17:49 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 18/11/1994
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 171, de 29.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 28/06/1995
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTABELECIDA NAS LEIS 031/93 E 106/94. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 197, de 26.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 262, de 26.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 29/11/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 218, de 19.12.1996)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São criados no Quadro de Cargos e Funções da Secretaria do Bem Estar Social, os seguintes cargos:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
36
Monitora
Simples
04
05
Cozinheira
Simples
04
02
Aux. de Serv. Gerais
Simples
03
02
Dirigente de Núcleo
CC-1
14

   Parágrafo único. Os cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1996.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a contratar até 31 de março de 1996, servidores para os cargos acima, conforme artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte dotação:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria do Bem Estar Social
UNID. ORÇAM.: 01 - Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 15 - Assistência e Previdência
PROGRAMA: 82 - Assistência
SUBPROGRAMA: 486 - Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2015 - Manut. dos Serv. de Assist. Bem Estar Social
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 129 de 18 de novembro de 1994, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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