05:39 - Sexta-Feira, 28 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 545, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 08/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses a contar de 15 de outubro de 1997, servidores para a Secretaria de Obras.

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
03
Calceteiro
Simples
04

Art. 2º As contratações supra obedecerão as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃOS: 05 - Sec. de Obras e Serv. Públicos
UNID. ORÇAM.: 02 - Demais Órgãos
FUNÇÃO: 03 - Administração e Planejamento
PROGRAMA: 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ. ATIVIDADE: 2016 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de outubro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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