18:28 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 30/04/1996
ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 279, de 22.04.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 261, de 26.12.1997)


LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 26/12/1997

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 01 de janeiro a 31 de março de 1998, servidores para os Cargos aqui criados, em razão de excepcional interesse público: Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Crédito Suplementar na seguinte Dotação:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
10
Médico
CC4/FG4
23
06
Auxiliar Enfermagem
Simples
10
03
Aux. de Serv. Gerais
Simples
03
01
Enfermeiro
CC2/FG2
20

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de março de 1998.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições dos artigos 232, 233, III, e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação:
ÓRGÃO: 10 - Secretaria da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 13 - Saúde e Saneamento
PROGRAMA: 75 - Saúde
SUB PROGRAMA: 428 - Assistência Médica Sanitária
PROJ. ATIVIDADE: 2018 - Man. dos Serv. de assist. social
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 216 de 19 de dezembro de 1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 1997.

RENATO SELHANE DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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