09:43 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 142, de 10.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 216, de 19.12.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 176, de 13.12.1995)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 01 de janeiro até 28 de fevereiro de 1995, servidores para os cargos aqui criados:

Quantidade
Cargo/Função
Padrão
Nível
03
Médico CC-3 CC-3
01
Enfermeira CC-2 CC-2
04
Auxiliar de Enfermagem Simples 10

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria da Saúde e perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2018 - Manutenção dos Serv. de Assist. Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de janeiro de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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