12:33 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11/07/2005
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 15/01/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 060/93. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 25/08/1993
ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NOS BALNEÁRIOS DE RAINHA DO MAR, NOIVA DO MAR, MARINA, MARISTELA, COQUEIRO, REMANSO, NA VILA GUARÁ.

(Revogada pelo art. 241 da Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As edificações nos balneários de Rainha do Mar, Noiva do Mar, Marina, Maristela, Coqueiro, Remanso e na Vila Guará, regular-se-ão, pelas normas estabelecidas nesta Lei:

Art. 2º Para fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
   I - Área mínima do lote - é a porção de terreno cuja testada e área não podem ser inferior as estabelecidas;
   II - Recuo de frente - é a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
   III - Altura da construção - é a distância medida a partir do nível do forro do último pavimento até o nível médio do passeio da via pública ou do terreno natural, no alinhamento do trecho fronteiro da construção;
   IV - Taxa de Ocupação - TO - é o valor fixado pelo quociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e área do terreno;
   V - Índice de aproveitamento - IA - é o valor fixado pelo quociente, entre a área máxima total da construção e área do respectivo terreno;

Art. 3º As áreas urbanas dos balneários de Rainha do Mar, Noiva do Mar, Marina, Maristela, Remanso e Coqueiro, definida pelo mapa de loteamento cadastral, ficam divididas nas seguintes zonas:
ZONA UM (Z1) - Área compreendida pelos lotes que fazem frente para Alameda I nos balneários de Noiva do Mar e Rainha do Mar e frente para a Av. Paraguassú, nos balneários de Marina, Maristela Coqueiros e Remanso, com uma profundidade de até 30m (trinta metros);
ZONA DOIS (Z2) - O restante da área urbana.
Art. 4º A área urbana da Vila Guará, fica dividida nas seguintes zonas:
(Z1) - Áreas compreendidas pelos lotes que fazem frente para a RS 407, com profundidade de até 60m (sessenta metros);
(Z2) - O restante do loteamento.
Art. 5º Na ZONA UM (Z1), as construções serão licenciadas se observadas as seguintes exigências:
   I - Área mínima do lote igual a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) com testada de no mínimo 10m (dez metros);
   II - Recuo de frente igual a 4m (quatro metros), em lotes de esquina o recuo será de 4m (quatro metros) na via principal e 2m (dois metros)na via secundária;
   III - A altura da construção, corresponde ao máximo de (quatro) pavimentos (térreo e mais três); ou 13,00m (treze metros) de altura.
   IV - Taxa de ocupação - TO - igual a 70% (setenta por cento);
   V - Índice de aproveitamento - IA - igual a 2,0 (dois).

Art. 6º Na Zona dois (Z2), as construções somente serão licenciadas se observadas as seguintes exigências:
   I - Área mínima do lote igual a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), com testadas mínimas de 10m (dez metros);
   II - Recuo mínimo de frente igual a 4m (quatro metros), em lotes de esquina o recuo será de 4m (quatro metros) na via principal e 2m (dois metros) na via secundária;
   III - Altura da construção - corresponde ao máximo de 2 (dois) pavimentos (térreo e mais um); ou 6,5m (seis metros e meio) de altura;
   IV - Taxa de ocupação - TO - igual a 70% (setenta por cento);
   V - Índice de aproveitamento - IA - igual a 1 (um).

Art. 7º Não será permitida qualquer construção com área inferior as estabelecidas no inciso I, dos artigos 5º e 6º, exceto naquelas cuja escritura definitiva ou cujo loteamento já esteja registrado ou inscrito no registro de imóveis em data anterior a vigência da presente Lei.

Art. 8º No caso de edificação residencial coletiva, o piso térreo deverá ser disposto com área coberta de uso coletivo, sob pilotis na parte fronteira da testada, devendo ser ocupado com hall de entrada, caixa de escadas, elevadores, acesso às garagens, sala de contadores, portaria, sanitários, apartamentos de zelador ou outras dependências de serviço. A área ocupada por estas dependências não poderão ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento térreo.
   Parágrafo único. A área livre de uso coletivo, sobre pilotis não será computada no índice de aproveitamento.

Art. 9º As áreas das sacadas, terraços e marquises com projeção sobre os recuos de jardim, não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação e no índice de aproveitamento.

Art. 10. A altura dos muros de divisa entre lotes poderão ser de até 2,00m (dois metros); no recuo de jardim de até 0,80m (oitenta centímetros) em alvenaria, podendo completar até a altura máxima de 2,00m (dois metros) com grade ou tela.
   Parágrafo único. Para terrenos onde são edificados prédios escolares, os muros em alvenaria não vazados, poderão ter a altura de dois metros, em todo o perímetro. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 15.01.2003)

Art. 11. Os passeios deverão ser pavimentados na largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), ao longo das testadas dos lotes, com material antiderrapante; o restante deverá ser convenientemente tratado com grama e/ou vegetação apropriada.

Art. 12. A construção de corpos avançados (sacadas, marquises, terraços ou o corpo do prédio) a projeção horizontal não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do recuo de ajardinamento, obedecendo a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno.

Art. 13. A altura dos prédios com forro inclinado será medida a partir do nível médio do passeio do nível médio do forro.

Art. 14. Os terraços ou poços de luz construídos junto a divisa deverão possuir muro de no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura.

Art. 15. A cota ideal para os lotes existentes nestes balneários fica estabelecida em 72m² (setenta e dois metros quadrados).

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas na interpretação desta Lei, serão resolvidos pelo conselho de desenvolvimento urbano do Município, juntamente com um técnico da Prefeitura Municipal (arquiteto, urbanista ou engenheiro).

Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de agosto de 1993.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

LUIZ FERNANDO ZIMMER
Secretário do Bem Estar Social

FABRICIO CRIPPA BRAGAGNOLO
Secretário da Saúde

DAVENIR TRESPACH
Secretário do Meio Amb. Parques e Jardins

GUILHERME NEDEFF
Secretário de Obras

SATIRO ROCHA
Secretário de Desp. e Tur. e Desenvolvimento

CLAIR EMERIM BASSANI
Secretário da Educ. e Cultura

Nota: (Este texto não substitui o original)


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