputar prejudicadas pela causa assecutória da restituição.

Art. 223. O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo e duplicidade ou de três anos nos demais casos, contados:
   Nas hipóteses previstas no número III do art. 221 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
   Da data do pagamento, nos demais casos do artigo 221.

Art. 224. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante a determinação da autoridade competente, em representação, formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 225. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da medida, a juízo da Administração.

Art. 226. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.

CAPÍTULO VIII - DA PRESCRIÇÃO
Art. 227. O direito de proceder ao lançamento de tributos assim como à revisão, prescreve 05 (cinco) anos completos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
   Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

Art. 228. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 05 (cinco) anos completos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a dívida ativa inferior a 1/10 (um décimo) do PTM porém, em 02 (dois) anos contados do prazo de vencimento, se prefixado, e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.

Art. 229. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
   Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
   Pela concessão de prazos especiais para esse fim;
   Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
   Pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 230. Cessa em 05 (cinco) manos poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este código, exceto nos casos de quantias inferiores a 1/10 (um décimo) do PTM, em que o prazo será de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IX - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
(Vide Leis nºs 061/83 e 154/85)

Art. 231. Os impostos municipais não incidem sobre:
   O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios;
   Templos de qualquer culto;
   O patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei complementar;
   O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
   O tráfego intermunicipal de qualquer natureza.
   § 1º O disposto no número I deste artigo é extensivo às Autarquias tão somente no que se refere ao Patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
   § 2º O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for ela instituída por meio de Lei especial, tendo em vista o interesse comum.
   § 3º A Imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
   § 4º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada do número III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Art. 232. A indústria que venham a se instalar no Município e que não tenha similar gozará de isenção de impostos Municipais por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e nem superior a 15 (quinze).
   Parágrafo único. A isenção, referida neste artigo, será concedida a critério do Executivo, mediante requerimento da parte interessada.

Art. 233. São isentas de Imposto Municipal, as atividades de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento.

Art. 234. A concessão de Isenções apoiar-se-á, sempre em fortes razões de Ordem Pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá da Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Vereadores.

Art. 235. Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão em lei, de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.
   § 1º As Isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado, no 1º semestre do exercício anterior ao da arrecadação.
   § 2º Verificada, a qualquer tempo, inobservância das formalidades exigidas para concessão ou o desaparecimento de qualquer das condições que a motivaram, será, a isenção, obrigatoriamente cancelada.
   § 3º As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste código.

CAPÍTULO X - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 236. Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza repetente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 237. Para todos os efeitos legais considera-se inscrita a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 238. Encerrado o Exercício Financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte.
   Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro da Dívida Ativa Municipal.

Art. 239. O Município fará publicar 2 (duas) vezes no seu órgão oficial ou pelos meios habituais, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição, relação contendo:
   Nome dos devedores e valor relativo à dívida;
   Origem da dívida;
   § 1º Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da relação, será feita amigável da dívida ativa, depois do que a Prefeitura encaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as Certidões relativas aos débitos.
   § 2º O envio de aviso ao contribuinte substituirá a publicação.

Art. 240. O termo de inscrição da dívida indicará obrigatoriamente:
   O nome do devedor e, sendo o caso dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro;
   A origem e a natureza do crédito fiscal;
   A quantia devida;
   A data em que foi inscrita;
   O número do processo administrativo de que as origina o crédito fiscal, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão devidamente autenticada, conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 241. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito os débitos fiscais:
   Legalmente prescritos;
   De contribuintes que haviam falecido sem deixar bens que exprima valor.
   Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos Fazendários e Jurídicos da Prefeitura.

Art. 242. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo.

Art. 243. As Certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 240 (duzentos e quarenta) deste Código.

Art. 244. O recebimento de débitos fiscais, constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia em duas vias, expedida pelos escrivões com o visto do procurador da prefeitura credenciado para cobrança judicial da dívida.
   Parágrafo único. A partir da data de publicação da relação, começará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para a cobrança por procedimento amigável; decorrido esse prazo, ajuizar-se-á ação executiva.

Art. 245. As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão:
   O nome do devedor e seu endereço;
   O número da inscrição da dívida;
   A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
   A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito.
   As custas judiciais.

Art. 246. Ressalvados os casos da autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa de multa, dos juros de mora e da correção monetária.
   Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.

Art. 247. O disposto no artigo anterior se aplica, também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 248. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, aos juros de mora e à correção monetária mencionada nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do mandato judicial.

Art. 249. Encaminhada a Certidão da dívida para cobrança executiva, cessará a competência do órgão Fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Art. 250. Permanecem em vigor todas as disposições da Lei Municipal nº 1.082 de 15/12/65 não alteradas especificamente neste código.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 251. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras Leis e Códigos Municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
   Multa;
   Proibição de transacionar com as repartições municipais;
   Sujeição a regime especial de fiscalização;
   Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
   Cancelamento da concessão de incentivos fiscais;
   Penalidades Funcionais.

Art. 251. A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
   Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que poderá haver dispensa de ônus.

Art. 253. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante da decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 254. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude à reincidência na omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 255. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste código, implica os que as praticam, em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 256. Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.

Art. 257. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 258. A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).
   Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 259. A aplicação da multa não prejudicará a ação criminal, que no caso couber.

CAPÍTULO III - DAS MULTAS
Art. 260. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
   A maior ou menor gravidade da infração;
   As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
   Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste código e de outras leis e regulamentos municipais.

Art. 261. Ressalvados os casos já previstos neste código, é passível de multa de 5/10 (cinco décimos) do PTM a 3 (três) vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
   I - Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à Taxa de Licença antes da concessão desta;
   II - Deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
   III - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;
   IV - Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações que impliquem em modificações de fatos anteriormente gravados; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 024, de 07.11.2006)
   V - Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo dos tributos municipais;
   VI - Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;
   VII - Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à fiscalização.
   Parágrafo único. Em caso de falta de comunicação ou requerimento da interrupção das atividades a baixa será automática sem a aplicação das multas previstas no caput do artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 024, de 07.11.2006)

Art. 262. Ressalvados os casos já previstos neste código, é passível de multa de 2/10 (dois décimos) do PTM a 2 (duas) vezes o valor deste, o contribuinte ou responsável que:
   Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;
   Deixar de cumprir outra qualquer obrigação acessória estabelecida neste código ou em regulamento a ele referente.

Art. 263. As multas, de que tratam os artigos anteriores, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
   Parágrafo único. O contribuinte ou responsável que se negar a prestar informações ou, por qualquer outro modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal, ficam sujeitos à multa de valor equivalente a de 1 (um) a 50 (cinquenta) PTM’s.

Art. 264. Ressalvadas as hipóteses do artigo 276 deste Código, serão punidos com:
   Multa de igual importância no valor do tributo, nunca inferior, porém a 2/10 (dois décimos) do PTM’s, os que cometerem infração de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito defraude;
   Multa de importância igual a 5 (cinco) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 5/10 (cinco décimos) do PTM, os que sonegarem por qualquer forma, tributos devidos, apurados a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
   Multa de 5/10 (cinco décimos) do PTM a 5 (cinco) vezes o valor deste:
   Os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
   Os que instruírem pedidos de isenção ou dedução de Imposto, Taxa ou Contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.
   § 1º As penalidades a que se refere o número III, serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos números, I e II.
   § 2º Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do número III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.
   § 3º Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
      Contradição evidente entre livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições Municipais;
      Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentos no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
      Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
      Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
Art. 265. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que estiverem com a Prefeitura, certidões de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração do Município, bem como participar de concorrência, coleta ou Tomada de Preços, celebrar Contratos ou Termos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 052, de 29.11.1983)

CAPÍTULO IV - DO SUJEIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 266. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos Municipais poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 267. O Regime especial de fiscalização de que trata este Capítulo será definido em regulamento.

