CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:54 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 176, de 13.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 10/02/1995
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTABELECIDAS NAS LEIS 032/93 E 134/94 RESPECTIVAMENTE. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 186, de 16.04.1996 e 188, de 30.04.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 261, de 26.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 216, de 19.12.1996)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 01 de dezembro deste ano à 31 de março de 1996, servidores para os cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
10
Médico
CC-4/FG-4
CC-4
12
Auxiliar de enfermagem
Simples
10
05
Motorista de Veículo leve
Simples
08
04
Auxiliar Serviços Gerais
Simples
03

   Parágrafo único. Os cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-á automaticamente em 31 de março de 1996.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria da Saúde e perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2018 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 139 de 13 de Janeiro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de dezembro de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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