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15:22 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 541, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 13/12/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 217, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 263, de 26.12.1997)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de janeiro até 31 de março de 1997, servidores para os Cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
07
Gari
Simples
02
03
Fiscais
Simples
11
05
Operário
Simples
02
02
Dirigente de núcleo
CC-1/FG-1
14

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1997.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei nº 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei, serão lotados na Secretaria de Desporto, Turismo e Desenvolvimento, e perceberão seus vencimentos da seguinte Dotação Orçamentária:
07 - Secretaria de Desporto, Turismo e Desenvolvimento
01 - Órgãos Subordinados
11 - Indústria, Comércio e Serviços
65 - Turismo
363 - Promoção do Turismo
3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 174 de 13 de dezembro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de dezembro de 1996.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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