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art. 268. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que, gozarem de isenções de tributos Municipais e infringirem disposições deste código, ficarão privadas, por um exercício, no mínimo, e até regularização da concessão e, no caso de reincidência, dela provadas definitivamente.
   § 1º A pena de privação definitiva da isenção só se declarará nas condições previstas no parágrafo único do artigo 258 deste Código.
   § 2º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta a defesa ao interessado, nos prazos locais.

CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Art. 269. Os contribuintes que não cumprirem ou infringirem disposições previstas neste código, bem como os que estiverem em débito com a fazenda municipal, além de incursos em outras penalidades, ficam privados de usufruírem quaisquer benefícios fiscais ou reduções de tributos previstos em lei ou em atos regulamentares.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 270. Serão punidos com multas equivalentes a 10 (dez) dias do respectivo vencimento, remuneração.
   Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado na forma deste código.
   Os agentes fiscais que por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Art. 271. As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade Fazendária competente se de outro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Municipais.
   Parágrafo único. O pagamento de multa, decorrente de Processo fiscal se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que o impôs.

TÍTULO IX - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Seção 1ª - Dos Termos de Fiscalização
Art. 272. A autoridade ou funcionário fiscal, que presidir ou proceder a exame e diligências fará ou levará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
   § 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
   § 4º os dispositivos do parágrafo anterior não aplicável extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinarem o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvadas às hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

Seção 2ª - Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 273. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte responsável ou de terceiros ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste código, em lei ou regulamento.
   Parágrafo único. Havendo prova fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 274. Da apreensão, livrar-se-á auto, com os elementos de auto de infração, observando-se no que couber, o disposto no artigo 284 deste Código.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recais no próprio detentor, se foi idôneo, a juízo do autuante.

Art. 275. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 276. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
   Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 308 e 310 deste Código.

Art. 277. Se o autuando não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuando notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já houver comparecido para fazê-lo.

Seção 3ª - Da Notificação Preliminar
Art. 278. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração da lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.
   § 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
   § 2º Lavrar-se-á auto de infração, igualmente, quando o contribuinte recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 279. A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado e contará os elementos seguintes:
   Nome do Notificado;
   Local, dia e hora da lavratura;
   Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
   Valor do tributo e da multa devidos;
   Assinatura do notificante.
   Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 1º a 4º do artigo 272.

Art. 280. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 281. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado.
   Quando for contratado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição ou Alvará de Licença;
   Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

Seção 4ª - Da Representação
Art. 282. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para atuar, o agente da fazenda municipal deve e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste código ou de outras leis e regulamentos.

Art. 283. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida à infração.
   Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 284. Recebido à representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS
Seção 1ª - Do Auto de Infração
Art. 285. O Auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
   Referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração quando for o caso;
   Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em condição, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator ou quem o representante não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 286. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, então conterá também os elementos deste (artigo 273 e parágrafo único).

Art. 287. Da lavratura do auto, será intimado o infrator.
   Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   Por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 288. A intimação presume-se feita:
   Quando pessoal, na data do recibo;
   Quando por carta, na data do recibo de volta e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
   Quando por Edital, no término do prazo contado este da data da afixação ou da publicação.

Art. 289. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou Edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 286 e 287 deste Código.

Seção 2ª - Das Reclamações Contra Lançamento
Art. 290. O contribuinte, que concordar com o lançamento, poderá, dele, reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da fixação do Edital ou do recebimento de aviso, sendo-lhe vedado o ingresso em juízo sem que exaure, previamente, as vias administrativas, do disposto no parágrafo 4º, do artigo 153 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977.
   Parágrafo único. Todas as reclamações deverão ser decididas, impreterivelmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da entrada do pedido.

Art. 291. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, devidamente protocolada, facultada a juntada de documentos.

Art. 292. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do lançamento.

Art. 293. A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, quando interposta à reclamação por escrito.

CAPÍTULO III - DA DEFESA
Art. 294. O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 295. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugna-la.

Art. 296. Na impugnação, o autuante alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 297. Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente, para aquela operação, a fim de apresentar a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

CAPÍTULO IV - DAS PROVAS
Art. 298. Findos os prazos a que se referem os artigos 293 e 294 deste Código, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outra que entender necessário, e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 299. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior quando requeridas pelo autuante ou nas reclamações contra lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou quando ordenada de ofício, poderão ser atribuídas a Agente de Fiscalização.

Art. 300. Ao autuado e ao autuante será permitido sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante nas reclamações contra lançamento.

Art. 301. O autuado e o reclamante poderão particular das diligências e as alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 302. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou depoimento pessoais de seus representantes ou funcionários.

CAPÍTULO V - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 303. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias cada um, alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.
   § 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo IV deste Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

Art. 304. A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 305. Não sendo proferida decisão, no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Seção 1ª - Do Recurso Voluntário
Art. 306. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.

Art. 307. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que venham sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Seção 2ª - Da Garantia de Instância
Art. 308. (Revogado conforme Lei 1.714/79).

Art. 309. (Revogado conforme Lei 1.714/79).

Art. 310. (Revogado conforme Lei 1.714/79).

Art. 311. (Revogado conforme Lei 1.714/79).

Seção 3ª - Do Recurso do Ofício
Art. 312. Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto o recurso de ofício ao Prefeito com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de 5 (cinco) vezes ao valor do PTM.
   Parágrafo único. Se à autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 313. As decisões definitivas serão cumpridas:
   Pela notificação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
   Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
   (Revogado conforme Lei 1.714/79);
   (Revogado conforme Lei 1.714/79);
   Para a liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 276 e seu parágrafo, deste código;
   Pela imediata inscrição, como dívida ativa e remessa da certidão à cobrança executiva dos débitos a que se refere o número I deste artigo, se não satisfeito no prazo estabelecido.

Art. 314. A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; e deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem proceder-se-á, em tudo o que couber, de acordo com o artigo 313, número IV, e com parágrafo 3º do artigo 309, deste código.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 315. As certidões negativas, serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas e serão fornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data da entrada do requerimento na Prefeitura.
   Parágrafo único. A certidão Negativa de Tributos Municipais, só será fornecida ao contribuinte que estiver quite com a Fazenda Municipal, em relação a qualquer tributo de competência do Município, bem como de qualquer outro de natureza não tributária.

Art. 316. Serão desprezadas no cálculo de qualquer tributo, as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro).

Art. 317. No total de lançamento de tributos, serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 0,10 (dez centavos).

Art. 318. As omissões desta Lei, serão resolvidas pelo Prefeito, à luz da manifestação dos órgãos competentes.

Art. 319. O Prefeito regulamentará a aplicação desta Lei, no que for necessário.

Art. 320. Revogadas as disposições em contrário.



