14:34 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 216, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 30/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 279, de 22.04.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/12/1996

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 261, de 26.12.1997)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período que decorre de 01 de janeiro à 31 de março de 1997, servidores para os Cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
10
Médico
CC-4/FG-4
CC-4
12
Auxiliar de enfermagem
Simples
10
05
Motorista veículo leve
Simples
08
04
Auxiliar serv. gerais
Simples
03
01
Laboratório e farmacêutico
CC-4/FG-4
CC-4

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1997.

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria da Saúde e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
10 - Secretaria da Saúde
01 - Órgãos Subordinados
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica Sanitária
2018 - Manutenção dos Serv. de Assistência Social
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 176 de 13 de dezembro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de dezembro de 1996.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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