14:43 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 25/08/1993
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, DEFINE SEUS REGIMES, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS PLANOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 63 da Lei Complementar nº 034, de 16.06.2008)


LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 14/12/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES NO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar sob o Regime Jurídico Único, professores, do Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme descrição abaixo:

QUANTIDADE
PADRÃO
NÍVEL
02
Professores língua espanhola
04
02
Professores de educação artística
04
02
Professores de geografia
04

Art. 2º A contratação referida no artigo anterior é por 05 (cinco) meses, a contar de 01 de março de 1995, conforme artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os professores contratados na forma desta Lei serão pagos pela seguinte dotação:
05 - Secretaria da educação e cultura
01 - Órgãos subordinados
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2009 - Manutenção do ensino
3111 - Pessoal civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de dezembro de 1994.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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