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15:22 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 142, de 10.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 08/06/1994
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 17/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até o dia 31 de dezembro de 1994, servidores para a Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 232 a 236, da Lei nº 419/90, constantes do artigo 1º, da Lei nº 108/94, como abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Aux. de Enfermagem
simples
10

Art. 2º Os servidores contratados na forma desta Lei perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2018 - Manut. dos Serv. de Assistência Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei surtirá seus efeitos retroativos à 31 de julho 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de agosto de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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