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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 31/12/1975
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 21/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA".
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 08/12/1993
AS NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 29 DA LEI RECEBIDA, Nº 1.495/75 (CÓDIGO DE POSTURAS), ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 377, de 22.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 25/01/1995
ALTERA O ARTIGO 135 DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 377, de 22.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 22/12/1998
ALTERA ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE BILHETERIAS DE CASAS DE ESPETÁCULOS, BOATES E CLUBES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 006, de 15.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 22/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
(CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 31/08/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/01/1993
(Adotado do município mãe - Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá / RS através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993).

LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até a edição de sua legislação básica vigora no Município, nos termos do art. 31 - I da Lei Estadual nº 9.070, de 2 de maio de 1990, a seguinte legislação básica do Município de Capão da Canoa e respectivas Leis Complementares e Subordinadas:
   1 - Lei Orgânica
   2 - Código Tributário
   3 - Código de Posturas
   4 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano
   5 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Art. 2º As obrigações fiscais dos contribuintes lotados na área emancipada a partir de 26 de março de 1992 (data da criação) transferem-se para o Município de Xangri-lá.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Xangri-lá, 04 de janeiro de 1993.

Luiz Cézar Maggi Bassani
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Toni Cleber Nunes Teixeira
Secretário de Administração

Felipe Bruckel
Secretário de Planejamento

Marco Aurélio da S. Prestes
Secretário da Fazenda

Guilherme Nedeff
Secretário de Obras

Clair Emerim Bassani
Secretário de Educação

Fabricio Bragnollo
Secretário da Saúde

Luiz Zimmer
Secretário do Bem Estar Social

Satiro Rocha
Secretário de Desporto e Turismo

Davenir Trespach
Secretário Coordenação de Distrito


Nota: (Este texto não substitui o original)








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