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03:47 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 10/02/1995
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTABELECIDAS NAS LEIS 032/93 E 134/94 RESPECTIVAMENTE. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 186, de 16.04.1996 e 188, de 30.04.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 28/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

(vigência esgotada)

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 5 meses, servidores para a Secretaria da Educação e Cultura, nos termos do art. 232 a 236 da Lei nº 419/90, constantes na estrutura estabelecida na Lei 142/95, art. 2º:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
03
Aux. de Merenda
simples
02

Art. 2º Os servidores contratados na forma desta Lei perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria da Educação e Cultura
01 - Órgãos Subordinados
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2009 - Manutenção do Ensino
3111 - Pessoal Civil
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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