00:15 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 153, de 28.06.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 29/11/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 218, de 19.12.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 18/11/1994
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 171, de 29.11.1995)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São criados no Quadro de Cargos e Funções da Secretaria do Bem Estar Social, os seguintes cargos:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
30
Monitora
Simples
04
05
Cozinheira
Simples
04
03
Aux. de Serv. Gerais
Simples
03
03
Dirigente de Núcleo
CC-1
14

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a contratar até 31 de março de 1995, servidores para os cargos criados acima, conforme artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte dotação:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria do bem estar social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 15 - Assistência e previdência
PROGRAMA: 82 - Assistência
SUBPROGRAMA: 486 - Assistência social geral
PROJ./ATIVIDADE: 2015 - Man. dos Serv. de Assis. e B. E. Social
RUBRICA: 3111 - Pessoal civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de novembro de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

Link:

Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.