15:49 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26/06/1996
ALTERA A LEI 087/93 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 543, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 15/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo prazo de 05 (cinco) meses, servidor para a Secretaria de Administração e Finanças:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
01
Ronda de Animais
Simples
02

Art. 2º A contratação supra obedecerá as disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º O servidor contratado na forma desta Lei será remunerado pela seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃOS: 03 - Sec. de Adm. e Finanças
UNID. ORÇAM.: 01 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 03 - Administração e Planejamento
PROGRAMA: 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ./ATIVIDADE: 2006 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, em 15 de outubro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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