18:30 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 16/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 539, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 09/07/1996
PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NAS LEIS 185 E 189 DE 1996. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 30/04/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a contratação na Secretaria da Educação e Cultura os seguintes Cargos:

QUANTIDADE
PADRÃO
NÍVEL
01
Professor de Educação Física
04

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário, por cinco meses à contar da data de publicação desta Lei, professor para o cargo enumerado no artigo anterior.

Art. 3º A contratação referida no artigo anterior, será conforme artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 4º Os professores contratados na forma desta Lei serão pagos pela seguinte Dotação:
04 - Secretaria da Educação e Cultura
01 - Órgãos Subordinados
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de abril de 1996.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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