23:44 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 30/06/2005
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 17/07/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 031, de 28.11.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 10/10/2007
ALTERA O ARTIGO 19, DA LEI 419/1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/11/2007
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30/12/2008
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). (Revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 045, de 05.08.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 07/04/2009
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 111 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07/04/2009
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05/08/2009
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU). (Revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 23.03.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 18/11/2009
ALTERA OS ARTIGOS 54 e 57 DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25/11/2009
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29/12/2009
ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 21/12/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 23/03/2011
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 31/01/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.469, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 31/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 28/02/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28/02/2014
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 05/06/2014
ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 23/12/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 11/02/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES).
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 24/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 01/03/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 11/05/1994
CRIA E ACRESCE CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 153, de 28.06.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 08/06/1994
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 28/06/1994
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI 419/90). (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 17/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 18/11/1994
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 171, de 29.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 18/11/1994
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 14/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 176, de 13.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 28/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 28/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 07/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, PROFESSOR NO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 29/11/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 218, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 217, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 216, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PARQUES E JARDINS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 02/04/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 02/04/1996
CRIA CARGOS DE PROFESSOR E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 30/04/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 261, de 26.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 263, de 26.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 262, de 26.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 14/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 01/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 01/10/1997
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 08/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 15/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 23/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 12/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 16/01/1998
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 18/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DA SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 03/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 30/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PARA A SECRETARIA TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 22/03/1999
INCLUI NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/94 OUTRAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 05/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 05/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE A CONTRATAR SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 01/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 20/12/1999
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARQUES E JARDINS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 20/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 20/12/1999
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 31/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 29/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 22/09/2000
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARQUES E JARDINS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 20/12/2000
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA SECRETARIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 01/11/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, RECEPCIONADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 02/01/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 17/09/2002
ESTABELECE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 19 da Lei Municipal nº 1.006, de 19.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 09/07/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 112-A DA LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 01/04/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90).
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 25/05/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 31/05/2005
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 16/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 16/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 29/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 11/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 19/09/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 19/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 05/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 12/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 12/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 15/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 15/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 16/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 16/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 16/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 30/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 13/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 14/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 15/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/05/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 15/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 22/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 11/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 14/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 28/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 12/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 17/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 05/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 26/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 28/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 12/06/2014
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 25/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 15/10/2014
CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 25/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 10/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 21/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 31/03/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 31/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 08/07/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - PREV-XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 02/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 20/10/2015
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1.752, DE 31/03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 10/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE TURISMO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 12/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 12/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 12/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 12/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 26/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 26/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 10/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO FISCAL AMBIENTAL CONTRATADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.826/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 31/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.


LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelo cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificante é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observado os requisitos para o exercício.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite de suas obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 7º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção;

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidos em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 9º Os limites de idade para inscrição serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 11. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - DA POSSE DO EXERCÍCIO

Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   1 - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogada por igual período.
   2 - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 14. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   1 - E de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   2 - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   3 - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o 1 do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 16. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 17. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18. O servidor que, por prescrição legal deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   1 - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   2 - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
   3 - Não poderá ser autorizado levante de caução antes de tomadas as contas do servidor.
   4 - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento de ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO IV - DA ESTABILIDADE

Art. 19. Adquire a estabilidade, após 03 (três), anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 10.10.2007)

Art. 19. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 355, de 22.09.2000).
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 355, de 22.09.2000).

Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 355, de 22.09.2000).

SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado.
   1 - A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   2 - A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   3 - Inexistindo vaga, serão cometidas não servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - DA READAPTAÇÃO

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
   1 - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   2 - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   3 - Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez a atividade no serviço publico municipal, verificado, em processo, que não subsistem motivos determinantes da aposentadoria.
   1 - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre á existência de vaga.
   2 - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   3 - Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 30. O retorno é atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 31. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 33. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que, dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 35. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) for o servidor não estável na hipótese do art. 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável ou outro cargo inacumulável, observando o disposto nos 1 e 2 do art. 145 desta Lei.

Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 37. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o ser impedimento legal.
   1 - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   2 - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 40. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   1 - A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 41. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 42. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
(Regulamentado pelas Leis Compl. nºs 011/2005, 015/2006, que foram revogadas pela Lei Compl. nº 052/2009)

Art. 43. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44. A função gratificada é instituída por lei para atender os encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também se criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 45. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 46. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que , sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatório por lei ou atribuição decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 48. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 50. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 51. O exercício de função gratificada é privativo dos detentores de cargo de provimento efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2011)

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)

Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço, e observada à jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária inferior ou superior à carga horária normal que será considerada como regime de plantão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2009)
   § 1º As horas que excederem a jornada legal diária ou semanal serão integralmente pagas, nos termos da Lei, ou compensadas se em regime de plantão.
   § 2º Poderá o executivo autorizar dispensa do horário de trabalho, mediante requerimento justificado do servidor e definida a compensação em horário posterior.

Art. 54. Excepcionalmente, atendendo a conveniência e a necessidade do serviço e observada à jornada máxima do respectivo cargo ou função, poderão ser firmados acordos entre o servidor e a Administração estabelecendo uma jornada diária superior a carga horária normal.
   Parágrafo único. As horas que excederem a jornada legal serão integralmente pagas, nos termos da lei, vedada a compensação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)
Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela fórmula determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   1 - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   2 - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   1 - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   2 - Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 57. O serviço extraordinário poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 049, de 18.11.2009)
   § 1º As horas que excederem o plantão estabelecido ou por convocação, serão integralmente pagas como horas extras nos termos da Lei.
   § 2º Ao servidor que optar pelo regime de plantão ininterrupto será assegurado o intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre os plantões.
   § 3º Ao plantonista de 12 horas ou mais, será fornecida alimentação no local de trabalho.
   § 4º Ao servidor excepcionalmente convocado em substituição a falta de outro, será pago como horas excepcionais (horas extras).

Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   1 - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   2 - Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   3 - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.
   Parágrafo único. São motivos justificantes as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

Art. 65. A relação entre a maior e a menor remuneração paga pelo Município aos seus servidores não poderá ser superior a trinta vezes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)

Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, inciso I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

Art. 69. As reposições devidas a Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   1 - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   2 - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda |Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver à sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qual quer efeito.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).
   § 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015)
      I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
      II - gratificação por incentivo a titulação;
      III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério conforme Lei nº 034/2008.
   § 4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício previdenciário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015)
      I - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      II - o adicional noturno;
      III - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice-diretor;
      IV - a gratificação por alfabetização;
      V - a gratificação por educação especial;
      VI - a gratificação por serviço extraordinário;
      VII - a gratificação por risco de vida;
      VIII - a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento;
      IX - a gratificação por atividade jurídica;
      X - a gratificação por responsabilidade técnica;
      XI - o valor do regime suplementar de trabalho;
      XII - a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014).
   § 5º As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com fundamento do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015)
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).
   § 7º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).
   § 8º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).
   § 9º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).
   § 10. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 080, de 11.02.2015).

