14:36 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 18/11/1994

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 26 de dezembro deste ano até 15 de março de 1995, servidores para os cargos aqui criados:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
07
Garis
Simples
02
09
Recepcionista
Simples
04
02
Dirigente de núcleo
CC-1/FG-1
14

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a contratar a partir de 10 de novembro de 1994, os cargos abaixo criados:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
05
Operários
Simples
02

Art. 3º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 4º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria de Desporto, Turismo e Desenvolvimento, e perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desp., Tur. e Desenvolvimento
01 - Órgãos subordinados
11 - Indústria Comércio e Serviços
65 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
3111 - Pessoal Civil
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de novembro de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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