09:12 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PARQUES E JARDINS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PARQUES E JARDINS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 01 de dezembro deste ano a 31 de março de 1996, servidores para os cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
03
Fiscais
simples
11

   Parágrafo único. Os cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1996.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins e perceberão seus vencimentos da seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
77 - Proteção ao Meio Ambiente
455 - Defesa Contra a Erosão
2022 - Serv. Manut. e Proteção ao Ambiente
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de dezembro de 1995.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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