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15:27 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/05/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 545, de 27.03.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 1º de janeiro a 31 de março de 1998, servidores para os Cargos aqui criados, em razão de excepcional interesse público:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
08
Operários
Simples
02
05
Garis
Simples
02
01
Aux. de Eletricista
Simples
03

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1998.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições do artigo 232 e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 05 - Secretaria de Obras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - Demais Órgãos
FUNÇÃO: 03 - Administração e Planejamento
PROGRAMA: 07 - Administração
SUBPROGRAMA: 021 - Administração Geral
PROJ. ATIVIDADE: 2016 - Encargos Gerais da Secretaria
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

SIDNEI MEDER
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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