ANEXO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)

I - Trabalho pessoal
Valor anual
   1.1 Profissionais liberais com curso superior
R$ 6 PTM
   1.2 Profissionais liberais com curso médio
R$ 4 PTM
   1.3 Demais serviços profissionais
R$ 1 PTM
   1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
R$ 4 PTM
1.5 Outros serviços não especificados
R$ 4 PTM
 
II - Serviços de táxi (por veículo)
R$ 2 PTM (NR)
(o valor anual aqui estabelecido foi alterado de R$ 4 PTM para R$ 2 PTM, pela Lei Compl. nº 030/2007)
   
III - Receita bruta
Alíquota
   3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
3 %
   3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista).
3 %
   3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista).
3 %
   3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista).
3 %
   3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista).
3 %
   3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista).
3 %
   3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista).
2 %
   3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista).
3 %
   3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista).
3 %
   3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista).
3 %
   3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista).
3 %
   3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Congêneres (item 12 da lista).
3 %
   3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista).
3 %
   3.14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista).
3 %
   3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista).
3 %
   3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista).
3 %
   3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista).
3 %
   3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista).
3 %
   3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista).
3 %
   3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista).
3 %
   3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista).
3 %
   3.22 - Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista).
3 %
   3.23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista).
3 %
   3.24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista).
3 %
   3.25 - Serviços funerários (item 25 da lista).
3 %
   3.26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista).
3 %
   3.27 - Serviços de assistência social (item 27 da lista).
3 %
   3.28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista).
3 %
   3.29 - Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista).
3 %
   3.30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista).
3 %
   3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista).
3 %
   3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista).
3 %
   3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (Item 33 da lista).
3 %
   3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista).
3 %
   3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista).
3 %
   3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da lista).
3 %
   3.37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista).
3 %
   3.38 - Serviços de museologia (item 38 da lista).
3 %
   3.39 - Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista).
3 %
   3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista).
3 %



ANEXO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

em PTM
 
1- ATESTADOS - CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
a) Por lauda............................................................................................
0,15
   
2- AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS OU DOCUMENTOS
a) Por unidade ou por folha...................................................................
0,03
   
3- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO
a) Por unidade.......................................................................................
0,06
   
4- EXPEDIÇÃO DE 2/ VIA DE ALVARÁ, CARTA DE HABITE-SE OU CERTIFICADO
a) Por unidade.
0,06
   
5- INSCRIÇÕES, EXCETO AS NO CADASTRO FISCAL
a) Por unidade.......................................................................................
0,06
   
6- RECURSOS AO PREFEITO
   
7- PROTOCOLO
a) Requerimento, memorial, etc., por lauda............................................
0,10
   
8- REQUERIMENTO:
a) Formulário padronizado, por unidade................................................
0,03
   
9- FOTOCÓPIAS DE PLANTAS, ALÉM DO CUSTO DE REPRODUÇÃO
a) Por folha...........................................................................................
0,005 PTM
   
10- (Suprimido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 003, de 03.07.2003).
   
11- NUMERAÇÃO DE PRÉDIO
a) Pelo primeiro número.......................................................................
0,20 PTM
b) Por número excedente....................................................................
0,15 PTM
   
12- CONTRATO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO
a) Por lauda..........................................................................................
0,30
   
13- TERMO OU REGISTRO DE MARCAS OU SINAIS:
Lavratura em livros municipais, por lauda ou fração, inclusive o título
0,20
   
14- baixa de lançamento ou registro
a) Por unidade.......................................................................................
0,20
   
15- TÁXI  
a) Concessão da licença, por unidade...................................................
3
b) Transferência da licença por vez:  
- Na sede...............................................................................................
6
- No interior...........................................................................................
6
   
16- OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS:
a) Por unidade ou analogia.....................................................................
0,10


ANEXO II
DA TAXA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.

ESPÉCIE DO IMÓVEL
VOLUME PRESUMIDO
ANUAL
VALORES
a) Não Edificado Igual ao previsto no item b. 1 por módulo urbano padrão de 360m²
...................
b) Edificado de ocupação residencial b.1) .........m³ quando de área construída inferior a 50 m²

b.2) ........m³ quando de área construída superior a 50m² até 100m²

b.3) .......m³ quando de área construída superior a 100m² até 150m²

b.4) ........m³ quando de área construída superior a 150m² até 200m²

b.5) .........m³ quando de área construída superior a 200m² até 300m²

b.6) .........m³ quando de área construída superior a 300m²
...................

...................

...................

...................

...................

...................
c) Edificado de ocupação não residencial
c.1) ..........m³ quando de área construída inferior a 50 m²

c.2) .......m³ quando de área construída superior a 50m² até 100m²

c.3) .........m³ quando de área construída superior a 100m² até 150m²

c.4) ........m³ quando de área construída superior a 150m² até 200m²

c.5) .......m³ quando de área construída superior a 200m² até 400m²

c.6) ........m³ quando de área construída superior a 400m² até 700m²

c.7) .........m³ quando de área construída superior a 700m²
...................

...................

...................

...................

...................

...................

...................



ANEXO III
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

I - TRABALHO PESSOAL
PTM
   
   Profissionais:  
      1) Profissional liberal com curso superior e o equiparado...............
6
      2) Profissional de nível médio e o legalmente equiparado..............
4
      3) Outros serviços profissionais.......................................................
1
   
   
   
II - SOCIEDADES CIVI  
   Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.........................
6
   
   
   
III - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  
   Serviços de táxi, por veículo............................................................  
      1) Serviço de auto-locadora, por veículo........................................  
      2) Serviço de lotação, por veículo.....................................................  
      3) Transporte de estudantes e excursões...........................................  
      4) Transporte de natureza estritamente municipal............................  
      5) Transporte intermunicipal.............................................................  
      6) Transporte rodoviário de cargas....................................................  
      7) Demais serviços, por veículo........................................................  
   
   
   
IV - RECEITA BRUTA  
   1) Serviços de diversões públicas......................................................  
   2) Serviços de execução de obras de construção Civil e hidráulicas.......  
   3) Agenciamento, corretagem, comissões, representação comercial, e qualquer outro tipo de intermediação  
   4) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens anteriores deste item e os constantes nos itens 1 a 3 quando prestados por sociedades não enquadradas.  



