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17:48 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 21/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 28/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 5 meses, servidores para a Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 232 a 236, da Lei 419/90, constantes do artigo 1º da Lei 136/94, como abaixo:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Aux. de Enfermagem
simples
10

Art. 2º Os servidores contratados na forma desta Lei perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2024 - Manut. dos Serv. de Assistência Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de março de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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