17:46 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 15/12/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 17/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 08/06/1994
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 30 de julho deste ano, a contratação de servidores da Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 232 a 236, da Lei nº 419/90, constantes do artigo 1º, da Lei nº 091/93, como abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Aux. de Enfermagem
Simples
10

Art. 2º Os servidores contratados na forma desta Lei perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2018 - Manut. dos Serv. da Assistência Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Junho de 1994
Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de junho de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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