Art. 71. (...)
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
(redação original)
   § 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor:
      I - o adicional por tempo de serviço;
      II - o adicional permanente;
      III - adicional noturno;
      IV - a gratificação por incentivo a titulação;
      V - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
      VI - o valor da função gratificada ou do cargo em comissão;
      VII - a gratificação por alfabetização;
      VIII - a gratificação por educação especial;
      IX - a gratificação por serviço extraordinário;
      X - a gratificação por risco de vida;
      XI - a gratificação por comissão ou representação;
      XII - a gratificação por atividade jurídica;
      XIII - a gratificação por responsabilidade técnica;
      XIV - o valor do regime suplementar de trabalho.
   § 4º A incorporação para fins de remuneração relacionada no parágrafo anterior, será declarada por Portaria ou Certidão da Secretaria de Administração, observando os seguintes procedimentos:
      I - o servidor devera comprovar que possui requisitos mínimos necessários para a implementação do beneficio de aposentadoria;
      II - a Secretaria de Administração, através do Departamento de Pessoal procederá no prazo máximo de 06 ( seis) meses a incorporação das parcelas a que o servidor fizer "jus";
      III - procedida a incorporação, o servidor deverá solicitar a implementação de sua aposentadoria no prazo de ate 30 ( trinta) dias, sob pena de estorno dos valores incorporados.
   § 5º A parcela prevista no inciso I do § 3º será calculada de forma proporcional aos anos completos de exercício com a percepção da vantagem desde que haja contribuição previdenciária durante este período.
   § 6º As parcelas descritas nos incisos II, VI, VIII, X, XIV do § 3º deste artigo somente serão incorporadas de forma proporcional se o servidor declarar expressamente a inclusão de cada uma destas parcelas na base de contribuição e contar com, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício de forma ininterrupta ou intercalada a partir de outubro de 1997 desde que haja a respectiva contribuição previdenciária sobre as parcelas durante este período.
   § 7º Preenchido o requisito do parágrafo anterior para a percepção da parcela descrita no inciso VI do parágrafo 3º, esta será calculada com base no valor correspondente observando o seguinte:
      I - havendo períodos com valores diferenciados deverá ser calculada a proporcionalidade referente a cada etapa, aplicando-se a média aritmética simples com base nos valores finais.
      II - havendo valores diferenciados inferiores a um ano, não serão considerados para efeitos de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
   § 8º Preenchido o requisito para percepção da vantagem do parágrafo 6º durante o período de contribuição da parcela descrita no inciso XIV do parágrafo 3º, esta deverá ser calculada com base no vencimento do servidor, observando-se o seguinte:
      I - havendo carga horária inferior a 20 horas semanais, deverá ser calculada a proporcionalidade de cada período, aplicando-se a média aritmética simples sobre os valores finais;
      II - as parcelas com carga horária diferenciada e com duração inferiores a um ano não serão consideradas para efeito de cálculo e tempo de contribuição no respectivo período da incorporação.
   § 9º Preenchido o requisito do parágrafo 6º, a parcela descrita no inciso VI do § 3º deste artigo será calculada com base no valor médio percebido nos anos de contribuição atualizados pelo índice oficial do Ministério da Previdência desde que haja a respectiva contribuição sobre as parcelas para previdência social.
   § 10. As incorporações previstas no § 3º somente serão efetivadas para aqueles servidores que contribuíram para fins previdenciários, pelo prazo fixado em lei, nos casos em que reste comprovado que o servidor possui os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. (AC) (parágrafos 3º a 10 acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 067, de 28.02.2014)
Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custos;
   III - transporte;
   IV - por tempo de serviço.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 74. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção.
   1 - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade.
   2 - Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
   3 - O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 75. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - DAS AJUDA DE CUSTO

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 78. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por necessidade de locomoção para cursos ou eventos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 050, de 25.11.2009)
   I - o valor da indenização do transporte e locomoção em veículo próprio corresponderá ao custo de um litro de gasolina para cada (10) dez quilômetros rodados, mais o estacionamento e pedágio, se for o caso.
   II - quando o transporte ou locomoção se der em distância inferior a dez quilômetros, a indenização a que se refere o inciso I se fará acumulado e mensalmente mediante relatório.
   III - quando a locomoção se der em veículo de transporte público autorizado, a indenização se fará diretamente ao servidor mediante apresentação de comprovante de pagamento.
   IV - O proprietário do veículo utilizado no deslocamento de que trata esta Lei, deverá possuir seguro, sendo de sua responsabilidade as ocorrências, financeira ou civil.
   Parágrafo único. O servidor deverá anexar relatório justificando as distâncias percorridas tanto em veículo próprio quanto em veículo público.

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   1 - Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   2 - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
(redação original)
SUBSEÇÃO IV - POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 80. (Suprimido)
   Parágrafo único. (Suprimido)

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional por exercício de atividades em condições penosas;
   IV - adicional noturno;
   V - gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
   VI - gratificação por participação em comissões.

