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03:46 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 263, de 26.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 217, de 19.12.1996)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de dezembro deste ano até 31 de março de 1996, servidores para os cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
07
Gari
Simples
02
09
Recepcionista
Simples
04
05
Operário
Simples
02
02
Dirigente de Núcleo
CC-1/FG-1
14

   Parágrafo único. Os cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1996.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria de Desporto, Turismo e Desenvolvimento, e perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desporto, Turismo e Desenvolvimento
01 - Órgãos Subordinados
11 - Indústria, Comércio e Serviços
65 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de dezembro de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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