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19:33 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 26/06/1996
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTABELECIDA NA LEI 153/95. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 309, de 25.01.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 19/12/1996
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 262, de 26.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 16/01/1998
PRORROGA O PERÍODO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 26/12/1997
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

(vigência esgotada)

RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período que decorre de 1º de janeiro a 15 de março de 1998, servidores para Cargos aqui criados, em razão do excepcional interesse público:

QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
PADRÃO
NÍVEL
34
Monitora
Simples
04
05
Cozinheira
Simples
04
03
Aux. de serv. Gerais
Simples
03

   Parágrafo único. Os Cargos criados no "caput" deste artigo, extinguir-se-ão automaticamente em 15 de março de 1998.

Art. 2º As contratações acima obedecerão às disposições dos artigos 232, 233, III, e seguintes da Lei 419/90.

Art. 3º Os servidores contratados na forma desta Lei serão remunerados pela seguinte Dotação.
ÓRGÃO: 08 - Secretaria do Bem Estar Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Órgãos subordinados
FUNÇÃO: 15 - Assistência e Previdência
PROGRAMA: 82 - Assistência
SUBPROGRAMA: 486 - Assistência Social Geral
PROJ. ATIVIDADE: 2015 - Man. dos Serv. de Assist. e B. E. Social
RUBRICA: 3111 - Pessoal Civil
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 218 de 19 de dezembro de 1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 1997.

RENATO SELHANE SE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sidnei Meder
Secretário de Adm. e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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