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

I-DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
P.T.M.
1) Azulejadores
2
2) Bombeiros hidráulicos, gasistas e eletricistas
2
3) Carpinteiros
2
4) Coleta de lixo urbano
4
5) Colocação de esquadrias e persianas
2
6) Colocação de grades e congêneres
2
7) Colocação de vidros
2
8) Concretagens
4
9) Construção de calçamento
4
10) Construção, reparação e conservação de estradas
4
11) Construção, reparação, conservação, pontes e congêneres
4
12) Construção centrais elétricas, estações distribuição de energia
4
13) Construção civil
4
14) Construção estações radiodifusores (rádio e tv)
4
15) Construtores civis
2
16) Geologia, meio-ambiente e mineração
4
17) Gravação de estacas, fundações, estruturas concreto
4
18) Demolição de construções
4
19) desenhistas técnicos
2
20) Dragagem em rios e lagoas
4
21) Empreitada construção civil e obras semelhantes
4
22) Empreitada obras hidráulicas e obras semelhantes
2
23) Empreiteiros
2
24) Encanadores
2
25) Engenheiros civis
4
26) Engenheiros elétricos
4
27) Engenheiros agrônomos
4
28) Execução por administração de construção civil
4
29) Execução por administração obras hidráulicas e sem.
4
30) Implantação, manutenção de sinalização via pública
4
31) Incorporação de imóveis
4
32) Instalação de equipamentos técnico e industrial
4
33) Instalação de estrutura metálicas
4
34) Instalação de elevadores e incineradores de lixo
4
35) Instalações elétricas, inclusive aparelhos
2
36) Instalações hidráulicas, inclusive aparelhos
2
37) Instalações de gás, inclusive aparelhos
2
38) Instalações de sistema de cal. vent. e refrig.
4
39) Instalação de linhas de transm. e distr. de energia
4
40) Instalação de equipamento telecomunicação e eletrônica
4
41) jardineiros
1
42) Limpeza e conservação de vias públicas
4
43) Marceneiros
2
44) Paisagismo e decoração
4
45) Pedreiros e estucadores
2
46) Pintores
2
47) Projetos, cálculos e desenhos técnicos e indl.
4
48) Projetos arquitetônicos e construções
4
49) Reparação e manutenção de obras de qualquer natureza
4
50) Reparação e manutenção de redes hidráulicas
4
51) Serventes da construção civil
¹/²
52) Serviços em geral de carpintaria e contrução
4
53) Técnicos de edificações
2
54) Terraplanagem e escavações
4
55) Topografia e batimentos
4
56) Urbanização de logradouros
4
57) Outras atividades não especificadas (tele-caliça)
4
58) Projetos, arquitetura e urbanismo
4
   Jogos e diversões  
59) Aluguel de quadras e canchas esportivas
4
60) Árbitros de esporte
2
61) Artistas
2
62) Bailes, shows, festividades, recitas e congêneres
4
63) Boates, night clubes, cabarés, dancings, etc...
11
64) Boliches
4
65) Centro de lazer
4
66) Circos e parques de diversões
4
67) danceterias
11
68) Agências lotéricas, jogos e apostas
4
69) Execução de música ind. ou por conjunto
4
70) Exposições com. cobrança de ingressos
4
71) Fornecimento de música
2
72) ---------------------------------  
73) Jogos eletrônicos
4
74) Jogos de apostas
4
75) Mini golf
4
76) Músicos
2
77) Serviços de buffets e festas
4
78) -------------------------------------  
79) Outros jogos permitidos
4
80) Teatros, cinemas e auditórios
4
81) Venda de ingressos
4
82) Outros jogos e diversões não especificados
4
   Saúde e assistência social  
83) Ambulatórios
4
84) Anestesistas
4
85) Atendimento a urgências e emergências - área/saúde
4
86) Assistência médica
4
87) Assistência odontológica
4
88) Assistência social
4
89) Associações beneficentes religiosas e assistenciais
1
90) Associações comunitárias
1
91) Associações culturais científicas e educacionais
1
92) Associações de aut. e profissionais liberais
1
93) Associações de empregados
1
94) Associações de empregadores
4
95) Associações esportistas e recreativas
1
96) Auto-escolas
4
97) Bancos de sangue
1
98) Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres
4
99) barbeiros e cabeleireiros
2
100) Bibliotecas
4
101) Botânicos e zoólogos
4
102) cardiologistas
4
103) casas de saúde
4
104) Centro de ensino esportivo
2
105) Clubes beneficentes, religiosos e assistenciais
1
106) Clubes culturais, científicos e educacionais
1
107) Clubes sociais, esportivos e recreativos
1
108) Compositores de música
1
109) Cooperativas de consumo e serviços
4
110) Cooperativas de produção
4
111) Cursos de educação física, desp rec e def pessoal
4
112) Cursos preparatórios
4
113) Dedetização, imunização e exterminação de animais
4
114) Dentistas e cirurgiões dentistas
4
115) Desinfecção e higienização
4
116) Enfermeiros
4
117) Ensino maternal, jardim de infância e creches
4
118) Ensino de 1º grau
4
119) Ensino de 2º grau
4
120) Ensino superior
4
121) Escultores
2
122) Esteticistas
2
123) Exposições artísticas e culturais, galeria de arte
2
124) Farmacêuticos
4
125) Fisioterapeutas
4
126) Fonoaudiólogos
4
127) Ginecologistas
4
128) Guarda, tratamento e adestramento de animais
2
129) Hospitais
4
130) Igrejas, templos e entidades religiosas
1
131) Institutos de pesquisas científicas
2
132) Instrutores de educação física desp e recreação
1
133) Instrutores de defesa pessoal
1
134) Laboratório de análises clínicas
4
135) Laboratórios de ótica
4
136) Manicuras e pedicuros
2
137) Médicos
4
138) Massagistas
1
139) Ministros religiosos
¹/²
140) Museus
1
141) Neurologistas
4
142) Obstetras
4
143) Organização de feiras e amostras Chong e congêneres
2
144) Orientadores técnicos
1
145) Ortopédicos
1
146) Outros serviços de higiene pessoal
2
147) Outros serviços de saúde
4
148) Parteiras
1
149) Pediatras
4
150) Pintura artística e ateliês de pintura
2
151) Pintura de letreiros, cartazes e faixas
1
152) Professores de artesanato
1
153) Professores de artes culinárias
1
154) Professor de corte, costura e bordado
1
155) Professor de dança
1
156) Professores de ensino maternal e jardim de infância
2
157) Professores de ensino de 1º grau
2
158) Professores de ensino de 2º grau
2
159) Professores de ensino superior
3
160) Professores de halterofilismo
2
161) Professores de idiomas
2
162) Professores de ioga
2
163) Professores de música
2
164) Professores de pintura artística
1
165) Professores no ramo de instituto de beleza
2
166) Pronto socorros
4
167) Protéticos (próteses dentárias)
2
168) Psicólogos e psicanalistas
4
169) Quiropodia
4
170) Radiologistas
4
171) Salões de beleza de cabeleireiros e barbeiros
4
172) Sanatórios
4
173) Saneamento e limpeza urbana
4
174) Sindicato de aut e profissionais liberais
2
175) Sindicato de empregadores
2
176) Sindicato de empregados
2
177) Sociedade de amigos de bairro
1
178) Sociólogos
4
179) Tatuadores
4
180) Tinturaria e lavanderia
4
181) Tratamento de pele
4
182) Treinamento de seleção de pessoal
4
183) Veterinários
4
   Administração, agenciamentos, corretagem  
184) Administração de bens e negócios
4
185) Administração de bens imóveis
4
186) Administração de condomínios
4
187) Administração de empr. aéreas, leasing, manut. de aeronaves
4
188) Administração e gerência de hotéis e similares
4
189) Advogados
4
190) Aferidos e abalizadores
2
191) Agências de turismo, passeios e excursões
4
192) Agenc., corretagem ou interm de câmbio e seguros
4
193) Agenciamento, corretagem ou interm de tit quaisquer
4
194) Agenciamento e representação de qualquer natureza
4
195) Agentes autônomos de investimento
4
196) Agentes de propriedade artística ou literária
4
