09:49 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 17/08/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 19 da Lei Municipal nº 538, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 10/02/1995
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTABELECIDAS NAS LEIS 032/93 E 134/94 RESPECTIVAMENTE. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 186, de 16.04.1996 e 188, de 30.04.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 01/10/1997
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos e contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar de 01 de outubro de 1997 a 28 de fevereiro de 1998, servidores para os Cargos aqui criados.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
02
Médicos
FG-4/CC-4
23

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo extinguir-se-ão automaticamente em 28 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Os profissionais da área médica obedecerão as atribuições constantes do Anexo XII da Lei nº 055/93, com padrão alterado pela Lei nº 142/95.

Art. 3º As contratações supra obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 4º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃOS: 09 - Sec. da Saúde
UNID. ORÇAM.: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 13 - Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 75 - Saúde
SUBPROGRAMA: 428 - Assist. Médica e Sanitária
PROJ. ATIVIDADE: 2033 - Manut. dos Serv. de Assistência
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de outubro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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