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional por exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.
(redação original)
SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de exercício, no respectivo ano.
   1 - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em Dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu vantagem, no ano correspondente.
   2 - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 01.03.2016)
   Parágrafo único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade dos avos remuneratórios a que o servidor fará jus até dezembro do respectivo ano.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração recebida no mês anterior.
(redação original)
Art. 84. O servidor ocupante de cargo efetivo ou o contratado temporariamente, quando exonerado ou tiver rescindido seu contrato administrativo, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração ou rescisão do contrato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 089, de 01.03.2016)
   Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou rescisão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. (redação original)
Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

SUBSEÇÃO III - DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 87. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 89. Os adicionais de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.

Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   1 - Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
   2 - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DO SETOR OU DEPARTAMENTO
(AC) (Subseção acrescentada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)

Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade de setor ou departamento em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)

Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade do setor ou departamento em que houver a escolha entre outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento básico, sem as vantagens. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
SUBSEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
(AC) (Subseção acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)

Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, limitado os prazos de duração para encerramento e conclusões das respectivas comissões ao prazo de 90 (noventa) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)
   § 1º Para perceber a gratificação referida no caput deste artigo, o servidor deve dentro da efetividade do mês, ter participado das reuniões havidas no período, assegurado pagamento proporcional à participação.
   § 2º Independente do número de comissões que o servidor participe, a gratificação mensal referida no caput deste artigo será limitada ao número máximo de 03 (três) comissões.
   § 3º Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os requisitos da lei anterior, para fins da percepção das gratificações definidas nos artigos 92-B, terão seu direito adquirido resguardado até a conclusão dos trabalhos da comissão designada, exceto as comissões de licitações.
   § 4º Para os servidores do Legislativo, será considerado o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Legislativo.

Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação correspondente a 1% (um por cento) do maior vencimento básico, sem as vantagens, dos membros de cada comissão, por sessão ou reunião, limitado a 5% (cinco por cento) no mês. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 052, de 29.12.2009)
SEÇÃO III - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou no exercício do cargo de Secretário Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)

Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (redação original)
Art. 94. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de :
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

Art. 95. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 96. O servidor que no exercício das atribuições próprias de seu cargo, deva pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa em valor equivalente a vinte por cento (20%) do seu vencimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)
   1 - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   2 - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Regulamentada pela Lei Complementar nº 011/2005).

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, na seguinte proporção.
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;
   V - caso o servidor não tenha implementado o período aquisitivo de doze meses, mas a sua categoria estiver em gozo coletivo de férias, estas serão gozadas em antecipação, proporcionalmente ao período já adimplido, e descontadas em caso de exoneração; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.317, de 11.05.2010)
   VI - vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.317, de 11.05.2010)
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não será considerado falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.317, de 11.05.2010)
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 089, de 01.03.2016)

Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (redação original)
Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no artigo 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerer o gozo das mesmas.
   1 - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   2 - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   3 - No caso do parágrafo anterior a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3(um terço). (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.317, de 11.05.2010)
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 4º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   1 - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   2 - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
(redação original)
SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO

Art. 106. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 710, de 25.05.2005)

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - por motivo de prêmio assiduidade; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)
   VII - Para exercer o cargo de Secretário Municipal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)
   VIII - Para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII e VIII. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 089, de 01.03.2016)
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
   § 3º A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)
   § 4º A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar está estabelecido no art. 36 da Lei nº 234/1997, e o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 24.11.2015)

Art. 107. (...)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
(redação original)
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   1 - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   2 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 109. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   1 - A licença será concedida á vista de documento oficial que comprove a convocação.
   2 - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 110. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   1 - O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   2 - A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 111. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior se a licença for interrompida a pedido do servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 07.04.2009)
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 05.06.2014)
   1 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de três, por entidade.
   2 - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   1 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   2 - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
(redação original)
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 112-A. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor terá direito à concessão de licença-prêmio pelo prazo de três meses, a pedido, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções e suspensões de exercício previstos nesta Lei.
   Parágrafo único. O quinquênio será apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)

