CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:16 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 29/11/1995
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 218, de 19.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 26/06/1996
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTABELECIDA NA LEI 153/95. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 309, de 25.01.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 262, de 26.12.1997)

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das atribuições que o cargo lhe confere,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de janeiro à 31 de março de 1997, servidores para os Cargos aqui criados:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
22
Monitora
Simples
04
03
Cozinheira
Simples
04
02
Aux. de Serv. Gerais
Simples
03
02
Dirigente de Núcleo
CC-1
14

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1997.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria do Bem Estar Social
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 15 - Assistência e Previdência
PROGRAMA: 82 - Assistência
SUBPROGRAMA: 486 - Assistência Social Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2015 - Manut. dos Serv. de Assist. e B. E. Social
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 171 de 29 de novembro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de dezembro de 1996.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®