09:52 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 29/08/1995
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 111 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI Nº 419/90). (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 22/03/1999
INCLUI NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 111/94 OUTRAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 29/04/2000
ACRESCENTA OUTRAS ATIVIDADES INSALUBRES PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO ART. 1º DA LEI Nº 111/94. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 30/06/2004
INCLUI NO ART. 1º DA LEI 111/94, OUTRA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 01/04/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90).

LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 28/06/1994
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87 § ÚNICO DA LEI 419/90).

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 688, de 01.04.2005)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres, na Administração Municipal, as seguintes:

ATIVIDADE
NÍVEL
Gari
Máximo
Operário
Máximo
Mecânico
Máximo
Pintor
Máximo
Auxiliar de Enfermagem
Médio
Médico
Médio
Dentista
Médio
Enfermeira
Médio
Lavador/lubrificador
Médio
Motor. de veíc. leve/ambulância
Médio

Art. 2º São consideradas perigosas as seguintes atividades: (artigo 89 da Lei 419/90)

ATIVIDADE
NÍVEL
Eletricista
30%
Mestre Eletricista
30%
Auxiliar de Eletricista
30%
Operador de Máquinas Leves
30%

Art. 3º A percepção do adicional previsto nos artigos anteriores serão pagas na forma dos artigos 88 e 89 da Lei Municipal 419/90.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de junho de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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