CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:04 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 153, de 28.06.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 28/06/1995
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTABELECIDA NAS LEIS 031/93 E 106/94. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 197, de 26.06.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 11/05/1994
CRIA E ACRESCE CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 153, de 28.06.1995)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É criado e acrescido no Quadro de Cargos e Funções da Secretaria do Bem Estar Social, os seguintes cargos, respectivamente:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
01
Lavadeira
simples
03
01
Cozinheira
simples
04

   Parágrafo único. São as seguintes atribuições do cargo de lavadeira:
Lavadeira - Lavar e passar roupas; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, utensílios e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis e materiais em geral.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses, nos termos dos artigos 232 a 236, da Lei Municipal nº 419/90, servidor para preencher o cargo de lavadeira, criado no artigo anterior.

Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar Concurso Público para o preenchimento do cargo referido no artigo anterior e no mesmo prazo ali constante.

Art. 4º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte dotação:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria do Bem Estar Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 15 - Assistência e Previdência
PROGRAMA: 82 - Assistência
SUBPROGRAMA: 486 - Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2015 - Man. dos Serv. de Assis. e B. E. Social
RUBRICA: 3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de maio de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®