Art. 112-A. (...)
   Parágrafo único. Aos atuais servidores que tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 559, de 09.07.2003)

Art. 112-A. O servidor que, por um decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de seis meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo como nele estivesse em exercício, observados os casos de interrupções de exercício previstos neste regime jurídico.
   Parágrafo único. Aos atuais servidores que, na data da vigência desta Lei, tenham período aquisitivo para licença-prêmio igual ou superior a um quinquênio, será assegurada a concessão da vantagem de forma proporcional ao tempo de que dispõe o "caput", sem prejuízo de posterior implementação do decênio, quando será integralizada a parcela restante.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)
Art. 112-B. A pedido do servidor, e com a aprovação da chefia imediata, considerando a necessidade de serviço, a licença prêmio poderá ser gozada em período único ou em 3 (três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a exceção do inciso VI do art. 112-C. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)
   § 1º A opção do funcionário, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível.
   § 2º O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão.

Art. 112-C. Para efeitos de contagem de tempo de efetivo exercício para fins de concessão de Licença-Prêmio, ressalvado os quinquênios já adquiridos, deverá ser observado as seguintes situações, durante o período aquisitivo: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)
   I - As faltas injustificadas retardarão a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.
   II - O funcionário que houver tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da família, terá seu período aquisitivo suspenso, prosseguindo a contagem a partir do seu retorno, respeitados os quinquênios já adquiridos.
   III - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, respeitado os quinquênios já adquiridos.
   IV - As licenças para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, respeitado os quinquênios já adquiridos.
   V - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a noventa dias, consecutivos ou não, protelam o quinquênio por igual período.
   VI - O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse público da Administração, devidamente justificado, devendo o período remanescente ser gozado nos termos do art. 112/B, conforme dias faltantes da licença interrompida por este inciso.
   VII - O período em que o servidor permanecer em disponibilidade não pode ser computado para a concessão dessa licença, por não ser considerado como efetivo exercício.

Art. 112-D. Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva Secretaria, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)

Art. 112-E. As regras para licença prêmio daqueles servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação desta Lei passam a ser as estabelecidas nesta norma. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010)
   Parágrafo único. Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os requisitos da lei anterior, para fins de gozo da licença prêmio, terão seu direito adquirido resguardado.

Art. 112-F. A licença prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 086, de 24.11.2015)

CAPÍTULO VI - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme a lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
   V - Por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade.
   VI - Por dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho diária para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)

Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   1 - O número de dias será convertido em dias, considerados de 365 dias.
   2 - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando para um ano quando excederem este número, para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício ao afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatoriamente por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
   VI - Licença-prêmio. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 427, de 01.11.2001)

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para o desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos de legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.

Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   1 - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   2 - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIMENTO
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superioras irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamento instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   1 - Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   2 - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, nos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134. A responsabilidade civil decorre de omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   1 - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   2 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   3 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes o atenuantes e os antecedentes.

Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 142. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

Art. 145. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   1 - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   2 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 146. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo de representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 149. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 151. A pena da destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Art. 152. O ato da aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 153. A demissão por infringência do art. 130, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X, e XI.

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registrados em sua ficha funcional.

Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
   II - em dois anos, quanto a suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
      1 - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
      2 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
      3 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
      4 - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   1 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   2 - Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 159. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 160. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 161. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   1 - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   2 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatuárias.

Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
      1 - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
      2 - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 165. A Comissão Processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 169. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   1 - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   2 - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso do recebimento.
   3 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 172. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175. O indiciado tem o direto de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   1 - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   2 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independente de conhecimento especial de perto.

Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do intimado ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   1 - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   2 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 179. Ultimada a instrução processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 180. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e asa razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição os indiciados , e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 182. Recebidos os autos, autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 183. Da decisão final, são admitidos recursos previstos nesta Lei.

Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Executa-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando haver exoneração a pedido, ajuízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão de Processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 187. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 191. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   1 - O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   2 - Em caso de regime próprio fica o Município autorizado a criar o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, cuja sistemática de funcionamento será definida através de regimento interno aprovado por decreto Executivo, no estrito cumprimento do que esta Lei determina.
   3 - O ato de criação do IMSS se dará com posse de sua diretoria, composta por um Diretor-presidente, padrão CC-5, um diretor vice-presidente, padrão CC-4, um diretor administrativo, padrão CC-4, um diretor financeiro, padrão CC-4, um diretor de assistência à saúde, padrão CC-4 e um diretor de benefício, padrão CC-4.
   4 - O quadro dos demais servidores será aprovado mediante lei específica.
(redação original)
Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 192. O plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção a maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 193. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto aos servidores:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) salário família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e a paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio-reclusão.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 194. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se, mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - , e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)
Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 196. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   1 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta média concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   2 - Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
(redação original)
Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 198. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo único, terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 199. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 200. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - O valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - O adicional por tempo de serviço;
   III - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
(redação original)
Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 201. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
(redação original)
Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 202. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   1 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   2 - Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção III - Do Salário-Família

Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 203. O salário-família será pago devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.
(redação original)
Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade monetária seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   1 - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   2 - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   3 - É assegurado o pagamento do salário-família durante o período que, por penalidade o servidor deixar de perceber remuneração.
(redação original)
Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
(redação original)
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 206. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 209. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 056, de 23.03.2011)
   1 - A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   2 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   3 - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida o exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   4 - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 045, de 05.08.2009)

Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039, de 30.12.2008)
Art. 212. À servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 214. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta média oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição publica.

Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstância o exigirem.

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 218. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 218. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
   Parágrafo único. O valor mensal integra da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - Os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - Os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
      1 - Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
      2 - Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
      3 - A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será valida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 221. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
      1 - O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de habilitação.
      2 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses da ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   1 - Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus de pendentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   2 - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais dependentes pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 224. Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 226. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. (redação original)
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 227. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   1 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   2 - O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 228. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 229. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência média, hospitalar e odontológico, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 230. O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuições serão fixados em lei.
(redação original)
Art. 231. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Complementar nº 068, de 28.02.2014).

Art. 231. Se o plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 191, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   1 - O município assegurará, na hipótese deste artigo a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   2 - O município assegurará, também, o pagamento integral dos benefício de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   3 - Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 232. Para atender à necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Lei que indicará o número de cargos.

Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública.
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - pré-temporada e temporada de veraneio;
   IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em leis específicas.

Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
   § 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)
   § 2º As contratações somente serão possíveis mediante autorização legislativa, conforme determinado no art. 233, IV, do Regime Jurídico Único. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042, de 07.04.2009)

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses, exceto aquelas que digam respeito à contratação de professores para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da saúde, sempre com autorização legislativa, conforme o determinado no art. 233, IV do Regime Jurídico Único. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 031, de 28.11.2007)

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses, exceto aquelas que digam respeito a contratação de professores para a não interrupção de ano letivo, em atendimento a alunos, conforme o determinado no art. 233, IV do Regime Jurídico Único. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 026, de 17.07.2007)
Art. 235. As contratações temporárias de excepcional interesse público deverão ser obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 076, de 23.12.2014)
   Parágrafo único. Nos casos de existência de Processo de Concurso Público em vigência, para os candidatos aprovados aguardando chamamento, ficam os mesmos desobrigados de participar do procedimento de processo seletivo simplificado.

Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste, bem como sua recontratação, antes decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 236. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte oito de outubro.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Considerando-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorrente nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 241. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 242. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetista, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   1 - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   2 - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   3 - No que pertine às férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 243. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 244. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 245. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultante de transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 246. (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 055, de 21.12.2010).

Art. 246. Fica assegurado aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
   1 - Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual o superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
   2 - Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no art. 93 desta Lei.
(redação original)
Art. 247. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de Novembro de 2007.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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