197) Agrimensores
4
198) Agrônomos
4
199) Alfaiates
2
200) Aluguel de bar, toldos, guarda-sóis de praia e seme
2
201) Aluguel de instrumentos de engenharia
4
202) Aluguel de máquinas e aparelhos para a agricultura
4
203) Análises de pesquisas de mercado
4
204) Análises técnicas
4
205) Analistas de computadores
2
206) Arqueólogos
4
207) Artesãos
2
208) Assistência agropecuária
4
209) Assistente de administração
2
210) Auditores
4
211) Bancos comerciais e de investimento
4
212) Bordados e plisses
1
213) Camping
4
214) Cartomantes
2
215) Cerzideiras
1
216) Cobranças
4
217) Coletadores de dados e assessores jornalísticos
2
218) Colocação de mão de obra
2
219) Confecções e boutiques
2
220) Consultoria técnica, financeira ou administrativa
4
221) Contadores
4
222) Corretagem, intermediação de bens imóveis
2
223) Crochetadeiras
1
224) Datilografia, estenografia, secretaria e expediente
2
225) Depósitos de qualquer natureza
4
226) Despachantes
2
227) Dist de valores, créd, finanças, inv e crédito imob
4
228) Doceiras
1
229) Economistas
4
230) Empresa prestadora de serviços de segurança
4
231) Empresários
4
232) Florestamento e reflorestamento
4
233) Fornecimento de mão de obra
2
234) Guias de turismo
2
235) Geógrafos e geólogos
4
236) Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres
4
237) Importação e exportação
4
238) Instalação de alarmes
4
239) Inst e montagem de aparelhos, máq e equipamentos
4
240) Investigação e informações
4
241) Jardineiros
1
242) Jornalistas
4
243) Locação de bens
4
244) Manequins e modelos profissionais
2
245) Modistas e costureiros
1
246) Organização, programação, planejamento e assessoria
4
247) Organização de festas e buffet
4
248) Participação societárias
4
249) Peritos e avaliadores
4
250) Pescadores
¹/²
251) Pousadas
4
252) Processamento de dados
4
253) Programadores de computadores
2
254) recepcionistas e relações públicas
2
255) Recrutamento, colocação / fornecimento de mão de obra
2
256) Representação comercial
4
257) Serviço de capitalização
4
258) Serviços de classificação
4
259) Serviços de compras
4
260) Serviços de tomadas de preços e orçamentos
4
261) Técnicos em administração
2
262) Técnicos em contabilidade
2
263) Técnicos em rádio e televisores
2
264) Técnicos em refrigeração
2
265) Técnicos rurais
2
266) Técnicos de som
2
267) Tratoristas
1
268) Tricotadeiras
1
269) Vigilantes
1
   Transportes, comunicações, energia elétrica  
270) Agência de notícias, reportagens e jornalismo
4
271) Agentes autônomos de publicidade
2
272) Armazéns gerais, armazenagens, frigoríficas e silos
4
273) Bagageiros
2
274) Captação, tratamento, forn. e/ ou distr de água
4
275) Carga, descarga, arrumação e guarda de bens
4
276) Carroceiros
¹/²
277) Comp gráfica, clicheria, zincog., litog., fotolitos
4
278) Comunicações de natureza estritamente municipal
4
279) Cópia de documentos e outros papéis, plantas e des.
4
280) Dist. de filmes cinematográficos e de vídeos-tapes
4
281) Distribuição de jornais e revistas
4
282) Divulg. De textos, desenhos e/ou mat. de publicidade
4
283) Edição e reprodução de fitas de áudio e vídeo
4
284) Editora de livros
4
285) Emissoras de rádio AM e FM
4
286) Empresa funerária
4
287) Encadernamento, pautação e douração de livros e revistas
4
288) Entrega de encomendas, mercadorias e contas
2
289) Estação de passageiros, embarque e desembarque e despachos
4
290) Estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos
4
291) Estúdios fotográficos e cinematográficos
2
292) Estúdios de gravação e vídeo-tapes p/ televisão
4
293) Fornecimento e/ou distribuição de energia elétrica
4
294) Fornecimento e/ ou distribuição de gás
2
295) Fotógrafos e cinegrafistas
2
296) Linotipistas
2
297) Locação de fitas de vídeo, vídeo-games, CDS e similares
2
298) Locação de espaços publicitários
4
299) Locações de animais, carroças e charretes
1
301) Locação de motos e automóveis
4
302) Motoristas
1
303) Motoristas de táxis
2
304) Pintura de placas, cartazes, faixas, letreiros e painéis
2
305) Produtores radiofônicos
4
306) Propaganda e publicidade
4
307) Radialista
2
308) Recortes de jornais, revistas e outros
4
309) Representação de equipamento de segurança
4
310) Repórteres
2
311) Serviço de monitoramento predial 24 horas
4
312) Serviços de guinchos
4
313) Telefonistas
2
314) Telegrafistas
2
315) Teletipistas
2
316) Tipógrafos
2
317) Tradutores e intérpretes
1
318) Transporte de estudantes e excursões
4
319) Transporte de natureza estritamente municipal
4
320) Transporte intermunicipal de passageiros
4
321) Transporte rodoviário de cargas
2
322) Outras atividades não especificadas
4
   Consertos e restaurações  
323) Afiadores, amoladores e cuteleiros
1
324) Arrumadeiras
1
325) Beneficiamento
4
326) Capinadores
¹/²
327) Chapeação e pintura de veículos
2
328) Colocação de molduras
2
329) Colocação de tapetes
2
330) Conserto e manutenção de máquinas sep. de gases e líquidos
2
331) Consertos e restauração de aparelhos
2
332) Conserto e restauração de baterias
2
333) Conserto e restauração de bicicletas
2
334) Conserto e restauração de colchoaria e estofados
2
335) Conserto e restauração de eletrodomésticos
2
336) Conserto e restauração de fogões
2
337) Conserto e restauração de instrumentos de precisão
2
338) Conserto e restauração de jóias e relógios
2
339) Conserto e restauração de máquinas e equipamentos leves
2
340) Conserto e restauração de máquinas e equipamentos pesados
2
341) Conserto e restauração de quaisquer objetos
2
342) Conserto e restauração de veículos automotores
2
343) Conserto e restauração de motocicletas
2
344) Conservação e limpeza de imóveis
¹/²
345) Cromagem e niquelagem
2
346) Eletricistas de veículos
2
347) Envernizamento, esmalt., laqueamento e empalhação de móveis
2
348) Engraxates
1
349) Faxineiros
1
350) Ferreiros
2
351) Ferrafia, tornearia e serralheria
2
352) Funileiros
2
353) Galvanoplastia
4
354) Guarda de bens
4
355) Guarda e estacionamento de veículos
4
356) Instalação de piscinas e acessórios
4
357) Instalações elétricas e redes internas de telefones
4
358) Lapidação e gravação
4
359) Lavagem e lubrificação de veículos
1
360) Lavanderias
2
361) Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos
4
362) Lustração de bens móveis
2
363) Mecânicos
2
364) Montagem de móveis
2
365) Ourives
2
366) Plastificadores
2
367) Pintura de bens móveis
2
368) Prestação de serviços na área de informática
4
369) Recauchutagem e regeneração de pneumáticos
2
370) Recondicionamento e recuperação de motores
2
371) Reparação de fechaduras, cadeados e confecção de chaves
2
372) Reparação, limpeza e lavagem de tapetes e cortinas
2
373) Reparação de esquadrias e persianas
2
374) Reparação de material elétrico para veículos
2
375) Sapateiros
2
376) Serviços de bombeiros, hid. gasistas e eletricistas
2
377) Serviços de gramado e reflorestamento
2
378) Serralherias
2
379) Soldadores
2
380) Taxidermistas
2
381) Técnicos de informática
1
382) Tingimento
2
383) Torneiros
2
384) Zeladoria de imóveis
2
385) Outra atividade não especificada (tratamento de piscinas)
4
386) Outras atividades não especificadas (zeladoria de piscinas)
4
   Indústrias, fabricação e beneficiamentos  
387) Abate de animais
4
388) Beneficiamento de cereais e produtos afins
4
389) Beneficiamento e moagem, tor. e fab. prod. alimentícios
4
390) Britamento de pedras
4
