09:46 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26/06/1996
ALTERA A LEI 087/93 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 543, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 14/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar de 01 de abril de 1997, servidores para a Secretaria de Administração e Finanças.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
05
Vigilante
Simples
02

Art. 2º As contratações acima obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃOS: 03 - Secretaria de Adm. e Finanças
UNIDADE ORÇAM.: 01 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 03 - Adm. e Planejamento
PROGRAMA: 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ. ATIVIDADE: 2006 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, 14 de abril de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SERGIO MOACIR ARAUJO ESPINDOLA
Diretor Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)


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