391) Confecções de roupas e agasalhos
2
392) Conservação de frutas, legumes e outros vegetais
2
393) Curtimento e outras preparações de couros e peles
4
394) Desdobramento de madeiras
2
395) Extração de areias e calcários
4
396) Extração de pedras e outros materiais para construção
4
397) Extração de mel
2
398) Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4
399) Fabricação de aguardente, licores e / ou beb. álcool
4
400) Fabricação de arreios e / ou artigos de couro, inclusive calc.
2
401) Fabricação de artigos de bambu, vime, junco, palha e etc.
4
402) Fabricação de artefatos de cimento
4
403) Fabricação de artigos de bijouterias
2
404) Fabricação de artigos de caça, pesca, esportivos e jogos
4
405) Fabricação de artigos de colchoaria
4
406) Fabricação de artigos de louças e azulejos p/ cons.
4
407) Fabricação de artigos de joalheria e ourivezaria
4
408) Fabricação de asfalto
4
409) Fabricação de balas, caramelos, mandolates e bombons
4
410) Fabricação de brinquedos
4
411) Fabricação de calçados
4
412) Fabricação de carroças e carrocerias para veic. Automotores
2
413) Fabricação de ceras e resinas
4
414) Fabricação de corantes e produtos afins
4
415) Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, etc.
4
416) Fabricação de estofados e capas para veículos
4
417) Fabricação de estruturas metálicas e de madeira
4
418) Fabricação de esquadrias de ferro e alumínio
2
419) Fabricação de farinhas diversas
4
420) Fabricação de fermentos, leveduras e temperos
4
421) Fabricação de fogões
4
422) Fabricação de gelo
2
423) Fabricação de luminosos em acrílico
2
424) Fabricação de máquinas separadoras de gases e líquidos
4
425) Fabricação de massas alimentícias e biscoitos
2
426) Fabricação de material cerâmico (exc. de barro cozido)
4
427) Fabricação de molduras
2
428) Fabricação de móveis e esquadrias de madeira
4
429) Fabricação de roupas de cama, mesa e banho
4
430) Fabricação de sabões, detergente e glicerina
4
431) Fabricação de sorvetes
4
432) Fabricação de telas
4
433) Fabricação de telhas, tijolos, canos e / ou artigos de barro cozido
4
434) Fabricação de valizes, malas, e / ou atrigos para viagem
4
435) Fabricação de velas
4
436) Fiação e / ou tecelagem
4
437) Funilaria, estamparia, latoaria e serralheria
4
438) Malharia e fabricação de tecidos elásticos
4
439) Marmoraria
4
440) (Suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 629, de 08.09.2004).
4
441) Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
4
442) Preparação do pescado e fab. de cons. de pescar
4
443) Produção primária
4
444) Produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
4
445) Refinação e preparação de óleos e gorduras
4
446) Torrefação e moagem de café
4
447) Outras atividades não especificadas (fab. de estopa e pano de limpeza)
4
   Comércio atacadista  
448) Aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas
4
449) Animais vivos
4
450) Artigos do vestuário, calçados e armarinhos
4
451) Artigos usados e sucatas
4
452) Bebidas, refrigerantes e águas minerais
4
453) Brinquedos, artigos desportivos e de recreação
4
454) Carne, pescados e animais abatidos
4
455) Cigarros, fumos e artigos de tabacaria
4
456) Com. atacadista de chás, temperos e condimentos
4
457) Frutas e legumes
4
458) Leite e derivados
4
459) Madeira
4
460) Materiais de construção
8
461) Mercadorias em geral, com produtos alimentícios
4
462) Mercadorias em geral, sem produtos alimentícios
4
463) Papel, impressos e artigos de escritório
4
464) Produtos alimentícios diversos
4
465) Produtos importados
4
466) Produtos minerais
4
467) Produtos e resíduos de origem animal
4
468) Produtos e resíduos de origem vegetal (exc. prod. aliment.)
4
469) Relógios, artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico
4
470) Tecidos e fios têxteis
4
471) Outras atividades não especificados
4
   Comércio varejista  
472) Açougues, fiambrerias e mercearias
4
473) Adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4
474) Aparelhos eletrônicos, peças e acessórios
4
475) Armas, munições e artigos de caça e pesca
4
476) Armazéns de secos e molhados
4
477) Artefato de borracha e de plástico
4
478) Artigos para cães e gatos e produtos de pet-shop
4
479) artigos de artesanato
4
480) Artigos de decoração
4
481) Artigos funerários
4
482) Artigos importados
4
483) Artigos de palha e vime
4
484) Artigos para churrasco
4
485) Artigos usados
2
486) Artigos do vestuário e armarinhos
4
487) Automóveis e motocicletas usadas
4
488) Aviários
2
489) Bares e restaurantes
4
490) Bazares
4
491) Bebidas, refrigerantes e / ou águas minerais
4
492) Bicicletas, peças e acessórios para bicicletas
4
493) Bijouterias e miudezas
4
494) Bombonieres
4
495) Brique-a-braque
4
496) Brinquedos, art. desport., recreativos e para presente
4
497) Calçados
4
498) Comércio varejista de carnes e peixes
4
499) Casas de chá
4
500) Churros
2
501) Compra e venda de bens imóveis
4
502) Combustíveis e lubrificantes
5
503) Confecções e artigos esportivos
4
504) Confecções infanto-juvenis
4
505) Confeitarias
4
506) Cooperativas de consumo
4
507) Couros e artefatos de couro
4
508) Depósito de mercadorias
4
509) Discos, rádios, fitas e instrumentos musicais
4
510) Doces, tortas e congêneres
4
511) Farmácias, drogarias e / ou perfumarias
4
512) Farmácias homeopáticas
4
513) Feiras (temporariamente)
4
514) Fer. prod. metal. art. sanit. mat. Const. eletric.
8
515) Floras medicinais
4
516) Flores e artigos para decorações e presentes
4
517) Flores e artigos religiosos
4
518) Floriculturas
4
519) Frangos assados
2
520) Gás liquefeito de petróleo
4
521) Joalherias, relojoarias, artigo de ótica, mat. fot. e cinem.
4
522) Lancherias
4
523) Linhas, lãs, agulhas, tecido e congêneres
4
524) Livrarias, papelarias, impressos, artigos de escritório e escolares
4
525) Livros e revistas
4
526) Lojas de conveniências
4
527) Loteamento de imóveis
8
528) Comércio varejista de madeiras em geral
4
529) Máquinas e aparelhos elétricos
4
530) Máquinas de costura, trico, peças e acessórios
4
531) Máquinas de escrever, calcular, móveis e equipamentos para escritório
4
532) Massas alimentícias e biscoitos
4
533) Mel
2
534) Mercados
4
535) Milho cozido
2
536) Móveis, artigos de habitação e utilidade doméstica
4
537) Orquídeas e folhagens
4
538) Pastéis
2
539) Peças e acessórios para eletrodomésticos
4
540) Peças e acessórios para veículos
4
541) Pneus e câmaras de ar
4
542) Perfumarias e cosméticos
4
543) Pipocas
2
544) Pizzaria e pastelaria
4
545) Produção e com. de bromélias, orquídeas e outras
2
546) Produtos agropecuários
4
547) Produtos congelados
4
548) Com. varej. de produtos farmacêuticos
4
549) Produtos hortifrutigranjeiros
4
550) Produtos químicos e farmacêuticos
4
551) Refeições prontas
2
552) Restaurante e churrascaria
4
553) Roupas de cama, mesa e banho
6
554) Show room de piscinas
4
555) Com. varej de sistemas de alarmes
4
556) Sorveterias
4
557) Sucos e batidas
4
558) Supermercados (1 caixa)
4
559) Supermercados (2 caixas)
8
560) Supermercados (3 caixas)
12
561) Supermercados (4 caixas)
16
562) Supermercados (5 caixas)
20
563) Tabacarias e charuterias
4
565) Telefones, aparelhos celulares e similares
4
566) Tecidos e confecções
6
567) Tintas e materiais para pinturas
4
568) Tratores, máquinas e implementos agrícolas
4
569) Veículos, peças e acessórios
6
570) Vidros e espelhos
4


COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER PERMANENTE
PTM
POR ANO
 
   
1) Sem veículo.........................................................................................................
1
2) Com veículo de tração manual, por unidade.......................................................
2
3) Com veículo de tração animal, por unidade........................................................
3
4) Com veículo motorizado, por unidade.................................................................
6
5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à veículos....................................................................................................................
4
   
   
Observação: Considera-se comércio ambulante o que é exercido pela pessoa física do comerciante ou do vendedor que transporta a mercadoria que é vendida varejo, aqui e ali, sem local fixo ou em instalações removíveis, diretamente ao consumidor.
   
   
   
COMÉRCIO AMBULANTE EM CARÁTER EVENTUAL
PTM
OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO
 
   
1) Sem veículo..........................................................................................................  
2) Com veículo de tração manual, por unidade..........................................................  
3) Com veículo de tração animal, por unidade............................................................  
4) Com veículo motorizado, por unidade................................................................  
5) Em tendas, estandes e similares, inclusive em feiras, anexos ou não à veículos...................................................................................................................  
   
COMÉRCIO AMBULANTE ESPECIAL
PTM
   
1) Vendedores de pipocas, sorvetes, pequenos lanches, bebidas e semelhantes, por mês ou fração:  
   a) Com tabuleiro ou caixa, por unidade.........................................................
1
   b) Com carrinho manual, por unidade............................................................
2
   
Observação:
1) A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades afins das taxas referidas para funcionamento em horários e dias especiais, sempre que houver interesse público.
2) As atividades, com indicação de período anual, exercidas somente na temporada deverão, serão tributadas à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor anual.



ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
(% PTM p/m²)
   a) Alvenaria até 100 m².........................................
1
   b) Alvenaria de 101 à 200 m²................................
1,5
   c) Alvenaria de 201 m² acima.................................
2,5
   d) Mista até 100 m².................................................
0,5
   e) Mista de 101 à 200 m².....................................
1
   f) Mista de 200 m² acima..................................
1,5
   g) Madeira até 100 m²..............................................
1
   h) Madeira de 101 m² acima.....................................
0,5
   i) Madeira bruta (galpões) ........................................
0,25
 
Observação:
 
1) Na alteração de projeto já aprovado será aplicada com 50% (cinqüenta por cento) de redução na categoria classificada, que incidirá sobre o total da área do projeto.
2) A aprovação do projeto perderá a validade em 02(dois) anos nos casos em que a obra não for iniciada ou não tiver continuidade no período.
3) Decorrido o período, de que trata o item anterior, a renovacão de aprovação de projeto ou de qualquer alteração fica sujeita ao pagamento integral (100%) que couber na data da renovação.
4) As execuções não iniciadas e as paralisadas ficarão com suas licenças revogadas a apartir da data em que passarem a conflitar com Lei editada posteriormente à concessão da licença.
   
   
   
2 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, AUMENTO OU DEMOLIÇÃO
 
PTM p/m²
   a) Alvenaria até 100 m²....................
1
   b) Alvenaria de 101 a 200 m²...........
1,5
   c) Alvenaria de 201 m² acima...........
2,5
   d) Mista até 100 m²...........................
0,5
   e) Mista de 101 a 200 m²..................
1
   f) Mista de 201 m² acima................
1,5
   g) Madeira até 100 m²......................
1
   h) Madeira de 101 m² acima.............
0,5
   i) Madeira bruta (galpões)...............
0,25
   
3 - OUTRAS OBRAS PARTICULARES
P.T.M.
   a) Cortes em meio-fio para entrada de veículos, por Metro linear  
   b) Abertura de portões, por unidade  
   c) Tapumes e andaimes no alinhamento por metro Linear e por período de até (......) meses  
   d) Construção de piscina particular, por m²  
   e) Fachadas, marquises, coberturas, por metro linear  
   f) Instalação ou mudança de local de bomba ou reservatório de gasolina ou outros líquidos combustíveis, por unidade  
   
4 - ARRUAMENTO
P.T.M.
Para cada 10.000 m² e ou fração  
   
5 - LOTEAMENTO
P.T.M.
Por cada 10.000 m² ou fração  
   
6 - PELA DEMARCAÇÃO
P.T.M.
Por unidade de lote ou por metro de testada  
   
7 - PELO ALINHAMENTO
P.T.M.
   a) Em terrenos de até 20 m de testada......................................
0,30
   b) Em terrenos de testada superior a 20m, por metro ou fração excedente
0,02 p/metro linear
   
8 - ABERTURA OU FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS P/LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO,LUZ,TELEFONE,ETC, POR METRO LINEAR
P.T.M.
   
   a) Em vias asfaltadas.......................
0,20
   b) Em calçamentos...........................
0,10
   c) Em saibro.....................................
0,10
   d) Areia,calçada ou passeio.............
isento
   
9 - LIMPEZA DE ESGOSTOS E SIMILARES
P.T.M.
   a) De fossas negras, por horas/máquina p/hora..........................
3
 
 
Observação:
1) Outros serviços, não especificados nos itens acima, serão calculados por analogia.
2) Quando o serviço for prestado em terreno fora da sede do Município, o valor será aplicado com acréscimo de 50%.
3) Em terrenos de esquinas, é considerada como frente a soma das testadas.
4) As licenças concedidas perdem a validade em um ano , quando a obra licenciada não tiver sido iniciada ou permanecer paralisada por igual período.
5) Na revalidação da licença, o valor que couber será aplicado , integralmente sobre o valor vigente na data da renovação.
6) No caso de obra em andamento , a licença será renovada anualmente, aplicando-se o valor que couber, com 50% (cinqüenta por cento) de redução na data da renovação.
7) A taxa de licença já inclui o alvará respectivo.



ANEXO VI - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

ESPECIFICAÇÃO
PTM
   
1- PUBLICIDADE FALADA OU SONORA POR MEIO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE SOM:
Com instalações fixas, por ano ou fração
4
Com instalações móveis, por ano ou fração
4
Com montagem em veículos, por unidade e por mês ou fração
4
 
2- PUBLICIDADE EM PLACAS E PAINÉIS:
Até 4 m² (quatro metros quadrados), por ano ou fração
1
Por m² (metro quadrado) excedente ou fração, por mês ou fração, mais
0,25
   
3- PUBLICIDADE COM LETREIROS:  
Em muros, paredes ou telhados de edifícios, tapumes, etc., por m² (metro quadrado) ou fração, por mês ou fração
0,25
No exterior de veículos, por veículo, por unidade de letreiro, por mês ou fração
1
No interior de veículos públicos não destinados à publicidade como ramo de negócio, por unidade de letreiro, por mês ou fração
1
   
4- PUBLICIDADE POR MEIO DE FAIXAS COLADAS:  
Faixa em logradouro público ou deste visível, por unidade e por vez
1
Em forma de cartazes, por unidade e por vez
1
   
5- PUBLICIDADE EM FORMAS DIVERSAS:  
Por meio de anúncio projetado em tela ou colocado em pano de boca de cinema ou de casas de espetáculos públicos, por unidade e por mês ou fração
1
Por meio de anúncio, painel, letreiro, faixa, cartaz, etc., colocado em vitrine ou recinto de casas de diversões públicas, restaurantes, churrascarias, lancherias, bares, clubes e outros locais públicos, por unidade e por dia
1
   
Observação: A Prefeitura poderá negar a licença para serviços de emissão falada ou sonora ou cancelar a já concedida, quando houver uso imoderado que possa prejudicar o interesse público.



ANEXO VII - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

ESPECIFICAÇÃO
PTM
   
1- PELA VISTORIA DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, POR M² DE ÁREA E POR VEZ:
ACIMA DE 100 m²:  
Industrial..............................................................................................
2
Comercial - Serviços...........................................................................
2
Residencial..........................................................................................
1,5
Outros..................................................................................................
1
   
ATÉ 100 m²:  
Industrial..............................................................................................
1,5
Comercial - Serviços............................................................................
1,2
Residencial..........................................................................................
1,
Outros..................................................................................................
0,8.
   
2- PELA VISTORIA DE OBRA CONCLUÍDA, PARA LIBERAÇÃO OU NÃO DE HABITE-SE, POR UNIDADE PREDIAL AUTÔNOMA:
Industrial..............................................................................................
1,5
Comercial - Serviços...........................................................................
1
Residencial..........................................................................................
0,8
Outros..................................................................................................
0,5
   
3- PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE, POR VEZ:
Cinemas, circos, boates, discotecas, parques de diversões, estádios, canchas de jogos e outros semelhantes..............................
2
Bares, restaurantes, churrascarias, hotéis, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços...................................................
1,5
   
4- PELA VISTORIA DE ELEVADORES:  
Por unidade e por vez.........................................................................
4
   
5- PELA VISTORIA DE VEÍCULOS, POR UNIDADE E POR VEZ:
Táxi......................................................................................................
2
Avião...................................................................................................
4
Planador...............................................................................................
4
Outros de transporte coletivo..............................................................
1,5

6- PELA VISTORIA REQUERIDA POR PARTICULARES:
 
Por unidade e por vez........................................................................
1,5
   
Observação: Nas vistorias realizadas fora da sede municipal, requeridas ou não, a taxa que corresponder será aplicada em dobro.



ANEXO VIII - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DO SOLO EM VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

ESPECIFICAÇÃO
PTM
   
1- POR VEÍCULO:  
Carroça, carrocinha e similares:  
Por dia..................................................................................................
0,02
Por ano................................................................................................
1
Automóvel, "trailler" e similares:  
Por dia..................................................................................................
0,05
Por ano................................................................................................
1,2
Ônibus - caminhão médio:  
Por dia..................................................................................................
0,08
Por ano................................................................................................
1,8
Caminhão de 2 eixos e acima:  
Por dia.................................................................................................
0,10
Por ano................................................................................................
2,4
   
2- ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES, NAS FEIRAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA, POR PRAZO E CRITÉRIOS DESTA E POR METRO QUADRADO:
Por dia.................................................................................................
0,01
Por mês...............................................................................................
0,05
Por ano................................................................................................
0,20
   
Observação: A Prefeitura poderá isentar o comércio e atividades deste item, sempre que houver interesse público justificado.
   
3- ESPAÇO OCUPADO COM MERCADORIAS NAS FEIRAS, SEM USO DE QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÃO, POR METRO QUADRADO:
Por dia..................................................................................................
0,03
   
4- ESPAÇO OCUPADO POR MATERIAL OU SERVIÇOS DE OBRAS LICENCIADAS PELA PREFEITURA, POR METRO QUADRADO:
Por dia...............................................................................................
0,05
Por mês ou fração...............................................................................  
Por ano ou fração................................................................................  



ANEXO IX - PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DA TAXA DE APREENSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

ESPECIFICAÇÃO
PTM
   
1- APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS NA VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO:
Veículo, por unidade.
1
Semovente por cabeça:  
-Na sede.
0,10
-No interior.
0,10
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados, por cabeça.
0,10
Mercadoria ou produto, por quilo.
0,01
Outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade.
0,005
   
2- ARMAZENAGEM DE BENS APREENDIDOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL, POR DIA:
Veículo, por unidade.
1
Semovente por cabeça.
0,10
Caprino, ovino, suíno, canino e assemelhados.
0,10
Mercadoria ou produto, por quilo.
0,01
Outros bens ou objetos, por unidade.
0,005
   
Observação: Os animais, bens, mercadorias ou objetos apreendidos somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes a despesas com alimentação e tratamento de animais, bem como o transporte até o depósito municipal.
Quando a mercadoria e o produto apreendidos constituírem-se de espécies perecíveis e não forem retirados no prazo de ( ) horas, os mesmos serão destinados a instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos, serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal.
-Animais.
-Outros bens.



ANEXO X - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

 
P.T.M.
1 - SERVIÇOS URBANOS:  
   a) Remoção de via ou logradouro público do lixo não domiciliar detritos, entulhos ou caliças de obras ou da limpeza de terrenos , por m3 ou fração.............................................................................
5
   Remoção de objetos ou animais mortos por unidade................
1
   b) Limpeza de terreno em infração ao Código de Posturas Municipal, por caçamba média ou fração de material recolhido.................
5



ANEXO XI - DAS RECEITAS DE CEMITÉRIO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 513, de 19.11.2002)

1 - PERPETUIDADE :
P.T.M.
   a) De sepultura rasa.......................................................................
2
   b) De carneira...................................................................................
3
   c) De jazido.......................................................................................
5
   d) Outros...........................................................................................
1,2
   
2 - INUMAÇÃO POR 03 (TRÊS) ANOS:  
   a) De sepultura rasa.........................................................................
0,2
   b) De carneira..................................................................................
0,3
   c) De jazido.....................................................................................
0,5
   d) Outros...........................................................................................
0,12
   
3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO, POR 3 ANOS:  
   a) De sepultura rasa..........................................................................
0,15
   b) De carneira....................................................................................
0,25
   c) De jazido.......................................................................................
0,30
   d) Outros...........................................................................................
0,12
   
4 - DIVERSOS:  
   a) Abertura de sepultura para nova inumação..................................
0,20
   b) Entrada ou saída de ossada.........................................................
0,15
   c) Permissão para construção de qualquer tipo de sepultura...........
0,10
   
Observação: Nos cemitérios das vilas as receitas serão cobradas pela metade.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®